Archive for: Fevereiro 2018

Câmaras do PCP contratam ex-autarcas

28 de Fevereiro 2018

Joaquim Judas e Luís Miguel Franco contratados pelas câmaras de Setúbal e do Seixal.

As câmaras do Seixal e de Setúbal, ambas lideradas pela CDU, contrataram, por ajuste direto, os candidatos comunistas que perderam a corrida autárquica nos municípios de Alcochete e Almada. Joaquim Judas, ex-presidente da Câmara de Almada, que perdeu o município nas últimas autárquicas, foi contratado pelas câmaras de Setúbal e do Seixal para prestar serviços de Medicina. Judas “foi prestador de serviços na área da saúde e medicina no trabalho na Câmara de Setúbal durante sete anos, entre 2006 e 2013” pelo que “retoma agora” essas funções durante 24 meses, disse ao CM fonte da autarquia. No total, o ex-autarca vai receber 55 200 euros, 2300 por mês. Já a Câmara do Seixal desembolsou 19 mil euros para contratar o ex-autarca comunista durante 150 dias, 3800 euros por mês. “O valor auferido pelo Dr. Joaquim Judas é inferior ao valor por hora do outro médico que também presta serviços de Medicina do Trabalho na Câmara do Seixal”, expõe a autarquia. Este município contratou também o ex- autarca de Alcochete Luís Miguel Franco, que, nas últimas eleições, perdeu a corrida ao lugar de presidente da Assembleia Municipal desse concelho. Luís Miguel Franco vai prestar “serviços de assessoria jurídica” durante um ano. O aumento dos processos e a ausência de recursos humanos qualificados justificam a “necessidade de proceder à contratação de serviços”, disse ao CM fonte do município do Seixal. Empregar o antigo autarca de Alcochete, por ajuste direito, custa 92 400 € por três anos – “valor idêntico a outros advogados que colaboram com o município”, garante a câmara ao CM.

Ler mais em: Correio da Manhã

Costa da Caparica-XIX Grande Prémio Atlântico

25 de Fevereiro 2018
Resultados:
1 1631 MARCO TEIXEIRA
2 979 JOAO MOTA
3 1014 VITOR OLIVEIRA

O Núcleo Sportinguista de Costa de Caparica, em colaboração com a Câmara Municipal de Almada, a Junta de Freguesia da Costa de Caparica e com o apoio técnico da Associação de Atletismo de Setúbal e da Xistarca, realizou hoje, pelas 10 horas, o 19º Grande Prémio Atlântico.

A prova teve um percurso com 10 km de distância, com partida e chegada junto da nova Sede do Núcleo Sporting da Costa da Caparica (Av. General Humberto Delgado 35, CC Caparica Oceano 1.º Lj 18), perto do Tarquínio – Beach Bar.
A Caminhada teve 4 km de extensão.

vEJA MAIS fOTOS EM ____> Almada 2018

Almada: há um bairro fantasma a tentar ganhar nova vida

Uma moagem com interesse histórico, diversas fábricas de cortiça, oficinas de tanoaria, o arsenal do Alfeite e as pequenas lojas deram vida à zona do Caramujo e Romeira, na Cova da Piedade, em Almada, durante quase dois séculos. Hoje ao abandono, o antigo bairro industrial tenta ganhar nova vida, mas é uma sombra fantasmagórica do passado.

Na década de 1940, a fábrica de rolhas de cortiça W. Rankin & Sons, na Cova da Piedade, empregava dezenas de trabalhadores (Leslie Howard/CMA – Museu da Cidade de Almada).

Texto Susana Torrão | Fotografias Gustavo Bom/Global Imagens

Primeiro era a família real que escolhia o palácio do Alfeite como local de veraneio. Mais tarde, o Hotel Club albergava os banhistas a poucos metros das muitas fábricas de cortiça que, a partir de meados do século XX, se instalaram na aldeia do Caramujo e na quinta da Romeira Velha.

Os moleiros já ali tinham chegado antes, e um dos seus descendentes, António José Gomes, fundou em 1865 a moagem que viria a laborar durante mais de um século: a Fábrica Industrial Aliança. Mais tarde, no local de um antigo estaleiro, viria a ser instalado, em 1936, o Arsenal do Alfeite.

A proximidade do Tejo e de Lisboa foram determinantes para o desenvolvimento de um pólo industrial que teve a moagem, a construção naval e a cortiça como principais eixos. Ao longo de décadas, foram chegando famílias que vinham trabalhar nas fábricas de cortiça cujo apogeu se viveu entre 1930 e 1955. William Rankin & Sons – «a fábrica do Rank» -, Henrique Bucknal e filhos – «a Bucknall» -, Manuel Antão Junior ou Vilarinho & Sobrinho fazem ainda parte das recordações de quem ali nasceu e viveu.

mponente, como se quisesse resistir a tudo, ergue-se o edifício da moagem. Classificado como imóvel de interesse público, foi construído para resistir: mandado erguer por António José Gomes na sequência de um incêndio foi o primeiro edifício em Portugal com uma estrutura integralmente de betão armado, que espera agora, coberto de graffitis, ser convertido em museu.

Hoje, depois da decadência que se iniciou nos anos 1960 e se acentuou na década seguinte, o bairro ganhou a aparência de uma cidade fantasma, com o fecho de todas as fábricas. Há, contudo, sinais de uma tentativa de renascimento – antigos armazéns convertem-se em ginásios, um dos antigos refeitórios de uma fábrica está prestes a converter-se em edifício multiusos e é lá que estão alguns restaurantes famosos na cidade, como a Tia Bé – são, aliás, uma das atuais imagens de marca do bairro.
Oito décadas de memória

«Nasci, fui criada, namorei e casei no Caramujo», diz D. Berta, 89 anos, 66 dos quais vividos no antigo bairro industrial. O pai, originário de Pomares, Arganil, e a mãe, vinda de Frossos, conheceram-se em Lisboa e mudaram-se para ali. O pai tinha uma taberna e casa de comidas e, depois de casar, Berta seguiu-lhe os passos. «Ficava mesmo em frente à fábrica das farinhas. Ainda lá está», recorda a antiga comerciante, que servia refeições à base de sopa e peixe frito.

Muito antes disso, D. Berta frequentou a escola primária no Alfeite, aprendeu a nadar na praia da Mutela, onde os miúdos iam brincar e aproveitar o rio, e lavou roupa nos antigos tanques da Romeira. «Levava-a num alguidar, à cabeça, apoiada numa “sogra” feita com um pano. Tratava a roupa com sabão e cinza para a pôr à cora e ia-a regando, para que o sabão não a pusesse amarela», recorda. À tarde, trazia a roupa escorrida num balde. «Quando tirava o alguidar da cabeça sentia-me a crescer um palmo!», conta.

«Era uma zona de muito movimento. De manhã, passavam as mulheres todas para ir trabalhar para as fábricas», diz D. Berta. A chaminé da moagem, que apitava à hora do almoço e da saída, marcava as horas.

Ainda não havia água canalizada e os aguadeiros vinham à porta. No sofá da sala da casa onde vive há 23 anos, D. Berta desfila um rol de figuras que marcavam os dias no bairro: os aguadeiros Manuel e António, o «maneta» – «que não tinha mesmo um braço e vendia água com um carrinho de mão», a «Beatriz bêbeda» ou o Martins, cujo estabelecimento ficava onde é atualmente o restaurante Tia Bé, no Caramujo. À lista junta o senhor Jerónimo – o cliente que lhe levava os bilhetinhos de Álvaro, o então namorado, com quem está casada há 64 anos.

«Era uma zona de muito movimento. De manhã, passavam as mulheres todas para ir trabalhar para as fábricas», diz D. Berta. A chaminé da moagem, que apitava à hora do almoço e da saída, causava desassossego. «As pessoas até se assustavam!». Aliás, o barulho que vinha da fábrica era constante. «Quando a fábrica parava para fazer limpeza era um silêncio», lembra.

D. Berta, 89 anos, nasceu, cresceu e viveu 66 anos no Caramujo. Hoje, custa-lhe voltar ao antigo bairro industrial onde também nasceu a filha, Rosa.

No cais do Caramujo as fragatas descarregavam o carvão para as vagonetas que seguiam pelos carris até perto da chaminé da fábrica e que hoje ainda atravessam a rua. «O carvão era para fazer o vapor para as máquinas trabalharem», explica D. Berta. Rosa, a filha, lembra-se da água vir mesmo até perto das casas e de tudo ser desembarcado ali: trigo, cevada, louças de barro e carvão de pedra, que passou a ser carregado por operários.

A atividade do bairro só parava ao domingo. «As fábricas só depois passaram também a fechar ao sábado à tarde, com as novas leis do trabalho», conta a antiga moradora. O domingo era dia de visitar os amigos, ou de deixar o assado a fazer numa das padarias do bairro, que cedia os fornos à vizinhança.

Há 23 anos, D. Berta trespassou o negócio e saiu do Caramujo. Não gosta de voltar ao bairro. «Faz-me confusão ver como está… E não digo que aquela é a minha terra! Era uma coisa digna de se ver e agora não há nada para ver ali», diz.
Um bairro coeso mas desigual

Também Hélia Santos, de 59 anos, que nasceu e ali viveu até ao início dos anos 90, evita voltar ao Caramujo. «As recordações agradáveis já não existem», diz. O pai era guarda-fiscal e chegou ao Caramujo em 1953. Mais tarde mudaria de posto mas continuou a viver ali. Hélia, tal como a irmã mais velha, fez a pré-primária na escola do Desportivo do Cova da Piedade, e a primária na «escola das raparigas», já no centro da freguesia.

Hélia Santos, 59 anos, voltou ao Caramujo para recordar o bairro onde cresceu.

É com entusiasmo que relata o bulício. «A entrada principal do Alfeite ficava perto e os militares iam e vinham a pé de Cacilhas. De manhã e à tarde as ruas enchiam-se de militares. E havia também uns carros pretos, de Estado, que traziam os oficiais», recorda.

Das fábricas, lembra-se do mar de gente que enchia a rua às cinco da tarde: «Mesmo quem morava longe regressava a pé». As condições de vida eram modestas, com várias famílias a partilhar a mesma casa.

A classe corticeira tinha uma grande capacidade organizacional e reivindicativa e, ao longo de todo o século XX o quotidiano do bairro foi marcado por várias greves, uma das quais, em 1943, ganhou fama nacional.

Hélia recorda-se do convívio entre vizinhos, com conversas na rua ou à janela. Por vezes, fruto da bisbilhotice e da proximidade forçadas, surgiam zaragatas. O bairro tinha vários estabelecimentos comerciais, entre os quais várias tabernas – que ajudavam ao índice de zaragatas – lugares de fruta e padarias, que abriam à tarde para que os trabalhadores levassem levasse pão fresco para casa.

Hélia soma ainda às memórias as fragatas vindas do Ribatejo, que chegavam no verão ao cais do Caramujo carregadas de melão, e as carroças que, depois de vazias, levavam os miúdos do bairro a passear.

As idas à «cooperativa» também eram uma constante. Fundada por corticeiros, em 1893, a Cooperativa de Consumo Piedense chegou a ser considerada, nos anos 1960, a mais importante cooperativa de consumo da Península Ibérica. E ser sócio implicava ter dinheiro para pagar as quotas. «Dizia-se: “até é sócio da cooperativa!” ou “já é sócio da cooperativa”», conta Hélia que recorda as dificuldades dos vizinhos quando os ordenados deixaram de ser pagos à semana para serem pagos ao mês. Na cooperativa também existia assistência médica, enfermagem e uma biblioteca. Além do mais, era ponto de encontro para reuniões políticas.

«Lembro-me da GNR fazer rusgas durante a noite, na Cova da Piedade. Eu era pequena e os cavalos eram enormes – parecia-me que os GNR ficavam quase ao nível do primeiro andar das casas. Um amigo do meu pai chegou a ser preso»

A classe corticeira tinha uma grande capacidade organizacional e reivindicativa e, ao longo de todo o século XX o quotidiano do bairro foi marcado por várias greves, uma das quais, em 1943, ganhou fama nacional. No início do século XX, o jornal O Corticeiro chegou a ser dirigido por figuras próximas do movimento anarquista. Muitos dos habitantes do Caramujo e Romeira tinham senão atividade, pelo menos consciência política.

Em casa de Hélia ouvia-se a emissão de rádio da BBC em surdina, lá em cima, o «senhor João» era anarquista confesso e os vizinhos da frente também eram politicamente ativos. «Lembro-me da GNR fazer rusgas durante a noite, na Cova da Piedade. Eu era pequena e os cavalos eram enormes – parecia-me que os GNR ficavam quase ao nível do primeiro andar das casas. Um amigo do meu pai chegou a ser preso, por causa de uns panfletos, mas o meu pai não podia ir vê-lo a Caxias devido à profissão que tinha», conta Hélia.
A História ao vivo

Passear com António Policarpo pelas ruas do bairro é receber uma aula de história. O pai veio trabalhar para a construção naval e o António, com 15 anos, também foi trabalhar para o Alfeite – e é um interessado pelo passado do local.

O ponto de encontro, do outro lado da estrada que passa junto ao Hospital Particular de Almada, revela-se uma fonte infindável de informação. «A ponte do Caramujo passava por cima de uma linha de água e ficava aqui, quase ao lado do restaurante», explica António.

A aridez do lugar torna difícil de acreditar que esta já foi uma zona de esteiros e linhas de água, muitas vezes infestada de mosquitos. A dita ponte, construída em 1890, foi demolida em 1939 aquando da instalação do saneamento.

«A população vinha de outros pontos do país para trabalhar nas vinhas – a quinta da Romeira tinha vinha e a região era afamada pelos seus vinhos – mas a filoxera obrigou a uma viragem e foi a indústria corticeira que veio salvar a situação»

Ali perto, a ameaçar ruína, está também o edifício onde, cerca 1860/65, foi fundada a Sociedade Filarmónica Caramujense 23 de Julho. Em 1889 e já com a sociedade com sede num edifício junto à igreja, um grupo de cidadãos próximos da maçonaria e do movimento republicano, mudou-lhe o nome para Sociedade Filarmónica União Piedense (SFUAP), que ainda hoje existe e em cuja sede funcionou, no final do século XIX e início do século XX o Teatro Garrett.

António Policarpo é um interessado pela história local de Almada e conhece a Cova da Piedade como poucos.

«A população vinha de outros pontos do país para trabalhar nas vinhas – a quinta da Romeira tinha vinha e a região era afamada pelos seus vinhos – mas a filoxera obrigou a uma viragem e foi a indústria corticeira que veio salvar a situação», recorda António, que lembra ainda a importância da aldeia da Mutela – do outro lado da via. «Até meados de 1800. Esta zona era conhecida por Cova da Mutela», diz.

Um pouco mais à frente, António Policarpo lembra que antes da moagem, existiam ali moinhos de maré – pelo menos desde o século XVI – e, ao virar da esquina, junto ao Tejo, lembra histórias de contrabando feito a escassos metros do posto da guarda-fiscal.

Chegados à Romeira, é tempo de recordar mais uma ponte – a do Rogil – a fábrica Rankin & Son e os lavadouros onde as mulheres vinham pôr a roupa a corar. E junta-lhes as histórias dos assaltos, os encontros entre rapazes e raparigas à socapa dos mais conservadores. «As moças eram super-vigiadas, mas juntavam-se quatro ou cinco em casa de quem tivesse pais mais permissivos e onde houvesse gira-discos, as meninas faziam bolos, e estavam feitas as condições para um “assalto”».
O dono da música

Orlando Pedroso era uma presença popular nesses «assaltos» que animavam a Cova da Piedade nos anos 1960. Afinal, era ele o «dono da música». O pai – ourives de formação que abrira depois a loja de eletrodomésticos, que lhe deu a alcunha de «Pedroso das telefonias» – tinha-lhe cedido um canto do estabelecimento, onde Orlando vendia discos (singles, EPs e LPs).

Orlando descende de uma linhagem de tanoeiros cujas oficinas eram famosas na freguesia. O bisavô veio de Silves, mas o avô e o pai já nasceram na Cova da Piedade. Orlando quebrou a tradição familiar nasceu em Almada. «Coisa fina», sublinha, num comentário que revela a clivagem existente à época entre a população do Caramujo, Romeira e Cova da Piedade – na grande maioria operária – e de Almada, mais dedicada ao comércio.

O bisavô –um dos fundadores da SFUAP – tinha a sua oficina no Caramujo. No livro Almada Antiga e Moderna, de Alexandre M. Flores, no tomo dedicado à freguesia da Cova da Piedade, aparece a cópia do contrato de arrendamento assinado a 1 de janeiro de 1887 pelo mestre tanoeiro António Pedro: a renda – 36 mil reis anuais – deveria ser paga adiantada «do Natal ao São João».

Se o passado do bairro foi agitado, o futuro é incerto. A longo prazo, deverá ser integrado no plano de urbanização pensado para aquela zona ribeirinha e o antigo executivo camarário tinha pensado para a zona um período de uso transitório, com a reabilitação de três edifícios já este ano.

A oficina ficava na rua Direita, atual rua Manuel José Gomes, frente à fábrica da moagem Aliança. A tanoaria passou depois para o avô de Orlando, João Pedroso. Hoje o edifício da oficina original foi demolido e deu lugar a um parque de estacionamento quase sem uso.

Orlando lembra-se de ver o tio Tadeu a trabalhar bem como dos dias passados em casa dos avós maternos, que viviam um pouco mais adiante, na Vila Maria da Conceição, na Romeira. «O meu avô tinha vindo trabalhar para Lisboa, para um tasco de um galego. Durante a II Guerra Mundial foi ajudante de primeira e depois foi trabalhar para a moagem, onde tomava conta da lavagem dos sacos de farinha, que eram de pano», conta Orlando Pedroso.

Até ao início da década de 1970, o bulício era uma constante entre o Caramujo e a Romeira. «A decadência começou nos anos 70 e acentuou-se a partir de então», afiança Orlando. «Nos anos 1960, lembro-me dos operários da Mundet e da Rank que carregavam fardos de cortiça com mais de 60 quilos às costas», diz.

Para quem atravessa o bairro, o contraste entre um grande armazém convertido em ginásio e os restantes edifícios é gritante.

Mas o Caramujo também oferecia oportunidades de lazer: «Pescavam-se enguias sem grande esforço. Era a chamada pesca ao guizo: tínhamos uma linha com uma chumbada, uma tabuinha com um guizo que tocava quando o peixe picava», recorda o bisneto do mestre tanoeiro. E o divertimento não terminava por aqui: «Havia cinema na SFUAP – o chamado ‘cinema do piolho’ – e a partir dos anos 60, no CRP», conta.

Para quem atravessa o bairro, o contraste entre um grande armazém convertido em ginásio e os restantes edifícios é gritante. Ao lado, outro edifício está a ser recuperado e, mais à frente, já perto do largo da Romeira, o prédio revestido a azulejo do antigo refeitório das fábricas, está em obras, no processo de transformação para um espaço multiusos.

Se o passado do bairro foi agitado, o futuro é incerto. A longo prazo, deverá ser integrado no plano de urbanização pensado para aquela zona ribeirinha e o antigo executivo camarário tinha pensado para a zona um período de uso transitório, com a reabilitação de três edifícios já este ano. Para a moagem –o primeiro edifício em Portugal com uma estrutura integralmente em betão armado – existem planos de um espaço museológico dedicado à indústria. Mas por agora o grande edifício terá de esperar.

Veja mais em::::> Notícias Magazine

Almada 2018 Brejo, Alagoa e Chegadinho (vídeo)

Parque da Paz e arredores


CLICK AQUI PARA VER MAIS FOTOS

FAleceu Fernando Proença

19 de Fevereiro 2018

Morreu Fernando Proença de Almeida

Após o 25 de Abril de 1974 e até às eleições de 1976, a Câmara Municipal foi gerida por uma comissão administrativa presidida por Fernando Proença de Almeida.
Presidente da SFUAP entre 1980 e 1994.
Uma das obras emblemáticas do seu mandato foi a cobertura da piscina.

Fernando Proença de Almeida, Presidente da Comissão Democrática Administrativa de Almada (de 16 de Maio de 1974 a Janeiro de 1977)

ALMADA NA HISTÓRIA – Figuras e factos
Fernando Proença de Almeida (1939-2018):

Fernando Proença de Almeida, natural da Cova da Piedade, funcionário da ex-UEP, depois designada por EDP, exerceu, ao longo da sua vida, vários cargos de dirigente associativo no Clube Desportivo da Cova da Piedade e na Sociedade Filarmónica União Artística Piedense e, ainda na Associação de “Amigos da Cidade de Almada”. Foi uma figura incontornável da história de Almada Contemporânea, um cidadão discreto, humanista e de grandes convicções democráticas. O nosso biografado teve a coragem de presidir, a seguir ao 25 de Abril de 1974, a Comissão Democrática Administrativa da Câmara Municipal de Almada em autêntica missão, pois o seu trabalho, como o dos outros membros (vogais), como: Dr. Herculano R. Pires, Dra. Ana Maria Correia Antunes, António Almeida Santos, Fernando de Brito Mateus, E. F. de Alcântara, Nuno Cabeçadas, entre outros democratas, foi feito graciosamente, ao serviço da comunidade. Há uma curiosidade neste processo democrático, quase desconhecido do público, que demonstra a humildade de Fernando Proença de Almeida. Antes deste grupo de cidadãos ser empossado, a 16 de Maio de 1974, pelo Governador Civil de Setúbal, para administrar o concelho de Almada até Janeiro de 1977, Fernando Proença de Almeida, com a concordância dos restantes membros, tentou indagar o ilustre advogado Herculano Pires, destacado membro do Partido Socialista, para que assumisse a presidência da dita Comissão, mas em vão!

A administração da Comissão Democrática Administrativa da Câmara Municipal de Almada, composta por sete membros empossados pelo Governador de Setúbal e, pouco tempo depois, por outros vogais empossados pela CACMA, compreenderá um período de trinta e um meses de actividade autárquica alucinante, realizada em permanente instabilidade política, sem meios financeiros nem apoios, sem poder real e efectivo, perante a avalanche de reivindicações, em face das tremendas carências então detectadas e a grande necessidade de satisfazê-las. À frente desta Comissão, lá estava Fernando Proença de Almeida que assumia toda a responsabilidade, dando a cara em todas as situações difíceis que emergiam na época. Durante o seu mandato efectuaram-se importantes medidas para o futuro do Poder Local, como: a realização de reuniões inter-Câmaras do Distrito, o incremento das acções directas das Juntas de Freguesia como elo de ligação com as comissões de moradores, a criação do GRAPOL (Gabinete de Problemas Locais), e a instalação do Gabinete de Planeamento Concelhio. Sob a sua presidência foram realizados os estudos que permitiram fazer o diagnóstico do Concelho: levantamento demográfico, registo e análise das migrações, distribuição da população activa residente no Concelho, suporte biofísico do Concelho, levantamento das áreas de construção clandestina, actualização do cadastro de propriedade de áreas recentemente parceladas, levantamento do equipamento existente, sua localização, caracterização e capacidade, levantamento e localização das indústrias existentes, revisão dos Planos Parciais aprovados, estudos de localização e de terrenos para o Cemitério do Feijó. Neste período autárquico, foi construído o mercado abastecedor e adquirido equipamento mecânico para a secção de obras. Fez-se então a reformulação da recolha do lixo (uma das principais prioridades da gestão autárquica), a reformulação das instalações dos Serviços Municipalizados, dos Paços do Concelho e a adaptação do edifício Pargana para instalação da Biblioteca Pública Municipal, com regulamento e organização técnica da época.
Fernando Proença de Almeida ainda foi membro da primeira Assembleia Municipal eleita(1).

Fernando Proença de Almeida, que dirigiu os destinos da Autarquia Almadense, após o 25 de Abril, faleceu no passado dia 19 de Fevereiro de 2018. O seu nome, a sua memória será sempre citada e recordada nos anais da história de Almada, como militante, autarca e colectivista.

(Estudo e recolha de Alexandre M. Flores)
_________
(1) A actividade autárquica da Comissão Administrativa não se esgota nos aspectos, supra mencionados, daí que aconselhamos o público em geral e, em especial, os estudiosos e os futuros investigadores a consultarem as «Actas da CMA» do Arquivo Histórico da CMA // os periódicos da época, como o «Jornal de Almada» e o «Praia do Sol» // o livro: «Poder Local: património do Povo: os primeiros anos da democracia: da Comissão Administrativa às primeiras eleições autárquicas», edição da CMA, 2013, 152 páginas // entre outras obras da bibliografia almadense.

Texto de :::> Dr. Alexandre Flores

Câmara de Almada acusa comunistas de má gestão

EXPRESSO
17 de Fevereiro 2018

Palacete foi alugado por €200 mil por ano.
Chave “nem sequer foi levantada”, diz autarca

O verniz estalou em Almada entre a actual presidente – a socialista Inês Medeiros – e os representantes comunistas que, desde o 25 de Abril até ao final do ano passado comandaram os destinos camarários. José Lourenço, da CDU, acusou a autarca de mentir, ao dizer que encontrou como herança do PCP uma série de contratos precários na Câmara. Inês de Medeiros respondeu: “Não me chama mentirosa, porque se arrisca a cuspir contra o vento “, e ameaçou o vereador com envio para o Ministério Público de uma queixa de gestão danosa, por atos praticados no mandato comunista à frente da autarquia. Mas haverá mais. Uma auditoria geral às contas está a ser posta em marcha.
O motivo para o confronto direto foi encontrado no aluguer, em 2016, de um palacete com capela e tudo quando o comunista Joaquim Judas cumpria o seu último ano de mandato. Valor da renda: €200 mil por ano. “e nem sequer levantaram a chave” , acusou Inês de Medeiros. A propriedade, com um terreno equivalente a meia dúzia de campos de futebol nunca foi usada para qualquer fim municipal, alega a actual autarca. Os ânimos aqueceram em plena sessão de Câmara destinada a aprovar as Grande Opções do Plano. Os socialistas que surpreendemente, derrubaram nas últimas autárquicas o bastião comunista de Almada, aliaram-se ao PSD para contornar a falta de maioria absoluta e afastar o PCP de qualquer papel no governo camarário. “Estamos falados quanto à boa gestão autárquica da CDU”, disse a presidente, que prometeu enviar “para as autoridades competentes” o contrato de aluguer da propriedade.
A Quinta dos Espadeiros está à venda nos sites imobiliários com o título de “propriedade de Luxo” ou “quinta espectacular perto de praias”. O preço, “sob consulta” ultrapassa os €6 milhões, e justifica-se por se tratar de uma propriedade que “remonta as suas origens ao século XVII, constituindo, actualmente um verdadeiro oásis em pleno meio urbano”. Os elogios fazem parte do negócio e os vendedores têm aqui margem para enaltecer o “património cultural formado pela casa principal e capela”, a que se junta “uma paisagem de grande lagoas, rodeada de árvores e cortinas de vegetação em pleno crescimento”. Contas feitas, a propriedade tem uma área de mais de 60 hectares, “dos quais 2845 m2 correspondem a espaços edificados”, acrescenta a imobiliária.
PCP ASSUME
Os vereadores comunistas responderam em comunicado às declarações da presidente. ”Assumindo integralmente os atos praticados”, o grupo liderado pelo ex-autarca Joaquim Judas explica que o aluguer da quinta visava a exposição do património artístico de Rogério Ribeiro. Uma solução “transitória” até à construção de um edifício próprio para albergar o espólio do pintor e ilustrador, falecido em 2008.
O contrato de aluguer foi feito em julho de 2016 e os comunistas não contestam o valor referido pela presidente da Câmara. “À data do contrato a propriedade foi avaliada em cerca de €9,5 milhões”, referem, para sublinhar como estavam empenhados “ num processo de salvaguarda e preservação do que podia vir a ser um importante património cultural do município”. Inês de Medeiros, que pagou entretanto 100 mil euros para se desvincular do contrato, afirma que “havia uma vaga intenção” de instalar na quinta dos Espadeiros o espólio do artista. A CDU de Almada admite que “o processo de assinatura do protocolo entre o município e a família de Rogério Ribeiro ainda não foi encerrado por razões diversas”, mas garante que “em Setembro 2017”- vésperas das eleições autárquicas, portanto – o acordo estava prestes a ser concluído e encaminhado para reunião da Câmara.
O Expresso questionou os autarcas comunistas sobre algumas das acusações feitas pela autarca, nomeadamente a de não ter sido levantada a chave do palacete alugado. Perguntou ainda qual a ocupação dada à propriedade e os eventos que decorreram, durante cerca de ano e meio em que a quinta foi arrendada pelo município. Até ao fecho desta edição não foram dadas quaisquer respostas.
CONTRATOS SUSPEITOS
A guerra entre socialistas e comunistas de Almada promete, porém, não ficar por aqui. Por iniciativa dos vereadores do PSD, vai ser realizada uma auditoria à gestão praticada pelo último governo autárquico. Inês de Medeiros e os vereadores eleitos pelo PS deram luz verde à proposta e os motores estão a aquecer para mais uma farpa ao PCP.
O actual governo de Almada quer esclarecimentos sobre vários contratos de prestação de serviços, celebrados no anterior mandato, entre os quais se conta o de dezenas de monitores das piscinas municipais. A contratação, no valor de €1 milhão de euros anuais, era feita a uma empresa externa e a autarca quer conhecer os motivos e os critérios que presidiam a esta escolha. Aos auditores será ainda apresentado o contrato de part-time de uma deputada municipal, no valor de €2 mil mensais. Aparentemente, a única tarefa atribuída a esta funcionária seria a de abrir e fechar uma exposição levada a cabo pela autarquia.

Veja mais em ::::> EXPRESSO

SITE Koi Park

ano de 2014

“Quinta de 4 hectares perto de Lisboa ( em frente ao Fórum Almada) da qual faz parte o Koi Park inclui uma casa de arquitectura típica do século XVIII composta por uma capela central envolvida por um complexo de salas.”
“Agora é possível alugar o espaço para eventos privados:

Festas de Aniversário, Casamentos, Passagem do Ano, Workshops, Aulas do Yoga ao Tai Chi, Workshops de alimentação natural com apoio de cozinha, Cosmética biológica, Massagens orientais, Eventos temáticos, salas de formação, tudo num lugar verdadeiramente exclusivo com estacionamento próprio!
Veja os serviços disponíveis no separador Aluguer do Espaço. Para além do aluguer a terceiros, a Koi Park organiza todos os domingos visitas guiadas à Quinta sob a coordenação do Dr. José Elvas. Pode ver a calendarização destas visitas e de todos os eventos públicos a decorrer na Quinta, no separador Agenda.
Contacte-nos: koieventos@koipark.pt
Para mais imagens consulte a nossa Galeria.”


Veja mais em ::::> http://koipark.pt/koi-eventos/#prettyPhoto

Almada INICIOU o processo referente à regularização das situações de precariedade no município.

17 DE FEVEREIRO 2018
António Olaio no Facebook
“em virtude da aprovação da lei 112/2017 (facto a que o governo PS foi obrigado por pressão da esquerda). e que obriga a administração central e local a resolver as situações de precariedade, a CMA, (como todas as outras), INICIOU o processo referente à regularização das situações de precariedade no município.”

Lei n.º 112/2017
Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários
e 29 de dezembro

Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 – A presente lei estabelece os termos da regularização prevista no programa de regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes da Administração Pública, de autarquias locais e de entidades do setor empresarial do Estado ou do setor empresarial local, sem vínculo jurídico adequado, a que se referem o artigo 25.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017, de 28 de fevereiro.

2 – A presente lei estabelece ainda, sem prejuízo de regimes especiais e com as adaptações impostas pela observância das correspondentes competências, os termos da regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam funções que correspondam a necessidades permanentes dos serviços da Assembleia da República e das entidades administrativas independentes que funcionam junto deste órgão de soberania.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 – A presente lei abrange as pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional de carreiras gerais ou especiais e que satisfaçam necessidades permanentes dos órgãos ou serviços abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de agosto, e 73/2017, de 16 de agosto, bem como de instituições de ensino superior públicas de natureza fundacional, de entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo e de entidades do setor empresarial do Estado ou do setor empresarial local, cujas relações laborais são abrangidas, ainda que em parte, pelo Código do Trabalho, com sujeição ao poder hierárquico, à disciplina ou direção desses órgãos, serviços ou entidades, sem vínculo jurídico adequado.

2 – No âmbito da administração direta, central ou desconcentrada, da administração indireta do Estado e do setor empresarial do Estado, nas situações de exercício de funções relativamente às quais exista parecer da Comissão de Avaliação Bipartida (CAB) da respetiva área governamental, homologado pelos membros do Governo competentes, nos termos do artigo 15.º da Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio, que reconheça que as mesmas correspondem a necessidades permanentes e que o vínculo jurídico é inadequado, consideram-se verificados estes requisitos para efeito do disposto no número anterior.

3 – No âmbito das autarquias locais, nas situações de exercício de funções relativamente às quais exista decisão do respetivo órgão executivo que reconheça que as mesmas correspondem a necessidades permanentes e que o vínculo jurídico é inadequado, consideram-se verificados estes requisitos para efeitos do disposto nos números anteriores.

4 – No âmbito do setor empresarial local, nas situações de exercício de funções relativamente às quais exista decisão da câmara municipal, sob proposta do órgão de administração da entidade em causa, que reconheça que as mesmas correspondem a necessidades permanentes e o vínculo jurídico é inadequado, consideram-se verificados estes requisitos para efeito do disposto no n.º 1.

Artigo 3.º

Âmbito da regularização extraordinária

1 – A presente lei abrange as pessoas a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º que exerçam ou tenham exercido as funções em causa:

a) No período entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, ou parte dele, e durante pelo menos um ano à data do início do procedimento concursal de regularização;

b) Nos casos de exercício de funções no período entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, ao abrigo de contratos emprego-inserção, contratos emprego-inserção+, as que tenham exercido as mesmas funções nas condições referidas no proémio, durante algum tempo nos três anos anteriores à data do início do procedimento concursal de regularização;

c) Nos casos de exercício de funções ao abrigo de contratos de estágio celebrados com a exclusiva finalidade de suprir a carência de recursos humanos essenciais para a satisfação de necessidades permanentes, durante algum tempo nos três anos anteriores à data do início do procedimento concursal de regularização.

2 – Na administração direta, central ou desconcentrada, e administração indireta do Estado, bem como nas autarquias locais, nos procedimentos concursais que sejam abertos no respetivo órgão, serviço ou autarquia, podem ser opositores as pessoas que tenham exercido funções nas condições referidas nas alíneas a) ou b) do número anterior, reconhecidas como satisfazendo necessidades permanentes, sem vínculo adequado, em parecer da CAB da correspondente área governamental, homologado pelos membros do Governo competentes, e nas autarquias locais, reconhecidas pelo respetivo executivo.

3 – Nas instituições, órgãos ou serviços relativamente aos quais as situações a regularizar não tenham sido apreciadas por uma CAB, podem ser opositores aos procedimentos concursais as pessoas que tenham exercido funções nas condições referidas nas alíneas a) ou b) do n.º 1, após o respetivo dirigente máximo ter reconhecido que as funções satisfazem necessidades permanentes e que o vínculo jurídico não é adequado.

4 – Em instituições, órgãos ou serviços integrados em áreas ministeriais, que se encontrem na situação referida no número anterior, as decisões dos dirigentes máximos carecem de homologação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do trabalho, solidariedade e segurança social e da respetiva área governativa.

5 – Nas autarquias locais pode ser adotado o procedimento previsto na Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio, garantindo designadamente a constituição das CAB, com as necessárias adaptações.

Artigo 4.º

Número de postos de trabalho

1 – O número de postos de trabalho a tempo completo a incluir nos procedimentos concursais corresponde ao número de pessoas abrangidas pelo procedimento, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 – É considerado um posto de trabalho a incluir nos procedimentos concursais por cada uma das seguintes situações:

a) Quando as mesmas funções tenham sido exercidas por mais de uma pessoa no período entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017;

b) Quando as mesmas funções tenham sido exercidas a tempo parcial, os respetivos períodos normais de trabalho são adicionados para perfazer um posto de trabalho;

c) Quando as mesmas funções tenham sido exercidas ao abrigo de contratos emprego-inserção, contratos emprego-inserção+ ou contratos de estágio, ainda que por mais de uma pessoa nos três anos anteriores à data do início do procedimento concursal.

3 – O Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), determina o número de postos de trabalho para atividades de formação que satisfazem necessidades permanentes, para as diferentes componentes de formação, de acordo com, pelo menos, o critério do número de formadores que se mantiveram a exercer funções a tempo completo em todos os anos de 2015 a 2017, independentemente da unidade funcional em que exercem funções.

4 – Para efeitos do número anterior, entende-se por tempo completo um horário de 1000 horas anuais.

Artigo 5.º

Opositores aos procedimentos concursais

1 – Podem ser opositores aos procedimentos concursais as pessoas que se encontrem nas situações referidas nos n.os 2 ou 3 do artigo 3.º e que exerceram as funções correspondentes aos postos de trabalho.

2 – Podem ser opositores aos procedimentos concursais para preenchimento dos postos de trabalho determinados de acordo com o n.º 2 do artigo 4.º:

a) Na situação referida na alínea a), as pessoas que tenham exercido as mesmas funções no período indicado;

b) Na situação referida na alínea b), as pessoas que tenham exercido as mesmas funções a tempo parcial;

c) Na situação referida na alínea c), as pessoas que tenham exercido as mesmas funções ao abrigo dos contratos referidos, no período mencionado.

3 – Podem ser opositores aos procedimentos concursais para preenchimento dos postos de trabalho para atividades de formação no IEFP, I. P., cujo número é determinado de acordo com o n.º 3 do artigo 4.º os formadores que tenham exercido as mesmas funções a tempo completo.

Artigo 6.º

Mapas de pessoal

1 – Nos órgãos ou serviços abrangidos pela LTFP, para efeitos de abertura de procedimentos concursais para regularização extraordinária, os respetivos mapas de pessoal, caso os postos de trabalho correspondentes a atividades de natureza permanente não ocupados sejam em número insuficiente, são automaticamente aumentados em número estritamente necessário para corresponder às necessidades permanentes reconhecidas em pareceres das respetivas CAB, homologados pelos membros do Governo competentes.

2 – Nas autarquias locais e nas situações abrangidas pela LTFP, para efeitos de abertura de procedimentos concursais para regularização extraordinária, os respetivos mapas de pessoal, caso os postos de trabalho correspondentes a atividades de natureza permanente não ocupados sejam em número insuficiente, são aumentados em número estritamente necessário para corresponder às necessidades permanentes reconhecidas pelo órgão executivo, mediante decisão do órgão deliberativo sob proposta daquele.

3 – Em instituições, órgãos ou serviços em que as situações a regularizar não tenham sido apreciadas por uma CAB, a aplicação do disposto no n.º 1 tem em consideração o número de postos de trabalho estritamente necessário para corresponder às necessidades permanentes reconhecidas nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 3.º

Artigo 7.º

Carreira e categoria de integração

As pessoas recrutadas através do procedimento concursal são integradas na carreira correspondente às funções exercidas que deram origem à regularização extraordinária e, no caso de carreiras pluricategoriais, na respetiva categoria de base.

Artigo 8.º

Processo de integração

1 – Nos órgãos ou serviços abrangidos pela LTFP:

a) A integração das pessoas a que se refere o artigo 3.º nos mapas de pessoal dos respetivos órgãos, serviços ou autarquias locais é feita mediante a constituição de vínculos de emprego público por tempo indeterminado e precedida de aprovação em procedimento concursal;

b) Reconhecidas as situações de exercício de funções que satisfaçam necessidades permanentes e sem vínculo jurídico adequado, nos termos do artigo 3.º, os correspondentes procedimentos concursais são abertos no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, ou a contar da data em que se completar o prazo de um ano referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º

2 – Só podem ser admitidos os candidatos possuidores dos requisitos gerais e especiais legalmente exigidos para ingresso nas carreiras e categorias postas a concurso.

Artigo 9.º

Autorização para abertura do procedimento concursal

1 – A abertura do procedimento concursal nos termos da presente lei está dispensada:

a) Da autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública prevista no n.º 5 do artigo 30.º da LTFP;

b) Do cumprimento das regras gerais de controlo de recrutamento constantes de legislação orçamental.

2 – Os órgãos ou serviços devem comunicar os termos de abertura e conclusão dos procedimentos concursais ao Ministro das Finanças e ao membro do Governo responsável pela área setorial em causa.

Artigo 10.º

Procedimento concursal

1 – O procedimento concursal aberto nos termos da presente lei segue o disposto na Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, com as especificidades constantes dos números seguintes.

2 – O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias de júri sobre quaisquer outras.

3 – O procedimento concursal pode ser aberto de forma agregada por área governativa relativamente aos respetivos órgãos ou serviços e respetivos postos de trabalho.

4 – O aviso de abertura do procedimento concursal é apenas publicitado na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do órgão ou serviço, devendo o respetivo dirigente máximo notificar todos os interessados por notificação pessoal, correio eletrónico, ou por correio postal registado os que se encontrem ausentes do serviço em situação legalmente justificada, ou que tenham cessado funções.

5 – O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis.

6 – Ao procedimento concursal são aplicáveis os métodos de seleção de avaliação curricular, sendo fator de ponderação o tempo de exercício de funções caracterizadoras dos postos de trabalho a concurso e, havendo mais de um opositor no recrutamento para o mesmo posto de trabalho, é ainda aplicável a entrevista profissional de seleção.

7 – Há lugar a audiência de interessados após a aplicação de todos os métodos de seleção previstos no número anterior e antes de ser proferida a decisão final.

8 – As candidaturas e as notificações no âmbito do procedimento concursal são preferencialmente efetuadas por correio eletrónico.

Artigo 11.º

Período experimental

O tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar é contabilizado para efeitos de duração do decurso do período experimental, sendo o mesmo dispensado quando aquele tempo de serviço seja igual ou superior à duração definida para o período experimental da respetiva carreira.

Artigo 12.º

Posição remuneratória

À pessoa recrutada é atribuída posição remuneratória de acordo com as seguintes regras:

a) Em carreiras pluricategoriais, a 1.ª posição remuneratória da categoria de base da carreira;

b) Em carreiras unicategoriais, a 1.ª posição remuneratória da categoria única da carreira, ou a 2.ª posição remuneratória da categoria única da carreira geral de técnico superior.

Artigo 13.º

Contagem do tempo de serviço anterior

1 – Após a integração e o posicionamento remuneratório na base da carreira respetiva, para efeitos de reconstituição da carreira, o tempo de exercício de funções na situação que deu origem à regularização extraordinária releva para o desenvolvimento da carreira, designadamente para efeito de alteração do posicionamento remuneratório, com ponderação de um critério de suprimento da ausência de avaliação de desempenho em relação aos anos abrangidos, a qual produz efeitos a partir do momento de integração na carreira.

2 – Para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório, na ausência de avaliação de desempenho, deve ser observado o disposto no artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações.

3 – O tempo de exercício de funções na situação que deu origem ao processo de regularização extraordinária releva para efeitos de carreira contributiva, na medida dos descontos efetuados.

Artigo 14.º

Entidades abrangidas pelo Código do Trabalho

1 – Em órgãos, serviços ou entidades abrangidos pelo n.º 1 do artigo 2.º, tratando-se de relações laborais abrangidas pelo Código do Trabalho, a homologação, pelos membros do Governo competentes, dos pareceres das CAB das respetivas áreas governamentais que identifiquem situações de exercício de funções que satisfaçam necessidades permanentes, sem vínculo jurídico adequado e, no setor empresarial local, a decisão da respetiva câmara municipal nos termos do n.º 4 do artigo 2.º, obriga as mesmas entidades a proceder imediatamente à regularização formal das situações, conforme os casos e nomeadamente mediante o reconhecimento:

a) De que as entidades ficam, para este efeito, dispensadas de quaisquer autorizações por parte dos mesmos membros do Governo;

b) Da existência de contratos de trabalho, nomeadamente por efeito da presunção de contrato de trabalho, e por tempo indeterminado por se tratar da satisfação de necessidades permanentes;

c) De que os contratos de trabalho celebrados com termo resolutivo ao abrigo dos quais essas funções são exercidas se consideram desde o seu início sem termo, ou se converteram em contratos de trabalho sem termo, de acordo com o artigo 147.º do Código do Trabalho;

d) De que, havendo trabalho temporário prestado à entidade em causa com base em contrato de utilização de trabalho temporário celebrado fora das situações de admissibilidade, o trabalhador se considera vinculado à mesma entidade por contrato de trabalho sem termo, de acordo com o n.º 3 do artigo 176.º do Código do Trabalho.

2 – De acordo com a legislação laboral, o reconhecimento formal da regularização, produzida por efeito da lei, não altera o valor das retribuições anteriormente estabelecido com a entidade empregadora em causa quando esta era parte do vínculo laboral preexistente.

3 – Nas situações a que não se aplica o número anterior, as retribuições serão determinadas de acordo com os critérios gerais, particularmente a retribuição mínima mensal garantida e as tabelas salariais das convenções coletivas aplicáveis.

4 – As entidades da Administração Pública não pertencentes à administração direta ou indireta do Estado, cujas relações laborais são reguladas pelo Código do Trabalho, procedem à identificação de situações de exercício de funções que satisfaçam necessidades permanentes e sem vínculo adequado, sendo aplicável a regularização formal das situações de acordo com o disposto no n.º 1.

5 – O procedimento de regularização dos vínculos precários nas entidades abrangidas pelo Código do Trabalho termina em 31 de maio de 2018.

Artigo 15.º

Publicidade

1 – Nos 10 dias seguintes à entrada em vigor da presente lei, deve ser publicitada no sítio da Internet www.prevpap.gov.pt informação sobre o número de:

a) Requerimentos entregues por via eletrónica e em papel;

b) Situações tituladas por contrato emprego-inserção e contratos emprego-inserção+ comunicadas às CAB;

c) Situações comunicadas pelos dirigentes máximos dos órgãos, serviços ou entidades, suscetíveis de corresponderem a necessidades permanentes e sem o adequado vínculo jurídico.

2 – No final da atividade de cada CAB, deve ainda ser publicitada informação sobre o número de:

a) Requerimentos admitidos e não admitidos, com indicação dos fundamentos mais frequentes de não admissão;

b) Situações apreciadas cujos pareceres homologados pelos membros do Governo competentes são favoráveis ou desfavoráveis à regularização, com identificação dos fundamentos mais frequentes dos pareceres desfavoráveis.

Artigo 16.º

Regime transitório de proteção

1 – Os vínculos laborais das pessoas cujas situações são abrangidas pela regularização extraordinária nos termos da presente lei que não sejam regulados pelo Código do Trabalho, na sequência de parecer da CAB da respetiva área governamental, homologado pelos membros do Governo competentes, e nas autarquias locais na sequência da decisão a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º, existentes à data da entrada em vigor da presente lei, são prorrogados até à conclusão dos correspondentes procedimentos concursais.

2 – Os vínculos laborais das pessoas que se encontram na situação referida no número anterior, que cessem pelo decurso do respetivo prazo de vigência antes da entrada em vigor da presente lei, iniciam nova vigência até à conclusão dos correspondentes procedimentos concursais, sem prejuízo do disposto no artigo 10.º

3 – O disposto nos números anteriores é aplicável às pessoas que se encontram nas situações referidas nos n.os 3 ou 4 do artigo 3.º cujos vínculos laborais não são regulados pelo Código do Trabalho, desde que os respetivos dirigentes máximos tenham reconhecido que as funções exercidas satisfazem necessidades permanentes e que os vínculos são inadequados e, no caso do n.º 4, se verifique a homologação pelos membros do Governo competentes.

Artigo 17.º

Autarquias locais e setor empresarial local

1 – A aplicação do disposto no presente regime nas autarquias locais e no setor empresarial local apenas tem lugar após a conclusão do levantamento a realizar pela Direção-Geral das Autarquias Locais até 31 de outubro de 2017.

2 – As situações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 59.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, não prejudicam o exercício das competências previstas na presente lei pelos respetivos órgãos da autarquia.

Artigo 18.º

Programas operacionais e organismos intermédios do Portugal 2020

1 – O Governo fica autorizado, nos 120 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, a desenvolver os procedimentos legislativos necessários com vista a que os trabalhadores que prestam serviço nos programas operacionais, temáticos e regionais, ou nos organismos intermédios, que operacionalizam o Portugal 2020, ao abrigo de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, certo ou incerto, ou de prestação de serviço para execução de trabalho subordinado, possam ser integrados com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., e nos organismos intermédios, respetivamente, de modo a que os correspondentes procedimentos concursais tenham início durante o ano de 2018.

2 – A aplicação do disposto no número anterior não prejudica a afetação dos trabalhadores aos programas operacionais regionais para que trabalham.

3 – Aos procedimentos concursais realizados para execução do disposto no n.º 1 é aplicável o disposto na presente lei.

4 – Os trabalhadores integrados com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado cuja remuneração base anterior seja superior à correspondente posição remuneratória atribuída de acordo com os artigos 12.º e 13.º auferem um suplemento remuneratório de valor igual à diferença, o qual é devido apenas enquanto exercerem funções nos programas operacionais, temáticos e regionais, ou nos organismos intermédios.

Artigo 19.º

Regiões autónomas

A aplicação do disposto na presente lei às regiões autónomas depende de diploma dos competentes órgãos de governo próprio.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2018, com exceção do artigo 16.º que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 13 de outubro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 21 de dezembro de 2017.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 22 de dezembro de 2017.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Carnaval 2018 no Montijo (Vídeo)

13 de Fevereiro
Cortejo carnavalesco junto à igreja

Click aqui para ver as FOTOS

Almada cria Corpo de Voluntários para vigilância da floresta e apoio em situações de catástrofe

16 de Fevereiro 2018

Inscrições a partir de 19 de fevereiro

Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) de Almada está a constituir o Corpo de Permanente de Voluntários de Proteção Civil de Almada.

Os interessados em fazer parte deste Corpo de Voluntários podem inscrever-se entre 19 de fevereiro e 5 de março de 2018.

O objetivo é envolver os cidadãos numa «cultura de responsabilidade individual e de pró-atividade face a situações de risco», conforme está referido no Regulamento de Funcionamento do Corpo Permanente de Voluntários de proteção Civil de Almada aprovado em reunião da Assembleia Municipal de Almada, ocorrida a 22 de dezembro de 2017.

Esta medida resulta também da boa experiência tida no concelho de Almada onde, desde 2001, existe o apoio de voluntários na vigilância da floresta, no âmbito da «Operação Floresta Segura, Floresta Verde».

O Corpo de Voluntários Permanente de Proteção Civil de Almada tem como missão auxiliar o SMPC no desempenho das suas atividades, nomeadamente:

– Patrulhamento vigilância e prevenção da floresta contra incêndios na área geográfica do concelho de Almada

– Alertar o SMPC para todas as situações de risco detetadas

– Apoio logístico a operações de prevenção, proteção e socorro;

– Apoio em dispositivos de prevenção de eventos municipais ou outros, no âmbito das atribuições do SMPC

– Colaborar em ações de formação e sensibilização da população promovidas pelo SMPC

– Apoiar a dinamização, formação e coordenação das Unidades Locais de Proteção Civil que vierem a ser criadas no âmbito das freguesias

– Orientar e coordenar as equipas de voluntários que virem a ser criadas para apoio a acidentes graves ou catástrofes

– Apoiar o SMPC na montagem do posto de comando municipal;

– Apoiar a implementação e funcionamento de redes de comunicações de emergência em acidente grave ou catástrofe.

O que é preciso para ser voluntário
– Ser maior de idade

– Residir, preferencialmente, no concelho de Almada

– Declaração médica que ateste a boa condição física e psíquica.

– Enviar email para proteccao.civil@cma.m-almada.pt com: nome, idade, morada e contacto de telefone e email.

Os candidatos admitidos à fase de estágio terão formação, bem como serão submetidos a provas de carácter teórico e prático.

Vela mais em::::> ROSTOS

CDU Almada pelo Controlo Público dos CTT

16 de Fevereiro 2018
António Faustino

“A Organização Concelhia de Almada PCP realizou na passada semana uma acção de contacto e esclarecimento junto a todas as Estações de Correios do Concelho, no âmbito da campanha Pela Defesa do Serviço Postal, Pelo Controlo Público dos CTT
Na mesma, participou também o Deputado do PCP eleito pelo Distrito de Setúbal, Bruno Dias.

O PCP saúda os trabalhadores e as populações em luta e apela à participação na Manifestação Nacional promovida pelas ORT’s dos CTT no próximo dia 23 de Fevereiro em Lisboa

O PCP, que desde sempre manifestou o seu desacordo com a privatização dos CTT, continua a exigir a defesa do serviço público e universal dos Correios, só possível com o controlo público dos CTT”


Vela mais em :::> António Faustino

Seo wordpress plugin by www.seowizard.org.