Assembleia Municipal de Almada 13/9/2018 (6)

Débora Figueiredo Carvalho Rodrigues do PS


“Importa esclarecer que a Lei Quadro previa que os Municípios se pronunciassem até dia 15 de Setembro se os diplomas sectoriais estivessem aprovados .
O artigo 44 aquilo que prevê é que a Lei Quadro apenas produz efeitos após a aprovação dos diplomas sectoriais.
Como todos sabem, os diplomas sectoriais não estão ainda aprovados …. Como tal a Lei Quadro não produz efeitos embora esteja em vigor e o Município de Almada não tem juridicamente de se pronunciar nesta fase. ”

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