Assembleia Municipal de Almada 13/9/2018 (5)

António Pedro Rodrigues do Livramento Maco do CDS/PP

“Apesar do CDS/PP reconhecer a sua utilidade e necessidade de implementação, entende ao mesmo tempo que de momento não estão reunidas as condições necessárias para que a criação de legislação possa ser aplicada devido á falta de discussão no Parlamento da Lei de Base de Transferência de Competências …….. O CDS/PP é favorável a um processo de descentralização de competências para as Autarquias locais desde que devidamente assegurados com todos os meios técnicos e com o pessoal e financiamento que resultem no concreto efectivo cumprimento das funções pela Autarquias”

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