Category: Alcacer do Sal

Alcácer do Sal – Município recusa transferência de competências em 2019

A Câmara de Alcácer do Sal recusa aceitar competências do Estado já em 2019, tendo decido, na última reunião pública do executivo municipal, responder com um não à hipótese de aceitar a transferência no próximo ano.

A decisão pela não aceitação, para já, de competências no âmbito da recente lei de descentralização é justificada pela maioria CDU, com o facto de a legislação sobre a matéria estar ainda incompleta.

O Governo não publicou ainda os diplomas sectoriais, que vão definir as verbas a receber pelos municípios pela aceitação das novas competências, pelo que os autarcas de Alcácer do Sal consideram que aceitar a descentralização, dentro do prazo definido, até 15 de Setembro próximo, é passar um “cheque em branco”, disse o vice-presidente da autarquia, Manuel Vítor de Jesus.

O PS absteve-se mas disse compreender a posição. As dúvidas manifestadas por Alcácer do Sal são semelhantes às manifestadas pelo parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que além da indefinição financeira, aponta a falta da criação das regiões administrativas.

No próximo ano, a aceitação de novas competências, por parte dos municípios, é facultativa, mas em 2021 esta descentralização torna-se obrigatória.

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Câmara de Alcácer do Sal integra 24 trabalhadores precários no quadro de pessoal

Executivo aprovou esta quinta-feira a lista das situações que correspondem a necessidades permanentes. CDU votou a favor, PS absteve-se

A Câmara Municipal de Alcácer do Sal vai integrar 24 trabalhadores precários nos quadros de pessoal do município, através de concurso públicos ao abrigo da lei de regularização de precários recentemente aprovada pela Assembleia da República.

A lista das 24 situações de exercício de funções que satisfazem necessidades permanentes foi aprovada na reunião de hoje (25) do executivo municipal. A proposta foi aprovada pela maioria CDU, com abstenção do PS, e motivou o debate mais longo da reunião.

Depois de o vereador Nuno Pestana (CDU) apresentar a proposta, que integra 12 técnicos superiores, 11 assistentes operacionais e um assistente técnico, Clarisse Campos (PS) questionou se todos as pessoas que colaboraram com a Câmara Municipal entre 1 de Janeiro e 4 de Maio de 2017, e que podem concorrer, já foram informadas. Nuno Pestana respondeu que não foram todas ainda informadas mas que o prazo ainda não terminou.

Gabriel Geraldo (PS) referiu que a integração de precários “acarreta um acréscimo considerável de encargos” para o orçamento do município.

O presidente da Câmara, Vítor Proença (CDU), sublinhou que a lista identifica apenas os casos em que há necessidades permanentes para a autarquia e que “vai continuar a haver contratos de avença” para as colaborações que não correspondem a funções permanentes.

No mesmo sentido, Ana Luísa Soares (CDU) tinha já destacado que a lei “não vem regularizar [todos] os vínculos precários, vem permitir às autarquias resolver os casos de vínculos inadequados”.

Se a identificação de casos para regularização de trabalhadores precários foi o ponto da reunião que gerou maior debate, o apoio municipal ao Carnaval do Torrão foi um tema que motivou grande concordância entre PS e CDU.

Clarisse Campos (PS) congratulou-se com “a iniciativa da Junta de Freguesia” do Torrão, que é liderada pelo PS, e aprovou a proposta para ajuda da Câmara à organização do Carnaval, através da atribuição de um apoio de mil euros para as despesas com a sonorização do evento.

“O carnaval é uma tradição no Torrão” e uma “actividade muito querida pela população, que participa”, disse a vereadora socialista antes da aprovação da proposta por unanimidade.

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