Archive for: Setembro 2018

Almada reorganiza serviços Municipais


20 de Setembro 2018
Assembleia Municipal

Alcácer do Sal – Município recusa transferência de competências em 2019

A Câmara de Alcácer do Sal recusa aceitar competências do Estado já em 2019, tendo decido, na última reunião pública do executivo municipal, responder com um não à hipótese de aceitar a transferência no próximo ano.

A decisão pela não aceitação, para já, de competências no âmbito da recente lei de descentralização é justificada pela maioria CDU, com o facto de a legislação sobre a matéria estar ainda incompleta.

O Governo não publicou ainda os diplomas sectoriais, que vão definir as verbas a receber pelos municípios pela aceitação das novas competências, pelo que os autarcas de Alcácer do Sal consideram que aceitar a descentralização, dentro do prazo definido, até 15 de Setembro próximo, é passar um “cheque em branco”, disse o vice-presidente da autarquia, Manuel Vítor de Jesus.

O PS absteve-se mas disse compreender a posição. As dúvidas manifestadas por Alcácer do Sal são semelhantes às manifestadas pelo parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que além da indefinição financeira, aponta a falta da criação das regiões administrativas.

No próximo ano, a aceitação de novas competências, por parte dos municípios, é facultativa, mas em 2021 esta descentralização torna-se obrigatória.

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Barreiro – Programa POLIS vai avançar em duas fases Uma na zona verde a outra nas infraestruturas da zona habitacional

Na reunião de quinta feira, foi apreciado o ponto da informação escrita do presidente e situação financeira.

O edil divulgou que o programa POLIS vai avançar em duas fases, uma especifica para a zona verde junto ao rio, a outra será relativa às infraestruturas da zona habitacional.

Nesta reunião foi ainda aprovada a candidatura ao Programa Portugal 2020 – Planos Inovadores de Combate ao Insucesso Escolar, com os votos favoráveis do PS, PSD, BE, PAN e MCI, A CDU optou pela abstenção.

Na reunião de quinta feira, foi apreciado o ponto da informação escrita do presidente e situação financeira.
Frederico Rosa, presidente da CMB, expressou a sua satisfação pela forma como decorreram as Festas do Barreiro e considerou positivo o retomar da marca BARRIND.
Divulgou que está perto de avançar a candidatura relativa à reabilitação da Doca Seca da CP, assim como a requalificação do espaço entre o Parque Catarina Eufémia e Moinho Pequeno, e, também vai avançar a requalificação do Armazém de Víveres e antigo Dormitório da CP.
Referiu que está a decorrer o programa de oferta de dois manuais escolares.

POLIS vai avançar em duas fases

O edil divulgou que o programa POLIS vai avançar em duas fases, uma especifica para a zona verde junto ao rio, a outra será relativa às infraestruturas da zona habitacional.
Quanto à situação financeira salientou que o prazo médio de pagamento a fornecedores situa-se nos 30 dias e a situação financeira mantem-se estável, tendo como linha prioritária investir em modificar a cidade em equipamentos e requalificação.
Frederico Rosa divulgou ainda que o processo relativamente à candidatura do Bairro Alves Redol foi cancelada e foi apresentada uma reprogramação.

Aprovado plano de Combate ao Insucesso Escolar

Nesta reunião foi ainda aprovada a candidatura ao Programa Portugal 2020 – Planos Inovadores de Combate ao Insucesso Escolar, com os votos favoráveis do PS, PSD, BE, PAN e MCI, A CDU optou pela abstenção.
Em declaração de voto a CDU referiu estando de acordo com o objecto da candidatura, tinha dúvidas e considerou que o combate ao insucesso escolar é da responsabilidade do Ministério da Educação.

Não aceitar transferências em 2019

O último analisado na reunião de quinta-feira foi sobre a «Transferência de competências».
A Assembleia Municipal aprovou que o município não deve aceitar a transferência de competências em 2019, com o voto favorável da CDU, BE, PAN. O PS, PSD e MCI optaram pela abstenção.

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Corpo de homem de 45 anos encontrado em praia da Costa da Caparica

Polícia Judiciária está a investigar as circunstâncias do incidente, na praia da Bela Vista.

O corpo de um homem de 45 anos foi encontrado, nesta madrugada, na Praia da Bela Vista, na Costa de Caparica, disse à Lusa fonte do piquete de serviço da Polícia Marítima local. A Polícia Marítima da Costa de Caparica, no concelho de Almada, distrito de Setúbal, tinha sido contactada, no sábado, por uma pessoa do local de trabalho do homem em causa, por este não ter comparecido ao serviço, referiu a mesma fonte. Em seguida, a Polícia Marítima da Costa de Caparica iniciou buscas e encontrou o corpo, já cadáver, às quatro da manhã deste domingo, numa área não concessionada do areal da Praia da Bela Vista. A mesma fonte adiantou à Lusa que o corpo vai ser removido para a morgue, estando a Polícia Judiciária a investigar as circunstâncias do incidente.

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Jovem de 17 anos em estado grave após incêndio em prédio de Almada

Fogo deflagrou num terceiro andar e deixou feridas 18 pessoas.


Um incêndio num prédio de sete andares no Pragal, em Almada, fez este domingo de manhã 18 feridos. Um jovem de 17 anos ficou em estado grave e era o único ocupante do apartamento onde deflagrou o incêndio. O fogo deflagrou num 3º andar de um prédio no bairro Cor de Rosa pelas 9h15 e obrigou à intervenção de mais de 30 operacionais apoiados por 15 viaturas. Em pouco mais de meia-hora o fogo foi dado como extinto, mas o edifício teve de ser evacuado. Pelas 10h30 os bombeiros procediam a trabalhos de rescaldo e ventilação. O jovem de 17 anos encontra-se em estado muito grave e foi transportado ao hospital Garcia de Orta. 10 dos feridos foram hospitalizados e os restantes sete foram assistidos no local. A Polícia Judiciária já se encontra no apartamento para investigar as causas do incidente.

Ler mais em: Correio da Manhã

Seixal – “Maior cordão de beatas” lembra que pontas de cigarro devem ser tratadas como lixo

Iniciativa insere-se nas comemorações da Semana Europeia da Mobilidade.

As pontas de cigarro devem ser tratadas como lixo e não atiradas ao chão, alertou este domingo uma associação ambiental, em parceria com a Câmara do Seixal, através de uma exposição que pretende ser o “maior cordão de beatas do mundo”. “O objetivo desta iniciativa é sensibilizar a opinião pública para a beata lançada pelo fumador para a estrada ou para zonas de passeio, o que constitui um perigo tendo em conta que, neste momento, o microlixo no mar é a beata. A beata socialmente continua a ser um ato automático do fumador, mas não pode continuar a ser algo que se lança para o chão, porque constitui um risco considerável para o ambiente. Tem de ser tratada como lixo”, disse à Lusa o presidente da Associação 10 Milhões na Berma da Estrada, Orlando Martins. A exposição “(Re)canto do Tejo” foi apresentada na zona ribeirinha do Seixal, no distrito de Setúbal, e reúne cerca de 220 mil beatas, recolhidas durante dois anos na baía do Seixal e na Costa de Caparica, em Almada, por mais de 350 voluntários. “Foram mais de 1.500 horas de voluntariado, envolveu mais de 350 pessoas, e procurámos com isto mostrar que no recanto do Tejo apanhámos 220 mil beatas, que estão num cordão de 1.500 metros e que constituem uma candidatura ao Guinness Book”, avançou o responsável. Segundo Orlando Martins, a exposição corresponde a “32 minutos de beatas que vão para o chão em Portugal”. A iniciativa alerta, assim, para os perigos de não se tratar as pontas de cigarro como lixo, o que ameaça os ecossistemas, polui os lençóis freáticos e coloca em risco a vida marítima. “Para o chão não, a beata chega ao mar” é a mensagem que a associação pretende passar. Orlando Martins sublinhou que a poluição nas praias não acontece apenas pelos fumadores que deitam as pontas de cigarro na areia. “Muita gente pensa que a beata na praia resulta do fumador que deixa na areia. Não é verdade, porque aqui temos uma praia ribeirinha, em que o principal elemento que encontramos são beatas e não são fumadores que vão ali deixar, são beatas que estão à tona da água, na coluna de água e que são milhões e milhões que vão ter ao mar”, explicou. A iniciativa tem uma mascote, a Adele, uma gota de água com rastas constituídas por um cordão de beatas, o que pretende sensibilizar para o arrastamento das pontas de cigarro para o mar. “A Adele é diminutivo de Adelina. Nós temos no nosso movimento uma senhora muito inspiradora que se chama Adelina. A senhora tem 84 anos e quisemos homenageá-la com a Adele, para mostrar que em qualquer idade há pessoas que estão disponíveis e são verdadeiras ativistas ambientais”, indicou. A agência Lusa teve oportunidade de falar com Adelina, ex-professora, que contou que já faz reciclagem há 40 anos e que participa neste tipo de eventos sempre que pode. “Ao princípio as pessoas não sabiam o mal que a beata fazia. Quando chove vai nas águas da chuva, vai ter ao mar e já está a prejudicar bastante os peixes. Isso faz com que a pessoa tenha de pensar no que pode fazer para evitar. Às vezes as pessoas dizem ‘eu faço, mas os outros não fazem’. Alguém tem que começar e continuar”, frisou. A iniciativa insere-se nas comemorações da Semana Europeia da Mobilidade, promovida pela Câmara Municipal do Seixal, que começa este domingo e decorre até 22 de setembro. “A Semana Europeia da Mobilidade é toda ela dirigida à utilização de práticas suaves, tem tudo a ver com saúde e esta iniciativa enquadra-se perfeitamente nisso, na qualidade de vida, no melhor ambiente. Este apelo para que as pessoas não deitem as beatas no chão é porque depois são transportadas através das águas da chuva para o rio e para o mar, e demoram muito tempo a deteriorar-se”, sublinhou o vereador do Ambiente da Câmara Municipal do Seixal, Joaquim Tavares. O evento é candidato ao Guinness World Book of Records, o que, segundo o autarca, tem o objetivo de sensibilizar um maior número de pessoas: “Até parece que não tem muito sentido termos um galardão de que temos mais beatas, mas tem porque é a forma de projetar a mensagem para que as pessoas vejam o impacto daquilo que é provocado com um pequeno gesto”. Nos próximos dias as entidades promotoras da exposição saberão se conseguiram atingir o objetivo de ser o “maior cordão de beatas do mundo”.

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Assembleia Municipal de Almada chumba proposta de não aceitação de transferência de competências

A Assembleia Municipal de Almada reuniu-se em sessão extraordinária no dia 13 de Setembro de 2018 na Oficina de Cultura.

A ordem do dia teve como 1º ponto a proposta da CDU sobre a não aceitação da transferência de competências da Administração Central para o Município de Almada no ano de 2019.

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cLICK NAS FOTOS PARA VER O VÍDEO

José Joaquim Leitão (PS)
Presidente da Assembleia

“Esta sessão é de caracter público e quem
nela participa e nela intervém,a sua imagem
e a sua fala será transmitida por streeming
na página da Câmara e da Assembleia.”

Veja Tudo em ::::> CMA Youtube

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João Geraldes (CDU)

“No sentido de debater e decidir sobre a proposta
incluída neste ponto da ordem de trabalhos que
tomámos a iniciativa de trazer a debate tendo
como objectivo a pronúncia sobre a não
aceitação da transferência de competências
da Administração Central para o Município
de Almada no ano de 2019”.
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Maria Luís de Albuquerque deputada do PSD

“A demora da legislação que deveria ter sido
produzida para que a lei que é aqui
invocada pelo grupo Municipal da CDU
pudesse ser verdadeiramente cumprida
era necessário que o Governo tivesse
cumprido e que era a sua obrigação
que era de produzir toda a legislação
e todos os diplomas necessários à
efectivação da transferência para
as Autarquias”

Carlos Fernando Gonçalves Guedes do BE

“O que aqui está em causa é que desconhecemos
de facto, os moldes exactos da transferência
de receitas para que possam ser as autarquias
a assegurar essas competências …. O Bloco de
Esquerda votará favoravelmente a proposta
da CDU”
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António Pedro Rodrigues do Livramento Maco do CDS/PP

“Apesar do CDS/PP reconhecer a sua utilidade
e necessidade de implementação, entende ao
mesmo tempo que de momento não estão
reunidas as condições necessárias
para que a criação de legislação possa
ser aplicada devido á falta de discussão
no Parlamento da Lei de Base de Transferência
de Competências …….. O CDS/PP é favorável a
um processo de descentralização de competências
para as Autarquias locais desde que devidamente
assegurados com todos os meios técnicos e com o
pessoal e financiamento que resultem no concreto
efectivo cumprimento das funções pela Autarquias”
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Débora Figueiredo Carvalho Rodrigues do PS

“Importa esclarecer que a Lei Quadro
previa que os Municípios se pronunciassem
até dia 15 de Setembro se os diplomas
sectoriais estivessem aprovados .
O artigo 44 aquilo que prevê é que a Lei
Quadro apenas produz efeitos após a
aprovação dos diplomas sectoriais.
Como todos sabem, os diplomas sectoriais
não estão ainda aprovados …. Como tal
a Lei Quadro não produz efeitos embora
esteja em vigor e o Município de Almada
não tem juridicamente de se pronunciar
nesta fase. ”

Sandra Duarte do PAN

“O que está aqui em discussão hoje,
é a aceitação ou não da transferência
de competências da Administração Central
para o Município de Almada no próximo ano
…… ou seja não estamos aqui a decidir se
aceitamos ou não a transferência de
competências mas sim, se a aceitamos ou
não já para 2019….. em relação a esta
matéria, preferimos adoptar o principio
da precaução e deste modo votar
favoravelmente a proposta da CDU.”

Ana Margarida Machado da Silva Lourenço do PS

“Por que é que eu aceito ou não aceito uma
coisa que não sei o que é… esse
argumento tanto é válido para
aceitar como para não aceitar…..
uma posição tomada na ignorância
é, e poderá ser prejudicial para
a população e esse é o bem final
que todos nós eleitos temos
obrigação de defender….. Se aqui
nesta sala ninguém conhece e que
vai ser descentralizado , então
também não sabemos se votando não
á descentralização já no próximo
ano estaremos ou não a prejudicar
a população.”
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João Geraldes da CDU

“Esta proposta no sentido da defesa dos
interesses dos cidadãos do Concelho
de Almada porque não está em causa a
discussão a discussão da transferência
de competências , o que está em causa
nesta proposta é a aceitação ou não
aceitação em 2019 sem conhecermos o
quadro completo da transferência de
competências .”
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Pedro Miguel de Amorim Matias (PS)

“A CDU em Almada é ou não é favorável
à regionalização de competências ?
Claro que não é…. Como é obvio … porque não vai aceitar
veio aqui dizer que o Município tinha de se pronunciar
– que não tem de se prenunciar nada –
sobre quais são as competências se
tem de pronunciar para 2019 … Os
Senhores vêm aqui por uma questão
de interpretação legislativa procurar
que a Câmara Municipal se pronuncie
contra a recepção de alguns diplomas
em 2019….

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Sílvia Sousa do PSD

“ O que diz no artigo 44 nº 1 é que esta lei embora
em vigor, só tem aplicação quando determinados
procedimentos jurídicos , leis de desenvolvimento
que dão executabilidade a esta lei, estiverem prontos e em vigor….
E isso não acontece.”

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Inês de Medeiros (PS) – Presidente da Câmara Municipal

“Quero deixar isto muito claro a Câmara Municipal
de Almada, por parte do seu executivo não vai
propor nenhuma aceitação sem uma avaliação total
e absoluta das condições em que essas transferências
vão ser passadas …. Não há aceitação em bloco….
O que os Senhores vão votar é a recusa em bloco
sem conhecerem, mas se esta proposta chumbar não
significa a aceitação em bloco sem conhecerem,
nem o executivo aceitaria uma condição dessas,
nem a Associação Nacional de Municípios. ….
Todas as Entidades envolvidas disseram
claramente que os Municípios não têm de
se pronunciar porque o prazo não foi cumprido”
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VOTAÇÃO


José Joaquim Leitão (PS) – Presidente da Assembleia Municipal
“Do PS temos há 13 votos contra, do PSD 5 votos contra e do CDS 1 voto contra.
Os Senhores deputados que votam a favor…
Temos 14 deputados da CDU, temos 4 deputados municipais do Bloco de Esquerda e um deputado municipal do PAN.
Temos portanto um empate na votação, 19 votos a favor e 19 votos contra.
A lei estabelece e o nosso regimento também que no caso de haver empate na votação o Presidente desempata….. eu desempato a favor da posição contra esta proposta.”

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Assembleia Municipal de Almada 13/9/2018 (13)

José Joaquim Machado Courinha Leitão (PS) – Presidente da Assembleia Municipal

Temos portanto um empate na votação, 19 votos a favor e 19 votos contra.
A lei estabelece e o nosso regimento também que no caso de haver empate na votação o Presidente desempata….. eu desempato a favor da posição contra esta proposta.

Assembleia Municipal de Almada 13/9/2018 (12)

Inês de Medeiros (PS) – Presidente da Câmara Municipal

“Quero deixar isto muito claro a Câmara Municipal de Almada, por parte do seu executivo não vai propor nenhuma aceitação sem uma avaliação total e absoluta das condições em que essas transferências vão ser passadas …. Não há aceitação em bloco…. O que os Senhores vão votar é a recusa em bloco sem conhecerem, mas se esta proposta chumbar não significa a aceitação em bloco sem conhecerem, nem o executivo aceitaria uma condição dessas, nem a Associação Nacional de Municípios. …. Todas as Entidades envolvidas disseram claramente que os Municípios não têm de se pronunciar porque o prazo não foi cumprido”

Assembleia Municipal de Almada 13/9/2018 (11)


Sílvia Sousa do PSD


“ O que diz no artigo 44 nº 1 é que esta lei embora em vigor, só tem aplicação quando determinados procedimentos jurídicos , leis de desenvolvimento que dão executabilidade a esta lei, estiverem prontos e em vigor…. E isso não acontece.”

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