Câmara de Almada acusa comunistas d...

EXPRESSO 17 de Fevereiro 2018 Palacete foi alugado por €200 mil por ano. Chave “nem sequer foi levantada”, diz autarca O verniz estalou ...

Almada INICIOU o processo referent...

17 DE FEVEREIRO 2018 António Olaio no Facebook "em virtude da aprovação da lei 112/2017 (facto a que o governo PS foi obrigado por pressão da esque...

Almada cria Corpo de Voluntários pa...

16 de Fevereiro 2018 Inscrições a partir de 19 de fevereiro Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) de Almada está a constituir o Corpo de...

CDU Almada pelo Controlo Público do...

16 de Fevereiro 2018 António Faustino "A Organização Concelhia de Almada PCP realizou na passada semana uma acção de contacto e esclarecimento...

Câmara de Almada acusa comunistas de má gestão

EXPRESSO
17 de Fevereiro 2018

Palacete foi alugado por €200 mil por ano.
Chave “nem sequer foi levantada”, diz autarca

O verniz estalou em Almada entre a actual presidente – a socialista Inês Medeiros – e os representantes comunistas que, desde o 25 de Abril até ao final do ano passado comandaram os destinos camarários. José Lourenço, da CDU, acusou a autarca de mentir, ao dizer que encontrou como herança do PCP uma série de contratos precários na Câmara. Inês de Medeiros respondeu: “Não me chama mentirosa, porque se arrisca a cuspir contra o vento “, e ameaçou o vereador com envio para o Ministério Público de uma queixa de gestão danosa, por atos praticados no mandato comunista à frente da autarquia. Mas haverá mais. Uma auditoria geral às contas está a ser posta em marcha.
O motivo para o confronto direto foi encontrado no aluguer, em 2016, de um palacete com capela e tudo quando o comunista Joaquim Judas cumpria o seu último ano de mandato. Valor da renda: €200 mil por ano. “e nem sequer levantaram a chave” , acusou Inês de Medeiros. A propriedade, com um terreno equivalente a meia dúzia de campos de futebol nunca foi usada para qualquer fim municipal, alega a actual autarca. Os ânimos aqueceram em plena sessão de Câmara destinada a aprovar as Grande Opções do Plano. Os socialistas que surpreendemente, derrubaram nas últimas autárquicas o bastião comunista de Almada, aliaram-se ao PSD para contornar a falta de maioria absoluta e afastar o PCP de qualquer papel no governo camarário. “Estamos falados quanto à boa gestão autárquica da CDU”, disse a presidente, que prometeu enviar “para as autoridades competentes” o contrato de aluguer da propriedade.
A Quinta dos Espadeiros está à venda nos sites imobiliários com o título de “propriedade de Luxo” ou “quinta espectacular perto de praias”. O preço, “sob consulta” ultrapassa os €6 milhões, e justifica-se por se tratar de uma propriedade que “remonta as suas origens ao século XVII, constituindo, actualmente um verdadeiro oásis em pleno meio urbano”. Os elogios fazem parte do negócio e os vendedores têm aqui margem para enaltecer o “património cultural formado pela casa principal e capela”, a que se junta “uma paisagem de grande lagoas, rodeada de árvores e cortinas de vegetação em pleno crescimento”. Contas feitas, a propriedade tem uma área de mais de 60 hectares, “dos quais 2845 m2 correspondem a espaços edificados”, acrescenta a imobiliária.
PCP ASSUME
Os vereadores comunistas responderam em comunicado às declarações da presidente. ”Assumindo integralmente os atos praticados”, o grupo liderado pelo ex-autarca Joaquim Judas explica que o aluguer da quinta visava a exposição do património artístico de Rogério Ribeiro. Uma solução “transitória” até à construção de um edifício próprio para albergar o espólio do pintor e ilustrador, falecido em 2008.
O contrato de aluguer foi feito em julho de 2016 e os comunistas não contestam o valor referido pela presidente da Câmara. “À data do contrato a propriedade foi avaliada em cerca de €9,5 milhões”, referem, para sublinhar como estavam empenhados “ num processo de salvaguarda e preservação do que podia vir a ser um importante património cultural do município”. Inês de Medeiros, que pagou entretanto 100 mil euros para se desvincular do contrato, afirma que “havia uma vaga intenção” de instalar na quinta dos Espadeiros o espólio do artista. A CDU de Almada admite que “o processo de assinatura do protocolo entre o município e a família de Rogério Ribeiro ainda não foi encerrado por razões diversas”, mas garante que “em Setembro 2017”- vésperas das eleições autárquicas, portanto – o acordo estava prestes a ser concluído e encaminhado para reunião da Câmara.
O Expresso questionou os autarcas comunistas sobre algumas das acusações feitas pela autarca, nomeadamente a de não ter sido levantada a chave do palacete alugado. Perguntou ainda qual a ocupação dada à propriedade e os eventos que decorreram, durante cerca de ano e meio em que a quinta foi arrendada pelo município. Até ao fecho desta edição não foram dadas quaisquer respostas.
CONTRATOS SUSPEITOS
A guerra entre socialistas e comunistas de Almada promete, porém, não ficar por aqui. Por iniciativa dos vereadores do PSD, vai ser realizada uma auditoria à gestão praticada pelo último governo autárquico. Inês de Medeiros e os vereadores eleitos pelo PS deram luz verde à proposta e os motores estão a aquecer para mais uma farpa ao PCP.
O actual governo de Almada quer esclarecimentos sobre vários contratos de prestação de serviços, celebrados no anterior mandato, entre os quais se conta o de dezenas de monitores das piscinas municipais. A contratação, no valor de €1 milhão de euros anuais, era feita a uma empresa externa e a autarca quer conhecer os motivos e os critérios que presidiam a esta escolha. Aos auditores será ainda apresentado o contrato de part-time de uma deputada municipal, no valor de €2 mil mensais. Aparentemente, a única tarefa atribuída a esta funcionária seria a de abrir e fechar uma exposição levada a cabo pela autarquia.

Veja mais em ::::> EXPRESSO

SITE Koi Park

ano de 2014

“Quinta de 4 hectares perto de Lisboa ( em frente ao Fórum Almada) da qual faz parte o Koi Park inclui uma casa de arquitectura típica do século XVIII composta por uma capela central envolvida por um complexo de salas.”
“Agora é possível alugar o espaço para eventos privados:

Festas de Aniversário, Casamentos, Passagem do Ano, Workshops, Aulas do Yoga ao Tai Chi, Workshops de alimentação natural com apoio de cozinha, Cosmética biológica, Massagens orientais, Eventos temáticos, salas de formação, tudo num lugar verdadeiramente exclusivo com estacionamento próprio!
Veja os serviços disponíveis no separador Aluguer do Espaço. Para além do aluguer a terceiros, a Koi Park organiza todos os domingos visitas guiadas à Quinta sob a coordenação do Dr. José Elvas. Pode ver a calendarização destas visitas e de todos os eventos públicos a decorrer na Quinta, no separador Agenda.
Contacte-nos: koieventos@koipark.pt
Para mais imagens consulte a nossa Galeria.”


Veja mais em ::::> http://koipark.pt/koi-eventos/#prettyPhoto

Almada INICIOU o processo referente à regularização das situações de precariedade no município.

17 DE FEVEREIRO 2018
António Olaio no Facebook
“em virtude da aprovação da lei 112/2017 (facto a que o governo PS foi obrigado por pressão da esquerda). e que obriga a administração central e local a resolver as situações de precariedade, a CMA, (como todas as outras), INICIOU o processo referente à regularização das situações de precariedade no município.”

Lei n.º 112/2017
Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários
e 29 de dezembro

Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 – A presente lei estabelece os termos da regularização prevista no programa de regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes da Administração Pública, de autarquias locais e de entidades do setor empresarial do Estado ou do setor empresarial local, sem vínculo jurídico adequado, a que se referem o artigo 25.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017, de 28 de fevereiro.

2 – A presente lei estabelece ainda, sem prejuízo de regimes especiais e com as adaptações impostas pela observância das correspondentes competências, os termos da regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam funções que correspondam a necessidades permanentes dos serviços da Assembleia da República e das entidades administrativas independentes que funcionam junto deste órgão de soberania.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 – A presente lei abrange as pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional de carreiras gerais ou especiais e que satisfaçam necessidades permanentes dos órgãos ou serviços abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de agosto, e 73/2017, de 16 de agosto, bem como de instituições de ensino superior públicas de natureza fundacional, de entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo e de entidades do setor empresarial do Estado ou do setor empresarial local, cujas relações laborais são abrangidas, ainda que em parte, pelo Código do Trabalho, com sujeição ao poder hierárquico, à disciplina ou direção desses órgãos, serviços ou entidades, sem vínculo jurídico adequado.

2 – No âmbito da administração direta, central ou desconcentrada, da administração indireta do Estado e do setor empresarial do Estado, nas situações de exercício de funções relativamente às quais exista parecer da Comissão de Avaliação Bipartida (CAB) da respetiva área governamental, homologado pelos membros do Governo competentes, nos termos do artigo 15.º da Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio, que reconheça que as mesmas correspondem a necessidades permanentes e que o vínculo jurídico é inadequado, consideram-se verificados estes requisitos para efeito do disposto no número anterior.

3 – No âmbito das autarquias locais, nas situações de exercício de funções relativamente às quais exista decisão do respetivo órgão executivo que reconheça que as mesmas correspondem a necessidades permanentes e que o vínculo jurídico é inadequado, consideram-se verificados estes requisitos para efeitos do disposto nos números anteriores.

4 – No âmbito do setor empresarial local, nas situações de exercício de funções relativamente às quais exista decisão da câmara municipal, sob proposta do órgão de administração da entidade em causa, que reconheça que as mesmas correspondem a necessidades permanentes e o vínculo jurídico é inadequado, consideram-se verificados estes requisitos para efeito do disposto no n.º 1.

Artigo 3.º

Âmbito da regularização extraordinária

1 – A presente lei abrange as pessoas a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º que exerçam ou tenham exercido as funções em causa:

a) No período entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, ou parte dele, e durante pelo menos um ano à data do início do procedimento concursal de regularização;

b) Nos casos de exercício de funções no período entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, ao abrigo de contratos emprego-inserção, contratos emprego-inserção+, as que tenham exercido as mesmas funções nas condições referidas no proémio, durante algum tempo nos três anos anteriores à data do início do procedimento concursal de regularização;

c) Nos casos de exercício de funções ao abrigo de contratos de estágio celebrados com a exclusiva finalidade de suprir a carência de recursos humanos essenciais para a satisfação de necessidades permanentes, durante algum tempo nos três anos anteriores à data do início do procedimento concursal de regularização.

2 – Na administração direta, central ou desconcentrada, e administração indireta do Estado, bem como nas autarquias locais, nos procedimentos concursais que sejam abertos no respetivo órgão, serviço ou autarquia, podem ser opositores as pessoas que tenham exercido funções nas condições referidas nas alíneas a) ou b) do número anterior, reconhecidas como satisfazendo necessidades permanentes, sem vínculo adequado, em parecer da CAB da correspondente área governamental, homologado pelos membros do Governo competentes, e nas autarquias locais, reconhecidas pelo respetivo executivo.

3 – Nas instituições, órgãos ou serviços relativamente aos quais as situações a regularizar não tenham sido apreciadas por uma CAB, podem ser opositores aos procedimentos concursais as pessoas que tenham exercido funções nas condições referidas nas alíneas a) ou b) do n.º 1, após o respetivo dirigente máximo ter reconhecido que as funções satisfazem necessidades permanentes e que o vínculo jurídico não é adequado.

4 – Em instituições, órgãos ou serviços integrados em áreas ministeriais, que se encontrem na situação referida no número anterior, as decisões dos dirigentes máximos carecem de homologação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do trabalho, solidariedade e segurança social e da respetiva área governativa.

5 – Nas autarquias locais pode ser adotado o procedimento previsto na Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio, garantindo designadamente a constituição das CAB, com as necessárias adaptações.

Artigo 4.º

Número de postos de trabalho

1 – O número de postos de trabalho a tempo completo a incluir nos procedimentos concursais corresponde ao número de pessoas abrangidas pelo procedimento, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 – É considerado um posto de trabalho a incluir nos procedimentos concursais por cada uma das seguintes situações:

a) Quando as mesmas funções tenham sido exercidas por mais de uma pessoa no período entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017;

b) Quando as mesmas funções tenham sido exercidas a tempo parcial, os respetivos períodos normais de trabalho são adicionados para perfazer um posto de trabalho;

c) Quando as mesmas funções tenham sido exercidas ao abrigo de contratos emprego-inserção, contratos emprego-inserção+ ou contratos de estágio, ainda que por mais de uma pessoa nos três anos anteriores à data do início do procedimento concursal.

3 – O Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), determina o número de postos de trabalho para atividades de formação que satisfazem necessidades permanentes, para as diferentes componentes de formação, de acordo com, pelo menos, o critério do número de formadores que se mantiveram a exercer funções a tempo completo em todos os anos de 2015 a 2017, independentemente da unidade funcional em que exercem funções.

4 – Para efeitos do número anterior, entende-se por tempo completo um horário de 1000 horas anuais.

Artigo 5.º

Opositores aos procedimentos concursais

1 – Podem ser opositores aos procedimentos concursais as pessoas que se encontrem nas situações referidas nos n.os 2 ou 3 do artigo 3.º e que exerceram as funções correspondentes aos postos de trabalho.

2 – Podem ser opositores aos procedimentos concursais para preenchimento dos postos de trabalho determinados de acordo com o n.º 2 do artigo 4.º:

a) Na situação referida na alínea a), as pessoas que tenham exercido as mesmas funções no período indicado;

b) Na situação referida na alínea b), as pessoas que tenham exercido as mesmas funções a tempo parcial;

c) Na situação referida na alínea c), as pessoas que tenham exercido as mesmas funções ao abrigo dos contratos referidos, no período mencionado.

3 – Podem ser opositores aos procedimentos concursais para preenchimento dos postos de trabalho para atividades de formação no IEFP, I. P., cujo número é determinado de acordo com o n.º 3 do artigo 4.º os formadores que tenham exercido as mesmas funções a tempo completo.

Artigo 6.º

Mapas de pessoal

1 – Nos órgãos ou serviços abrangidos pela LTFP, para efeitos de abertura de procedimentos concursais para regularização extraordinária, os respetivos mapas de pessoal, caso os postos de trabalho correspondentes a atividades de natureza permanente não ocupados sejam em número insuficiente, são automaticamente aumentados em número estritamente necessário para corresponder às necessidades permanentes reconhecidas em pareceres das respetivas CAB, homologados pelos membros do Governo competentes.

2 – Nas autarquias locais e nas situações abrangidas pela LTFP, para efeitos de abertura de procedimentos concursais para regularização extraordinária, os respetivos mapas de pessoal, caso os postos de trabalho correspondentes a atividades de natureza permanente não ocupados sejam em número insuficiente, são aumentados em número estritamente necessário para corresponder às necessidades permanentes reconhecidas pelo órgão executivo, mediante decisão do órgão deliberativo sob proposta daquele.

3 – Em instituições, órgãos ou serviços em que as situações a regularizar não tenham sido apreciadas por uma CAB, a aplicação do disposto no n.º 1 tem em consideração o número de postos de trabalho estritamente necessário para corresponder às necessidades permanentes reconhecidas nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 3.º

Artigo 7.º

Carreira e categoria de integração

As pessoas recrutadas através do procedimento concursal são integradas na carreira correspondente às funções exercidas que deram origem à regularização extraordinária e, no caso de carreiras pluricategoriais, na respetiva categoria de base.

Artigo 8.º

Processo de integração

1 – Nos órgãos ou serviços abrangidos pela LTFP:

a) A integração das pessoas a que se refere o artigo 3.º nos mapas de pessoal dos respetivos órgãos, serviços ou autarquias locais é feita mediante a constituição de vínculos de emprego público por tempo indeterminado e precedida de aprovação em procedimento concursal;

b) Reconhecidas as situações de exercício de funções que satisfaçam necessidades permanentes e sem vínculo jurídico adequado, nos termos do artigo 3.º, os correspondentes procedimentos concursais são abertos no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, ou a contar da data em que se completar o prazo de um ano referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º

2 – Só podem ser admitidos os candidatos possuidores dos requisitos gerais e especiais legalmente exigidos para ingresso nas carreiras e categorias postas a concurso.

Artigo 9.º

Autorização para abertura do procedimento concursal

1 – A abertura do procedimento concursal nos termos da presente lei está dispensada:

a) Da autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública prevista no n.º 5 do artigo 30.º da LTFP;

b) Do cumprimento das regras gerais de controlo de recrutamento constantes de legislação orçamental.

2 – Os órgãos ou serviços devem comunicar os termos de abertura e conclusão dos procedimentos concursais ao Ministro das Finanças e ao membro do Governo responsável pela área setorial em causa.

Artigo 10.º

Procedimento concursal

1 – O procedimento concursal aberto nos termos da presente lei segue o disposto na Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, com as especificidades constantes dos números seguintes.

2 – O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias de júri sobre quaisquer outras.

3 – O procedimento concursal pode ser aberto de forma agregada por área governativa relativamente aos respetivos órgãos ou serviços e respetivos postos de trabalho.

4 – O aviso de abertura do procedimento concursal é apenas publicitado na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do órgão ou serviço, devendo o respetivo dirigente máximo notificar todos os interessados por notificação pessoal, correio eletrónico, ou por correio postal registado os que se encontrem ausentes do serviço em situação legalmente justificada, ou que tenham cessado funções.

5 – O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis.

6 – Ao procedimento concursal são aplicáveis os métodos de seleção de avaliação curricular, sendo fator de ponderação o tempo de exercício de funções caracterizadoras dos postos de trabalho a concurso e, havendo mais de um opositor no recrutamento para o mesmo posto de trabalho, é ainda aplicável a entrevista profissional de seleção.

7 – Há lugar a audiência de interessados após a aplicação de todos os métodos de seleção previstos no número anterior e antes de ser proferida a decisão final.

8 – As candidaturas e as notificações no âmbito do procedimento concursal são preferencialmente efetuadas por correio eletrónico.

Artigo 11.º

Período experimental

O tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar é contabilizado para efeitos de duração do decurso do período experimental, sendo o mesmo dispensado quando aquele tempo de serviço seja igual ou superior à duração definida para o período experimental da respetiva carreira.

Artigo 12.º

Posição remuneratória

À pessoa recrutada é atribuída posição remuneratória de acordo com as seguintes regras:

a) Em carreiras pluricategoriais, a 1.ª posição remuneratória da categoria de base da carreira;

b) Em carreiras unicategoriais, a 1.ª posição remuneratória da categoria única da carreira, ou a 2.ª posição remuneratória da categoria única da carreira geral de técnico superior.

Artigo 13.º

Contagem do tempo de serviço anterior

1 – Após a integração e o posicionamento remuneratório na base da carreira respetiva, para efeitos de reconstituição da carreira, o tempo de exercício de funções na situação que deu origem à regularização extraordinária releva para o desenvolvimento da carreira, designadamente para efeito de alteração do posicionamento remuneratório, com ponderação de um critério de suprimento da ausência de avaliação de desempenho em relação aos anos abrangidos, a qual produz efeitos a partir do momento de integração na carreira.

2 – Para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório, na ausência de avaliação de desempenho, deve ser observado o disposto no artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações.

3 – O tempo de exercício de funções na situação que deu origem ao processo de regularização extraordinária releva para efeitos de carreira contributiva, na medida dos descontos efetuados.

Artigo 14.º

Entidades abrangidas pelo Código do Trabalho

1 – Em órgãos, serviços ou entidades abrangidos pelo n.º 1 do artigo 2.º, tratando-se de relações laborais abrangidas pelo Código do Trabalho, a homologação, pelos membros do Governo competentes, dos pareceres das CAB das respetivas áreas governamentais que identifiquem situações de exercício de funções que satisfaçam necessidades permanentes, sem vínculo jurídico adequado e, no setor empresarial local, a decisão da respetiva câmara municipal nos termos do n.º 4 do artigo 2.º, obriga as mesmas entidades a proceder imediatamente à regularização formal das situações, conforme os casos e nomeadamente mediante o reconhecimento:

a) De que as entidades ficam, para este efeito, dispensadas de quaisquer autorizações por parte dos mesmos membros do Governo;

b) Da existência de contratos de trabalho, nomeadamente por efeito da presunção de contrato de trabalho, e por tempo indeterminado por se tratar da satisfação de necessidades permanentes;

c) De que os contratos de trabalho celebrados com termo resolutivo ao abrigo dos quais essas funções são exercidas se consideram desde o seu início sem termo, ou se converteram em contratos de trabalho sem termo, de acordo com o artigo 147.º do Código do Trabalho;

d) De que, havendo trabalho temporário prestado à entidade em causa com base em contrato de utilização de trabalho temporário celebrado fora das situações de admissibilidade, o trabalhador se considera vinculado à mesma entidade por contrato de trabalho sem termo, de acordo com o n.º 3 do artigo 176.º do Código do Trabalho.

2 – De acordo com a legislação laboral, o reconhecimento formal da regularização, produzida por efeito da lei, não altera o valor das retribuições anteriormente estabelecido com a entidade empregadora em causa quando esta era parte do vínculo laboral preexistente.

3 – Nas situações a que não se aplica o número anterior, as retribuições serão determinadas de acordo com os critérios gerais, particularmente a retribuição mínima mensal garantida e as tabelas salariais das convenções coletivas aplicáveis.

4 – As entidades da Administração Pública não pertencentes à administração direta ou indireta do Estado, cujas relações laborais são reguladas pelo Código do Trabalho, procedem à identificação de situações de exercício de funções que satisfaçam necessidades permanentes e sem vínculo adequado, sendo aplicável a regularização formal das situações de acordo com o disposto no n.º 1.

5 – O procedimento de regularização dos vínculos precários nas entidades abrangidas pelo Código do Trabalho termina em 31 de maio de 2018.

Artigo 15.º

Publicidade

1 – Nos 10 dias seguintes à entrada em vigor da presente lei, deve ser publicitada no sítio da Internet www.prevpap.gov.pt informação sobre o número de:

a) Requerimentos entregues por via eletrónica e em papel;

b) Situações tituladas por contrato emprego-inserção e contratos emprego-inserção+ comunicadas às CAB;

c) Situações comunicadas pelos dirigentes máximos dos órgãos, serviços ou entidades, suscetíveis de corresponderem a necessidades permanentes e sem o adequado vínculo jurídico.

2 – No final da atividade de cada CAB, deve ainda ser publicitada informação sobre o número de:

a) Requerimentos admitidos e não admitidos, com indicação dos fundamentos mais frequentes de não admissão;

b) Situações apreciadas cujos pareceres homologados pelos membros do Governo competentes são favoráveis ou desfavoráveis à regularização, com identificação dos fundamentos mais frequentes dos pareceres desfavoráveis.

Artigo 16.º

Regime transitório de proteção

1 – Os vínculos laborais das pessoas cujas situações são abrangidas pela regularização extraordinária nos termos da presente lei que não sejam regulados pelo Código do Trabalho, na sequência de parecer da CAB da respetiva área governamental, homologado pelos membros do Governo competentes, e nas autarquias locais na sequência da decisão a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º, existentes à data da entrada em vigor da presente lei, são prorrogados até à conclusão dos correspondentes procedimentos concursais.

2 – Os vínculos laborais das pessoas que se encontram na situação referida no número anterior, que cessem pelo decurso do respetivo prazo de vigência antes da entrada em vigor da presente lei, iniciam nova vigência até à conclusão dos correspondentes procedimentos concursais, sem prejuízo do disposto no artigo 10.º

3 – O disposto nos números anteriores é aplicável às pessoas que se encontram nas situações referidas nos n.os 3 ou 4 do artigo 3.º cujos vínculos laborais não são regulados pelo Código do Trabalho, desde que os respetivos dirigentes máximos tenham reconhecido que as funções exercidas satisfazem necessidades permanentes e que os vínculos são inadequados e, no caso do n.º 4, se verifique a homologação pelos membros do Governo competentes.

Artigo 17.º

Autarquias locais e setor empresarial local

1 – A aplicação do disposto no presente regime nas autarquias locais e no setor empresarial local apenas tem lugar após a conclusão do levantamento a realizar pela Direção-Geral das Autarquias Locais até 31 de outubro de 2017.

2 – As situações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 59.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, não prejudicam o exercício das competências previstas na presente lei pelos respetivos órgãos da autarquia.

Artigo 18.º

Programas operacionais e organismos intermédios do Portugal 2020

1 – O Governo fica autorizado, nos 120 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, a desenvolver os procedimentos legislativos necessários com vista a que os trabalhadores que prestam serviço nos programas operacionais, temáticos e regionais, ou nos organismos intermédios, que operacionalizam o Portugal 2020, ao abrigo de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, certo ou incerto, ou de prestação de serviço para execução de trabalho subordinado, possam ser integrados com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., e nos organismos intermédios, respetivamente, de modo a que os correspondentes procedimentos concursais tenham início durante o ano de 2018.

2 – A aplicação do disposto no número anterior não prejudica a afetação dos trabalhadores aos programas operacionais regionais para que trabalham.

3 – Aos procedimentos concursais realizados para execução do disposto no n.º 1 é aplicável o disposto na presente lei.

4 – Os trabalhadores integrados com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado cuja remuneração base anterior seja superior à correspondente posição remuneratória atribuída de acordo com os artigos 12.º e 13.º auferem um suplemento remuneratório de valor igual à diferença, o qual é devido apenas enquanto exercerem funções nos programas operacionais, temáticos e regionais, ou nos organismos intermédios.

Artigo 19.º

Regiões autónomas

A aplicação do disposto na presente lei às regiões autónomas depende de diploma dos competentes órgãos de governo próprio.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2018, com exceção do artigo 16.º que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 13 de outubro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 21 de dezembro de 2017.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 22 de dezembro de 2017.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Carnaval 2018 no Montijo (Vídeo)

13 de Fevereiro
Cortejo carnavalesco junto à igreja

Click aqui para ver as FOTOS

Almada cria Corpo de Voluntários para vigilância da floresta e apoio em situações de catástrofe

16 de Fevereiro 2018

Inscrições a partir de 19 de fevereiro

Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) de Almada está a constituir o Corpo de Permanente de Voluntários de Proteção Civil de Almada.

Os interessados em fazer parte deste Corpo de Voluntários podem inscrever-se entre 19 de fevereiro e 5 de março de 2018.

O objetivo é envolver os cidadãos numa «cultura de responsabilidade individual e de pró-atividade face a situações de risco», conforme está referido no Regulamento de Funcionamento do Corpo Permanente de Voluntários de proteção Civil de Almada aprovado em reunião da Assembleia Municipal de Almada, ocorrida a 22 de dezembro de 2017.

Esta medida resulta também da boa experiência tida no concelho de Almada onde, desde 2001, existe o apoio de voluntários na vigilância da floresta, no âmbito da «Operação Floresta Segura, Floresta Verde».

O Corpo de Voluntários Permanente de Proteção Civil de Almada tem como missão auxiliar o SMPC no desempenho das suas atividades, nomeadamente:

– Patrulhamento vigilância e prevenção da floresta contra incêndios na área geográfica do concelho de Almada

– Alertar o SMPC para todas as situações de risco detetadas

– Apoio logístico a operações de prevenção, proteção e socorro;

– Apoio em dispositivos de prevenção de eventos municipais ou outros, no âmbito das atribuições do SMPC

– Colaborar em ações de formação e sensibilização da população promovidas pelo SMPC

– Apoiar a dinamização, formação e coordenação das Unidades Locais de Proteção Civil que vierem a ser criadas no âmbito das freguesias

– Orientar e coordenar as equipas de voluntários que virem a ser criadas para apoio a acidentes graves ou catástrofes

– Apoiar o SMPC na montagem do posto de comando municipal;

– Apoiar a implementação e funcionamento de redes de comunicações de emergência em acidente grave ou catástrofe.

O que é preciso para ser voluntário
– Ser maior de idade

– Residir, preferencialmente, no concelho de Almada

– Declaração médica que ateste a boa condição física e psíquica.

– Enviar email para proteccao.civil@cma.m-almada.pt com: nome, idade, morada e contacto de telefone e email.

Os candidatos admitidos à fase de estágio terão formação, bem como serão submetidos a provas de carácter teórico e prático.

Vela mais em::::> ROSTOS

CDU Almada pelo Controlo Público dos CTT

16 de Fevereiro 2018
António Faustino

“A Organização Concelhia de Almada PCP realizou na passada semana uma acção de contacto e esclarecimento junto a todas as Estações de Correios do Concelho, no âmbito da campanha Pela Defesa do Serviço Postal, Pelo Controlo Público dos CTT
Na mesma, participou também o Deputado do PCP eleito pelo Distrito de Setúbal, Bruno Dias.

O PCP saúda os trabalhadores e as populações em luta e apela à participação na Manifestação Nacional promovida pelas ORT’s dos CTT no próximo dia 23 de Fevereiro em Lisboa

O PCP, que desde sempre manifestou o seu desacordo com a privatização dos CTT, continua a exigir a defesa do serviço público e universal dos Correios, só possível com o controlo público dos CTT”


Vela mais em :::> António Faustino

45 dias depois… Almada sem precários

15 de Fevereiro 2018
Sindicato dos Trabalhadores do Concelho de Almada

CÂMARA DE ALMADA
PRESIDENTE INÊS DE MEDEIROS ACABA COM TRABALHADORES PRECÁRIOS

No seguimento da convocatória (publicação do dia 14/02/2018) da Sra. Vereadora Teodolinda Silveira para reunir com o Sindicato dos Trabalhadores do Concelho de Almada, para apresentar a lista dos precários e sua solução.

O Sindicato comunicado a todos os associados e interessados o resultado da reunião:

Com a publicação da Lei n.º 112/2017 de 29 de dezembro que Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários a Presidente da Câmara Municipal de Almada Inês de Medeiros de imediato deu ordens aos serviços dos recursos humanos para proceder ao levantamento de todos os trabalhadores em situação precária.

O processo, foi supervisionado pela Sra. Vereadora Teodolinda Silveira responsável pelos recursos humanos da autarquia.

Feito o levantamento pelos serviços do DRH foi elaborada uma lista, dos precários existentes na Câmara Municipal de Almada distribuídos pelas Carreiras Gerais de AO – assistentes operacionais; AT – assistentes técnicos; TS – técnicos Superiores e CPS – contrato de prestação de serviços, distribuídos por diversos sectores da Câmara, alguns deles á quase uma década, num total de 48 trabalhadores.

O sector onde existia mais precários era o da educação/escolas.

A regularização extraordinária dos vínculos precários na Câmara Municipal de Almada demorou 45 dias a ser resolvida.

O Sindicato dos Trabalhadores do Concelhio de Almada por dever de confidencialidade, não pode divulgar mais detalhes sobre a lista apurada, mas reconhece e valoriza a intervenção do atual executivo na resolução da situação laboral dos trabalhadores em situação precária.

Esta atuação do atual executivo enquadra-se na forma como o Sindicato interpreta as relações laborais, “quando existem problemas laborais eles devem ser resolvidos o mais célere possível para o bem da paz social dentro da autarquia de Almada”.

Nota: A Sra. Vereadora Teodolinda Silveira informou que nos SMAS de Almada não foi detetado nenhum trabalhador em situação precária.

Monte de Caparica 15 de fevereiro de 2018
A CE – comissão executiva
SINDICALISMO DE UTILIDADE

FAÇA-SE SÓCIO, solicite a sua ficha de filiação sindical para: ostalmada@sapo.pt

Monte de Caparica 15 de Fevereiro de 2018
DIS – departamento de informação sindical

SINDICALISMO DE UTILIDADE
O SINDICATO DO CONCELHO DE ALMADA

Sede: Rua Alfredo Cunha nº28, 1º andar loja nº20
2825-052 Monte de Caparica

A propósito de declarações da Presidente da CM Almada relativas ao aluguer de uma “casa particular”

14 fevereiro 2018
CDU – Coordenadora do Concelho de Almada

Esclarecimento a propósito de declarações da Presidente da CM Almada relativas ao aluguer de uma “casa particular” feita pelo “anterior executivo” por 200 mil €/ano.

Por solicitação de diferentes órgãos de comunicação social, os Vereadores eleitos pela CDU na Câmara Municipal de Almada esclarecem publicamente o seguinte:

No final do debate prévio à votação pela Assembleia Municipal de Almada das Grandes Opções do Plano para 2018, realizada a 8 e 9 de fevereiro passado, à falta de argumentos para responder ao Deputado Municipal da CDU José Lourenço, a Sra. Presidente da Câmara referiu como possível prática de “gestão danosa” no mandato anterior, de maioria CDU, o aluguer feito por 200 mil €/ano daquilo que designou como “uma casa particular”.

Assumindo integralmente os atos praticados, e sem se pretender prejudicar o bom rumo de um processo ainda não encerrado de salvaguarda e preservação do que pode vir a ser um importante património cultural do município, importa esclarecer:

1. O espaço em consideração, designado “Quinta dos Espadeiros”, é uma propriedade privada que ocupa uma área superior a 6 hectares (cerca de 15 campos de futebol de 11), preenchida numa vasta extensão por lagos, árvores e plantas de grande beleza, espaços ajardinados e um conjunto de edificações onde se inclui um palacete do século XVII, considerado um dos mais belos e bem conseguidos espaços jardim do nosso país, que foi avaliado à data do contrato, em julho de 2016, em cerca de 9,5 milhões de €.

2. O espaço tem ótimo acesso rodoviário pelas vias que servem o Fórum Almada e outras áreas comerciais adjacentes e acesso direto, pedonal ou por bicicleta, ao Parque da Paz através de uma passagem atualmente obstruída existente sob a A-2.

3. O Município de Almada desenvolve desde há vários anos conversações com a família do Mestre Rogério Ribeiro, já falecido, autor de uma vasta, reconhecida e valiosa obra nas Artes Plásticas portuguesas, com o objetivo de poder acolher o seu espólio, mediante condições a acordar e firmar em Protocolo entre as partes. Nesse sentido está reservado desde há alguns anos o espaço localizado junto à Casa da Cerca, anteriormente destinado a acolher serviços operacionais do município, podendo a obra atingir um custo até 4 milhões de € de acordo com um estudo prévio realizado pelos serviços do Município.

4. Em face do elevado custo e demora prevista para construção do edifício que lhe está destinado, e perante o interesse das partes em que, com maior brevidade, se encontrassem condições para a exposição ao público da obra artística do Mestre Rogério Ribeiro, foi admitido que os espaços da Quinta dos Espadeiros poderiam transitoriamente vir a satisfazer esse objetivo.

5. Nestas circunstâncias foi firmado contrato de arrendamento não habitacional, tendo como fim genérico a realização de eventos de interesse municipal e fruição pelo público, com prazo certo e com opção de compra do espaço designado como “Quinta dos Espadeiros”, excluindo-se da área arrendada a que está destinada a atividade piscícola. Para efeito do exercício da opção de compra pelo Município, ao preço resultante do acordo entre as partes será deduzido o valor das rendas pagas desde o início do contrato.

6. O processo de assinatura do Protocolo entre o Município de Almada e a família de Rogério Ribeiro ainda não foi encerrado por razões diversas, encontrando-se em setembro de 2017 em fase de conclusão, com avaliação final pela família e preparação de encaminhamento para reunião de Câmara.

7. Sempre disponíveis para os esclarecimentos que se considerem pertinentes importa sobretudo que, no quadro das reavaliações que se façam e das orientações que se tomem, o superior interesse do Município seja defendido na salvaguarda e preservação do que pode vir a ser um seu muito importante e valioso património.

Almada, 14 de fevereiro de 2018

Os Vereadores eleitos pela CDU na Câmara Municipal de Almada Joaquim Judas
José Gonçalves
Amélia Pardal
António Matos

Veja mais em ::::> CDU Almada

Almada Município paga 200 mil euros por ano por quinta que ainda não usou

Inês Medeiros anunciou que vai remeter ao Ministério Público o contrato de arrendamento. O seu antecessor diz que intenção era acolher ali o espólio do pintor Rogério Ribeiro.

Francisco Alves Rito
14 de Fevereiro de 2018
O arrendamento de um imóvel pela Câmara de Almada, a particulares, por 200 mil euros por ano, está a provocar polémica entre o actual e o anterior executivos municipais. Inês de Medeiros diz que a casa nunca foi usada pelo município e vai remeter o contrato ao Ministério Público para averiguar se há “gestão danosa”.
PUB

O caso foi revelado por Inês de Medeiros durante a última assembleia municipal. “Se quer absolutamente um sinal de má gestão, ou de gestão menos rigorosa, eu terei todo o gosto em fazer-lhe chegar um contrato de aluguer [arrendamento] feito pelo anterior executivo, na ordem dos 200 mil euros ano, do edifício, uma casa particular, junto ao Koi Park, para não se sabe bem o quê”, atirou a autarca eleita pelo PS para um deputado municipal da CDU.

A autarca referiu que, em Janeiro, o novo executivo socialista tentou anular o contrato, de modo a não pagar a primeira prestação semestral deste ano, no valor de 100 mil euros, mas não o conseguiu, pelo que os pagamentos de rendas aos proprietários do imóvel somam já um total de 300 mil euros.

“Alguém me há-de explicar porque é que o Município de Almada alugou em 2016, por 200 mil euros ano, uma casa particular de que nunca pediu sequer a chave”, afirmou Inês Medeiros, referindo que “alegadamente” o espaço seria destinado a acolher o espólio de Rogério Ribeiro e uma bienal artística embora essas finalidades não constem do contrato.

Joaquim Judas (CDU), anterior presidente da autarquia confirmou ao PÚBLICO a celebração do contrato com os proprietários do imóvel, a família Alves e o Koi Park, mas justifica-o com o interesse municipal. “Trata-se de uma espaço de vários hectares, de grande qualidade paisagística, considerado um dos melhores jardins de Portugal, com óptimas acessibilidades à Ponte 25 de Abril, ao Centro-Sul e outras direcções do concelho, com ligação directa à auto-estrada, e situado numa zona de grande afluência de público, onde está o Fórum Almada, e com continuidade com o Parque da Paz”, disse o comunista.

O agora vereador explica que o espaço, a Quinta dos Espadeiros, se destinava a acolher o espólio de Rogério Ribeiro, que o município estava a negociar com a família do artista, e que o arrendamento foi uma “alternativa transitória” para a solução definitiva que seria a criação do Museu de Arte Contemporânea, com o nome do pintor, junto à Casa da Cerca, mas cujo custo de construção é de seis milhões de euros e demorará vários anos”.

“Pareceu-nos na altura ser necessário fazer esse contrato para criar condições para que o protocolo entre o município e a família pudesse ser concluído o mais rapidamente possível”, disse, defendendo que Almada tem “hipótese de vir a acolher o espólio, que é de grande valor artístico e de enorme interesse para o município”.

O espaço serviria também, ainda de acordo com o autarca comunista, para acolher a Bienal de Escultura de Almada que o município estava a organizar, tendo já criada, antes das eleições autárquicas, uma equipa de trabalho que incluía o escultor José Aurélio. O ex-presidente explica estar em causa um “contrato de arrendamento não habitacional, com prazo certo, e opção de compra em que o valor pago de rendas será descontado no preço de compra”. A quinta está avaliada em 9,5 milhões de euros.

De acordo com o autarca comunista, o anterior executivo tinha, em Setembro de 2017, o protocolo com a família do pintor Rogério Ribeiro “em fase de conclusão” pelo que, alerta, “era bom” que a actual presidente “tratasse seriamente” este caso e “se preocupasse” em fechar o acordo. Joaquim Judas lamenta que uma “questão que aconselha algum resguardo, por estar em fase negocial, seja colocada na praça pública de forma desadequada e incorrecta” e assegura que a CDU está “disponível para dar todos os esclarecimentos”.
Contrato não foi aprovado na câmara

O contrato de arrendamento, celebrado em nome do município em 2016, não foi aprovado em reunião de câmara. O vereador do PSD, Nuno Matias, disse ao PÚBLICO não ter conhecimento de que a decisão tenha sido levada ao executivo municipal e o anterior presidente confirma. “Não foi a reunião de câmara porque não fui informado pelos serviços dessa necessidade e porque estávamos convencidos, em 2016, de que o processo fosse mais rápido”, disse Joaquim Judas ao PÚBLICO.

Acabou por passar mais de um ano sem que o protocolo com a família do artista fosse assinado porque o “problema arrastava-se por razões diversas”, acrescenta o agora vereador da CDU. Mas “caminhava-se para um entendimento com a família que achou a ideia aceitável”, concluiu.
PSD quer acelerar auditoria

Na sequência desta polémica, os dois vereadores do PSD no executivo, com quem a maioria relativa do PS tem um acordo de governo do município, vão pedir maior rapidez na auditoria às contas municipais. “É um negócio com contornos pouco claros, que não foi aprovado em reunião de câmara e que não percebemos porque foi feito, se a autarquia nem utilizou o espaço”, diz Nuno Matias. Segundo o eleito do PSD, trata-se de “mais um negócio feito pelo anterior executivo que usou dinheiros públicos de forma pouco séria”.

Os eleitos social-democratas afirmam que “foi precisamente por causa deste género de coisas que o PSD propôs, logo no início do mandato, a realização de uma auditoria às contas municipais”.

Os dois vereadores vão agora, na reunião de câmara marcada para o próximo dia 21, pedir que seja “acelerado o calendário da auditoria”.

Os quatro vereadores da CDU eleitos em Almada, emitiram um comunicado, esta quarta-feira à tarde, onde basicamente repetem os esclarecimentos prestados por Joaquim Judas. “Importa sobretudo que, no quadro das reavaliações que se façam e das orientações que se tomem, o superior interesse do município seja defendido na salvaguarda e preservação do que pode vir a ser um muito importante e valioso património”, refere a nota assinada por Joaquim Judas, José Gonçalves, Amélia Pardal e António Matos.

Quinta dos Espadeiros – Koi Park

Carnaval 2018 no Montijo


A Câmara Municipal do Montijo e a Junta de Freguesia da União das Freguesias de Montijo e Afonsoeiro, em parceria com a Comissão Organizadora composta pela Banda Democrática 2 de Janeiro, Sociedade Filarmónica 1.º de Dezembro, Motoclube do Montijo, Clube Desportivo Cultural e Recreativo “Os Unidos”, A Quadrada ACD e o Grupo “Os Comilões”, realizaram um Carnaval de cariz popular que se diferencia pela autenticidade e pelo envolvimento da população nos desfiles.
Corsos Carnavalescos nas tarde de terça-feira, num percurso desde a Frente Ribeirinha, passando pela Avenida dos Pescadores e terminando na Praça da República.

CLICK AQUI PARA VER O VÍDEO

Orçamento Aprovado

09 DE Fevereiro 2018

os passados dias 8 e 9, na Assembleia Municipal Extraordinária realizada no Vitória Clube Quintinhas, foi aprovado o Orçamento da Câmara Municipal de Almada, assim como as Grandes Opções do Plano.

Em 2018, o orçamento do Município de Almada ascende aos 121,8 milhões de euros, repartidos em 90,2 milhões de euros para a Câmara Municipal de Almada, e em 31,5 milhões de euros para os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento.

As Grandes Opções do Plano da Câmara Municipal de Almada estruturam-se em 10 eixos principais que abrangem áreas como a solidariedade social, a educação, a cultura, a mobilidade, o turismo, a atração de investimento, ou a modernização administrativa.

Também as questões do envelhecimento, da fixação dos jovens, do emprego e do combate às desigualdades através do desenvolvimento solidário e sustentável, integram as medidas propostas para 2018.

Alguns destaques para 2018

Participação e acessibilidade aos serviços

Em 2018 vai avançar a implementação de um orçamento participativo, que promova a participação de todos os almadenses.

Serão implementadas medidas de transparência e de informação pública acerca da gestão municipal, através da criação de um “Portal da Transparência”.
Para garantir a melhoria da qualidade dos serviços prestados pela autarquia, será adotado um Simplex Autárquico que pretende simplificar, e tornar mais céleres, acessíveis e eficientes as interações entre particulares e o Município.
Ação social

No domínio da ação social, para além de manter os níveis dos apoios que vêm sendo garantidos aos cidadãos, será dada uma atenção especial às pessoas que desempenham as funções de “cuidador”.
Em articulação com a Rede Social e as Instituições Locais da Saúde – ACES, será elaborado o Plano Local de Saúde de Almada.
Artes e Cultura

Será lançado o estudo para a criação de um Museu Vivo da Arte Xávega na Costa da Caparica e desenvolvido, em parceria com a Marinha Portuguesa, o programa de dinamização cultural permanente da zona ribeirinha de Cacilhas.

Está, igualmente, previsto o alargamento dos horários dos equipamentos culturais e das bibliotecas municipais.
Em perspetiva estão também a organização de:
– Festival Internacional de Literatura para a Infância;
– Festival anual de Jazz;
– Festival de Arte Urbana e de Rua
Desenvolvimento económico
Será promovida a criação e divulgação de marcas próprias para o território municipal, nomeadamente, a marca Costa Todo o Ano, enquanto destino turístico estratégico para o desenvolvimento económico do Concelho, qualificando e valorizando as suas áreas naturais e urbanas e o reforço da sua integração no roteiro cultural e turístico de Lisboa. A criação do Balcão do Investidor, enquanto serviço competente para gerir e acompanhar os procedimentos administrativos associados a iniciativas empresariais, nomeadamente através da designação de um gestor do processo, é outra das medidas avançadas.

Veja mais em ::::> Notícias da Gandaia

Seo wordpress plugin by www.seowizard.org.