CÂMARA DE ALMADA: má gestão da CDU e apoio ao trabalho precário (2013-2017)

3 de Fevereiro 2018

Semanas Flexíveis, numa Tabela Horizontal com Critério Sólido, são Ótimo Pretexto!

Este é um caso que continua ainda a dar que falar. Depois das denúncias aqui feitas neste blogue (dias 24 e 26 de janeiro do corrente ano) e também no jornal online Diário do Distrito, vamos dar a conhecer mais alguns elementos sobre este sórdido negócio que a Câmara Municipal de Almada (CMA) foi alimentando durante os mandatos anteriores (de 2009 a 2017).
Para percebermos melhor o enquadramento da situação, apresentamos um resumo cronológico dos principais factos:
26-09-2007 – É criada a empresa “Óptimo Pretexto” (OP). Tem um único acionista (Luís Filipe Marques de Almeida) e como administradora Filipa Isabel da Silva Gonçalves. A CMA é a sua única cliente da Administração Pública.
04-02-2009 – OP celebra o 1.º contrato com a CMA no valor de 34.016,47€ por ajuste direto. Não é disponibilizada cópia do documento.
01-07-2010 – OP celebra o 2.º contrato com a CMA no valor de 122.745,66€ por concurso. Tirando o anúncio publicado no Diário da República nada mais se sabe sobre esta adjudicação.
22-06-2011 – É constituída a empresa “Tabela Horizontal” (TH) que tem um único sócio que é, também, o administrador: Luís Filipe Marques de Almeida (e que é em simultâneo administrador da CS e acionista da OP). O último balanço publicado foi o de 2012.
30-11-2011 – OP celebra o 3.º contrato com a CMA no valor de 143.831,75€ por concurso. Mais uma vez não existe contrato e apenas são conhecidos os detalhes do anúncio e os outros concorrentes.
20-12-2011 – É formada a empresa “Critério Sólido” (CS) que tem como gerente Luís Filipe Marques de Almeida (o único acionista da OP) e apresenta apenas uma associada (a administradora da OP, Filipa Isabel da Silva Gonçalves).
14-06-2012 – OP celebra o 4.º contrato com a CMA no valor de 144.261,00€ por concurso. De novo a informação disponível resume-se ao aviso do concurso e identificação dos candidatos.
21-06-2012 – É constituída a empresa “Semanas Flexíveis” (SF) de Pedro Miguel da Silva Gonçalves (que nos disseram ser irmão de Filipa Isabel da Silva Gonçalves, administradora da OP e acionista da CS.
02-11-2012 – OP celebra o 5.º contrato com a CMA no valor de 5.000€ por ajuste direto. Mais um caso em que a autarquia não disponibiliza o respetivo contrato.
04-12-2013 – OP celebra o 6.º contrato com a CMA no valor de 107.197,60€ por concurso. E já nem sequer é novidade nada se saber sobre o contrato e apenas estarem disponíveis o anúncio e a lista dos candidatos.
28-07-2014 – OP celebra o 7.º contrato com a CMA no valor de 697.879,50€ por concurso. Apesar de, pela primeira vez se disponibilizar uma cópia do contrato, o respetivo articulado encontra-se blindado na medida em que remete para normas do caderno de encargos que não se encontra acessível.
23-09-2015 – CMA delibera renovar o 7.º contrato com a OP mas esconde esse facto da plataforma dos contratos públicos e opta por registar o respetivo encerramento, como a seguir se indica. Ou seja, trata-se da ocultação de uma renovação contratual no valor de 697.879,50€.
01-10-2015 – Data indicada pela CMA como sendo a do fecho do contrato celebrado com a OP em 28-07-2014. Uma informação que sabemos ser falsa na medida em que o executivo acabara de aprovar a respetiva renovação como acima se refere.
00-00-2016 – Embora se desconheça a data em que terá ocorrido a 2.ª renovação do 7.º contrato com a OP, ele ocorreu com toda a certeza, como adiante se percebe. E, pela segunda vez, assistimos à ocultação de uma nova renovação contratual no valor de mais 697.879,50€. No total são 1.395.759,00€ (quantia à qual acresce 23% de IVA) que a CMA (no mandato anterior) ocultou dos registos públicos obrigatórios.
06-07-2017 – É aberto o Concurso Público nº CPN02371S2017 para “aquisição de serviços técnicos especializados na área do desporto”.
01-10-2017 – A CDU perde as eleições autárquicas em Almada e a presidência da CM passa para o PS.
28-10-2017 – Tomada de posse do novo executivo municipal do PS / PSD.
30-11-2017 – Termina o contrato com a OP, conforme informação da Presidente da Câmara, em entrevista à SIC no dia 01-02-2018, sem que esteja terminado o concurso público nº CPN02371S2017 colocando em causa o funcionamento das atividades programadas no pavilhão municipal dos desportos (Feijó) e nas piscinas municipais da Charneca e da Sobreda. Tudo porque os técnicos (dirigentes responsáveis) e o anterior executivo da CMA foram imprevidentes (para não dizer negligentes) e, sabendo da morosidade destes procedimentos concursais não acautelaram a situação.
00-12-207 – Para impedir o encerramento daqueles equipamentos municipais (com os prejuízos que isso acarretaria aos utentes) e evitar deixar sem emprego as muitas dezenas de trabalhadores (quase uma centena) que estavam subcontratados de forma precária pela OP, o novo executivo cria o programa municipal “Almada Em Forma”.
00-12-2017 – No âmbito da implementação do programa municipal “Almada em Forma” são celebrados contratos de prestação de serviços, por ajuste direto, com os trabalhadores anteriormente ao serviço da OP.
Além da ocultação acima identificada (que falta apurar se foi mera negligência ou se teve outros objetivos) há que perceber quais eram as relações laborais do pessoal que, através da OP se encontravam a prestar serviços em vários equipamentos desportivos do município de Almada.
Arregimentados “à jorna”, de uma forma indigna, sem um contrato formal e juridicamente válido onde estivessem expressos os seus direitos e deveres perante a “suposta” entidade patronal, ameaçados de perder o “emprego” se fossem contestatários ou consoante os humores da administração da OP e a pressão de alguns dirigentes da CMA, mal pagos e quase nunca a receber a prestação mensal no dia acordado com o empregador (chegando mesmo, por vezes, a haver atrasos significativos no pagamento dos “salários”), eram ainda obrigados a passar recibo, de forma alternada, a três outras empresas (todas elas com alguma ligação à OP como se mostra na relação cronológica atrás apresentada) com as quais não tinham qualquer relacionamento profissional.
A propósito das empresas do “quarteto maravilha” há algumas coincidências que importa trazer à colação:
Consultando o “relatório estrutural” e o “relatório de avaliação de risco” da OP, constatamos que em 2014 o peso dos pagamentos da CMA representava 36% do total de vendas e prestação de serviços da empresa. Um valor que em 2015 passa para 56%. Embora em 2016 a proporção baixe um pouco, ainda assim continua demasiado elevada: 49%, evidenciando a clara dependência financeira da OP em relação à autarquia.
Analisando o encargo mensal que a CMA tinha com a OP (71.532,64€ – incluindo a taxa de 23% de IVA) e comparando-o com os custos da opção do novo executivo (62.586,62€ já com IVA), verificamos que há uma poupança de 8.946€ por mês, ou seja 107.352€ por ano.
E olhando para os resultados líquidos apresentados pela OP em 2014 (28.812,74€), 2015 (34.964,44€) e 2016 (46.993,80€) – valores que, ainda assim, não impediram a empresa de apresentar um failure score de 9/100 sendo classificada como de elevado risco comercial – ficamos com a ideia de que não fossem os contratos com a CMA e a mesma já teria declarado insolvência.
Resumindo, em relação àquilo que foi pago pelo anterior executivo à OP durante os últimos três anos, a solução da atual maioria PS/PSD pouparia ao erário público 322.056€ uma quantia significativa e que poderia ter sido aplicada em projetos de apoio à população.
Em contrapartida, a CMA preferiu entregar o dinheiro diretamente nas mãos da OP que geria os equipamentos desportivos municipais à custa da exploração do trabalho escravo dos prestadores de serviços que subcontratavam sem quaisquer regalias. Uma situação que, garantiram-nos, não só era do conhecimento dos dirigentes da autarquia responsáveis pelo setor do desporto como do vereador com o pelouro associado que, no entanto, sempre fecharam os olhos aos sucessivos alertas dos trabalhadores. Aliás, até premiavam a empresa com uma nova renovação contratual.
Mais do que a inércia da oposição que deixou passar estas questões sem nunca se manifestar (pelo menos publicamente), é o comportamento da CDU em Almada que se pode mesmo classificar como sendo escandaloso atendendo a que a coligação até tem como slogan “Trabalho, Honestidade e Competência” uma frase que usa como expressão daquela que acha ser a sua superioridade moral sobre todos os outros partidos (dando a entender que os seus autarcas são os únicos em quem se pode confiar).
E por falar em confiança, debrucemo-nos sobre o caso dos trabalhadores precários que estiveram subcontratados pela OP e agora têm contratos de prestação de serviços com a autarquia.
É certo que muitas destas atividades são pontuais e não se podem considerar necessidades permanentes dos serviços. Mas outras há que se enquadram nessa tipificação e deveriam estar como tal identificadas com postos de trabalho criados para o efeito no respetivo mapa de pessoal para que fossem ocupados com contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado assegurando-se, por essa via, os direitos de quem trabalha.
Também aqui, e no âmbito do processo de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro), chegamos à conclusão de que a CDU de Almada, ao ter externalizado os serviços para a OP, fez com que nenhum dos trabalhadores em causa possam agora ser abrangidos por este programa.

Para quem faz da luta contra a precariedade laboral uma bandeira, o que o PCP andou a fazer em Almada (ao contrário por exemplo do caso da Moita a que se refere o comunicado que aqui divulgamos) foi tudo menos defender “o trabalho com direitos” antes representando um claro incentivo aos vínculos precários.

Veja mais em :::> Ermelinda Toscano

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