Category: Montijo

Aeroporto divide autarcas do Montijo e da Moita

10/01/2019

Montijo fala em aumento do turismo fluvial. Moita anuncia poluição sonora

Foto: Dinheiro Vivo


Um dia depois de o Governo ter assinado o protocolo com a ANA para a construção do novo aeroporto, o primeiro-ministro garantiu que este só será construído se o estudo ambiental assim permitir. A entrada em funcionamento do novo aeroporto no Montijo, prevista para 2022, vai permitir praticamente duplicar o número de passageiros atuais, ou seja, cerca de 50 milhões por ano. Mas a transformação da Base Aérea nº 6 não vai só aumentar o número de aviões: vai também fazer disparar o emprego na região de Setúbal, com a criação de 10 mil postos de trabalho. O presidente da Câmara do Montijo, Nuno Canta, disse que o novo aeroporto vai provocar um aumento de turismo fluvial no estuário do Tejo. Contra a opção do Governo está o presidente da Câmara da Moita, um município que deverá ser bastante afetado pela eventual instalação do aeroporto.

“O novo aeroporto vai proporcionar o aumento do turismo fluvial no estuário do Tejo, que hoje tem poucos ou nenhuns barcos. Será um ponto essencial de ligação turística a esta região”, afirmou o autarca no Montijo, na cerimónia de assinatura do acordo de financiamento de expansão da capacidade aeroportuária de Lisboa.
Num vídeo exibido após o discurso de Nuno Canta, podia ver-se que a ligação fluvial entre o Cais do Seixalinho, no Montijo, e Lisboa terá uma deslocação de cerca de 25 minutos, enquanto por rodovia demora à volta de 30 minutos.
Para o autarca do Montijo, este é um “dia histórico” para a cidade, para Lisboa e Portugal, por marcar “o início de um novo ciclo de investimento, desenvolvimento e criação de emprego para as pessoas”.
“É o resultado da vontade firme do Governo, das Forças Armadas, municípios e principalmente da ANA – Aeroportos de Portugal”, afirmou.
Nuno Canta espera ainda que acordo assinado esta semana seja “a forma de concretizar o novo aeroporto do Montijo”.
O acordo de financiamento do novo aeroporto e de alterações na actual infraestrutura Humberto Delgado, em Lisboa, foi assinado esta terça-feira entre a ANA – Aeroportos de Portugal e o Estado, na base aérea da Força Aérea do Montijo, que em 2022 deverá estar pronta para o uso civil.
Marcaram presença o primeiro-ministro, António Costa, o ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, o responsável máximo da Vinci, Xavier Huillard, e o presidente da Vinci Aeroportos, Nicolas Notebaert.

Moita não quer aeroporto no Montijo
Contra a opção do Governo está o presidente da Câmara da Moita, um município que deverá ser bastante afetado pela eventual instalação do aeroporto no Montijo. Rui Garcia critica a escolha do Governo e afirma estar “solidário com `Plataforma Cívica Aeroporto BA6-Montijo Não”.
“Temos a convicção de que estamos do lado certo e de que ainda é possível reverter esta decisão do Governo, que foi tomada antes de se realizarem os estudos necessários. É difícil compreender porque é que o Governo tem esta fixação nesta solução, quando, cremos, cada vez fica mais claro que se trata de uma solução que não dá uma resposta adequada aos problemas do país, à necessidade de expansão da atividade aeroportuária e que tem impactos graves sobre importantes grupos populacionais e impactos ambientais significativos”, disse Rui Garcia, que também integra a plataforma cívica contra o futuro aeroporto do Montijo.
“O concelho da Moita tem o seu principal núcleo populacional debaixo do cone de aterragem do futuro aeroporto, caso venha a ser instalado na Base Aérea do Montijo. Estimamos que sejam pelo menos 30 mil pessoas naquela zona mais afetada, sendo que os concelhos do Barreiro, do Montijo e de Alcochete também deverão ser afetados, embora de forma menos intensa”, acrescentou Rui Garcia.
Para o presidente da Câmara da Moita, “não é compreensível a opção do Governo de querer instalar um aeroporto civil na Base Aérea do Montijo”, que está “junto ao estuário do Tejo, rodeada de populações, vilas e cidades consolidadas”.
O grupo cívico Aeroporto BA6-Montijo Não! entregou ao Governo um documento a defender a opção do campo de tiro de Alcochete.

Aeroporto “não se fará se estudo ambiental não o permitir
“Quanto ao Montijo, ainda não estão concluídos os estudos ambientais exigidos, pelo que não há ainda uma data prevista para o início das obras. Mas, na prática, se não se registarem impedimentos legais, o novo aeroporto deverá estar concluído dentro de três anos, prevendo-se que venha a acolher sete milhões de passageiros no primeiro ano.
Conjugadas, as duas infraestruturas vão permitir quase duplicar a capacidade de movimentação de aeronaves, de 38 para 72 movimentos por hora.
O primeiro-ministro, António Costa, garantiu esta quarta-feira que o novo aeroporto previsto para o Montijo “não se fará se o estudo de impacto ambiental não o permitir fazer”.
“A questão do aeroporto… não se fará se o estudo de impacto ambiental não o permitir fazer”, afirmou o chefe do executivo, em declarações aos jornalistas durante uma viagem de metro em Lisboa, um dia após a assinatura do acordo entre o Estado e a ANA – Aeroportos de Portugal, prevendo um investimento de 1,15 mil milhões de euros até 2028.
“O estudo (de impacto ambiental sobre o novo aeroporto no Montijo) pode dizer várias coisas. Pode dizer que sim, sob certas condições, e a ANA assegura desde já o compromisso de fazer a obra de acordo com as condições que vierem a ser definidas. Pode dizer sim sem qualquer restrição ou pode dizer não. Não é provável que o diga relativamente a uma infraestrutura que já hoje é um aeroporto (base da Força Aérea)”, argumentou.
O primeiro-ministro referiu que a eventual avaliação ambiental negativa da obra é um “enorme problema para a região de Lisboa” porque o “plano B” – construção de um “aeroporto de raiz e único” em Alcochete -, defendida pelo chefe de Governo “há 10 anos atrás”, demoraria “10 a 15 anos” a ser levada a cabo em vez dos três anos previstos para a “solução Portela+1”, ou seja, a nova estrutura no Montijo, “que resolverá o problema para muitas décadas”.

Agência de Notícias
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ANA Aeroportos de Portugal

No dia 8 de janeiro de 2019 foi assinado o acordo de financiamento da expansão da capacidade aeroportuária de Lisboa. O evento teve lugar na Base Aérea nº 6 do Montijo, a localização proposta para o desenvolvimento de um aeroporto que funcionará de forma integrada com o Aeroporto Humberto Delgado. Lisboa passará a beneficiar de um modelo dual que combina a operação de hub do Aeroporto de lisboa com uma operação ponto a ponto no Aeroporto no Montijo. On January 8, 2019, an agreement was signed for financing the expansion of Lisbon’s airport capacity. The event was held at Montijo Air Base number 6, the proposed location for the development of an airport that will offer an integrated solution with Humberto Delgado Airport. Lisbon will benefit from a dual model that combines the current hub operation in Lisbon airport with a point-to-point operation at the Airport in Montijo.

www.ana.pt

Setúbal – Bloco de Esquerda considera acordo entre o Governo e a ANA Ação de pressão inaceitável visando validação da opção aeroporto do Montijo.

05/01/2019

. Qualquer decisão de localização de um novo aeroporto civil obriga a uma Avaliação Ambiental Estratégica

O Bloco de Esquerda não pode deixar de manifestar a sua perplexidade pela anunciada decisão por parte do Governo de assinar um acordo que deverá detalhar diversas questões financeiras que suportam a construção de um novo aeroporto no Montijo, dando todos os indícios de uma decisão fechada e irreversível, de uma solução alinhada com a política do facto consumado e da “irreversibilidade”

Assinatura do acordo entre o Governo e a ANA — Aeroportos de Portugal, com vista à construção do novo aeroporto no Montijo.

Foi anunciado o agendamento da assinatura do acordo entre o Governo e a ANA — Aeroportos de Portugal, com vista à construção do novo aeroporto no Montijo, para a próxima terça-feira, dia 8 de janeiro.
O Bloco de Esquerda não pode deixar de manifestar a sua perplexidade pela anunciada decisão por parte do Governo de assinar um acordo que deverá detalhar diversas questões financeiras que suportam a construção de um novo aeroporto no Montijo, dando todos os indícios de uma decisão fechada e irreversível, de uma solução alinhada com a política do facto consumado e da “irreversibilidade”

Qualquer decisão de localização de um novo aeroporto civil obriga a uma Avaliação Ambiental Estratégica (AAE). E, mesmo que tal AAE possa ser discutível, pelo menos sem que, pelo menos, o Estudo de Impacte Ambiental (EIA) esteja concluído, nada justifica que o Governo se precipite na tomada de uma decisão cujo alcance se reveste de uma tão grande relevância estratégica.
Recorde-se, a propósito, que o primeiro Estudo de Impacto Ambiental, elaborado pela ANA/VINCI sobre esta matéria foi rejeitado em julho do ano passado pela própria Agencia Portuguesa do Ambiente (APA).

Face ao exposto o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda requereu, com caráter de urgência, a audição dos responsáveis políticos do governo diretamente envolvidos nesta decisão – Ministro do Ambiente e da Transição Energética e Ministro do Planeamento e das Infraestruturas – e ainda algumas associações ambientalistas que se têm pronunciado sobre a hipotética construção do Aeroporto do Montijo, nomeadamente a Zero e a Quercus.

A tomada de uma decisão por parte do governo, cujo alcance se reveste de uma tão grande relevância estratégica, não pode, no entender do BE, ser uma solução alinhada com a política do facto consumado e da “irreversibilidade”, que na sequência de algumas declarações por parte do próprio primeiro-ministro, relevam ao mesmo tempo, uma ação de pressão inaceitável sobre a APA, visando a validação da opção pelo aeroporto do Montijo.
A população do distrito de Setúbal, merece mais respeito.

A Coordenadora Distrital de Setúbal do Bloco de Esquerda


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Montijo: Jerónimo diz que Governo quer “apeadeiro” e “aeroportozinho”

05-01-2019 – Lusa

O secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, acusou hoje o Governo de pretender “um apeadeiro” e um “aeroportozinho” no Montijo para “beneficiar um grande grupo económico”, considerando que, “nesta pressa” e “correria, até as questões ambientais vão”.

“Aquilo não vai ser um aeroporto, vai ser um apeadeiro para beneficiar um grande grupo económico, a Vinci francesa, em que fazem um aeroportozinho”, quando o que o país precisa é de “um aeroporto maior, numa perspetiva de desenvolvimento económico”, afirmou Jerónimo de Sousa.

No seu discurso num almoço convívio em Vidigueira (Beja) com militantes e apoiantes do PCP, o secretário-geral comunista criticou o Governo por ter privatizado a ANA — Aeroportos de Portugal: “Entregaram durante 50 anos a concessão a essa multinacional”, a Vinci, que ficou dona “dessa gestão de todos os aeroportos do país” e “fazem um aeroportozinho ali no Montijo”.

Segundo Jerónimo de Sousa, “agora, vem o Governo dizer, bom, não estudámos bem os impactos ambientais” e, apesar de “o problema” até não ser “esse, naturalmente, nesta pressa, nesta correria, até as questões ambientais vão”.

“O problema de fundo” é que “daqui a alguns anos, e oxalá estejamos cá, vamos descobrir que, afinal, aquele aeroporto não serve o país como infraestrutura fundamental”, argumentou.

O que o país precisa, insistiu Jerónimo de Sousa, é de “um grande aeroporto e não de um pequeno apeadeiro, como Governo pretende fazer para beneficiar a multinacional francesa”.

O Estado português e a ANA – Aeroportos de Portugal vão assinar, na terça-feira, um acordo sobre o modelo de financiamento para a construção do novo aeroporto no Montijo e o reforço da capacidade do atual aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, revelou fonte da gestora de aeroportos.

O presidente da Câmara do Montijo já disse, na quinta-feira, que o estudo de impacto ambiental sobre a construção do novo aeroporto será entregue no primeiro trimestre de 2019, não estando em condições de ser divulgado na terça-feira, dia da assinatura deste acordo.

Na sexta-feira, o ministro do Planeamento e das Infraestruturas assegurou que serão cumpridas integralmente as eventuais medidas de mitigação que venham a ser definidas pelo estudo de impacto ambiental para o aeroporto complementar do Montijo.

“Está absolutamente fora de questão que alguém esteja a pensar fazer um aeroporto sem cumprir todas as medidas de declaração de impacto ambiental. Mas, como imaginam, não se poderia realizar um aeroporto sem definir que aeroporto se ia fazer e como é que ele ia ser pago”, afirmou Pedro Marques aos jornalistas, em Mangualde.

A cerimónia decorrerá às 15:00, na base da Força Aérea no Montijo, com a presença do primeiro-ministro, António Costa, do ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, do ‘chairman’ (presidente do Conselho de Administração) e presidente executivo (CEO) da Vinci, Xavier Huillard, e do presidente da Vinci Airports, Nicolas Notebaert.

RRL (JF/AMF) // CSJ

Lusa/Fim

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Governo assina acordo sobre aeroporto no Montijo sem Estudo de Impacte Ambiental

4 de Janeiro, 2019

Catarina Martins afirmou que é, “no mínimo, de uma enorme precipitação que seja assinado o acordo antes do Estudo de Impacte Ambiental ser conhecido”. Bloco requereu audições urgentes com ministros envolvidos no processo e com associações ambientalistas Zero e Quercus.


Mediante o anúncio do agendamento da assinatura do acordo entre o Governo e a ANA — Aeroportos de Portugal, com vista à construção do novo aeroporto no Montijo, para a próxima terça-feira, dia 8 de janeiro, sem que seja ainda conhecido o Estudo de Impacte Ambiental, Catarina Martins frisou que existem “duas certezas e uma enorme perplexidade” em relação a este processo.

“A primeira certeza é que, seguramente, o aeroporto de Lisboa não tem capacidade e, portanto, é necessária uma solução. A segunda certeza também é que foi um enorme erro privatizar a ANA porque faz com que agora, quando discutimos soluções para aeroportos, estejamos nas mãos de interesse privado e não a debater o que devíamos estar, que é estratégia pública e interesse público nos aeroportos”, afirmou a coordenadora do Bloco esta sexta-feira.

Segundo Catarina Martins, “a perplexidade é o Governo avançar sem se conhecer, de uma forma exaustiva, o Estudo de Impacte Ambiental, o que ele diz, o que é que recomenda, o que é que se pode ou não fazer numa zona do estuário do Tejo que tem ecossistemas que devem ser protegidos”.

“Parece-nos, no mínimo, de uma enorme precipitação que seja assinado o acordo antes do Estudo de Impacte Ambiental ser conhecido”, destacou a dirigente bloquista, alertando que “decisões de curto prazo, sem acautelar o longo prazo”, podem “sair caríssimas ao país”.

O Bloco de Esquerda já requereu audições, com caráter de urgência, do Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Matos Fernandes e do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, e ainda das Associações Ambientalistas Zero e Quercus.

Os bloquistas sublinham que, “como de resto recomendam as boas práticas e os princípios subjacentes à legislação nacional e europeia, qualquer decisão de localização de um novo aeroporto civil obriga a uma Avaliação Ambiental Estratégica (AAE). E, mesmo que tal AAE possa ser discutível, pelo menos sem que, pelo menos, o Estudo de Impacte Ambiental (EIA) esteja concluído, nada justifica que o Governo se precipite na tomada de uma decisão cujo alcance se reveste de uma tão grande relevância estratégica”.

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Nota de Esclarecimento do Gabinete do Presidente da Câmara


26 de Novembro 2018

Atendendo às dúvidas que têm sido levantadas pelos Senhores Vereadores da oposição relacionadas com os procedimentos de receção e expedição de correspondência, envolvendo alegadas decisões do Senhor Presidente da Câmara, Nuno Canta, esclarecem-se os pontos que mais dúvidas têm suscitado, para reposição da verdade e em obediência à lei e ao direito:

1. Correspondência privada e correspondência institucional

Há uma questão deliberadamente confundida pela oposição e que deve ser esclarecida. Uma coisa é a correspondência privada, a qual está sujeita a sigilo e que não pode ser violada, atendendo à lei e à defesa da privacidade. Outra coisa é a correspondência institucional da Câmara Municipal e dos membros eleitos do órgão, do Presidente e dos Vereadores, que deve ser obrigatoriamente registada e arquivada, através do serviço de expediente, e assim ser suscetível de escrutínio pelos montijenses.

2. A obrigatoriedade do registo sequencial da correspondência institucional

A correspondência da Câmara Municipal é obrigatoriamente registada sequencialmente e arquivada, conforme determina a Lei pelas Portarias n.º 412/2001, de 17 de abril, e n.º 1253/2009, de 14 de outubro, e ainda pelas normas internas homologadas em 2011, 2012 e 2014, que constituem fonte interna de direito aplicável a todos os funcionários e eleitos. Pelo que, todas as unidades orgânicas, incluindo o Gabinete da Presidência que engloba os Gabinetes de Vereação, estão obrigados ao cumprimento do princípio da legalidade nos seus atos administrativos, designadamente das normas legais e infra-legais que regem o registo e arquivo da correspondência.

3. Competência para assinar e visar a correspondência da Câmara para organismos oficiais

A assinatura de correspondência institucional das Câmaras Municipais é uma competência própria dos Presidentes de Câmara, conforme determina a alínea l) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Nesse sentido, assinar e visar a correspondência da Câmara Municipal para organismo oficial é da exclusiva competência do Presidente da Câmara, exceto quando existe despacho de delegação da competência num Senhor Vereador.

4. A ilicitude da correspondência expedida pelos Senhores Vereadores sem pelouros começou a ser prática corrente

Os serviços afetos aos Senhores Vereadores da Oposição expediram correspondência para outros organismos públicos, usando os serviços e os dinheiros municipais, em carta fechada, sem o devido registo ou arquivo da mesma, além do abuso de poder na assinatura de documento por quem é legalmente incompetente para tal.
Assim, o ofício enviado pelo Senhor Vereador do PSD em papel timbrado da Câmara Municipal do Montijo para a Agência Portuguesa do Ambiente, desrespeitou as normas internas, e violou as normas legais a que o signatário estava sujeito.

5. Questão da alegada violação de correspondência recebida

A abertura da correspondência institucional, que verse sobre matérias que assumam foro institucional, como foi o caso do oficio da GNR dirigido à Câmara Municipal, cumpre as normas internas homologadas em 2011, 2012 e 2014, respeita as normas legais e o direito de oposição, e não contende com o direito à liberdade da ação política de quem quer que seja. Tal como todas as cartas institucionais dirigidas ao Presidente da Câmara, Nuno Canta, são abertas, também todas as cartas institucionais dirigidas a um Senhor Vereador, com pelouros ou sem pelouros, devem ter igual tratamento institucional, em respeito pelo princípio da legalidade.

Montijo, 23 de novembro de 2018

O Gabinete de Apoio ao Presidente

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Guerra das cartas abertas no Montijo

Presidente deu ordem para abrir correspondência da oposição.

O vereador do PSD da Câmara do Montijo, João Afonso, vai entregar no início da próxima semana uma queixa junto da Procuradoria- –Geral da República, sobre o que classifica de “promiscuidade e desrespeito pelo estatuto da oposição”. Em causa está, segundo afirma, “a decisão do presidente da câmara, Nuno Canta, de abrir a correspondência dos vereadores da oposição como se fosse um qualquer serviço da autarquia”. O vereador referiu que há duas semanas foi surpreendido com um ofício da GNR que lhe chegou às mãos, aberto. “Interroguei o presidente que me informou por email que dera ordem para a serem abertas as cartas que entram e saem da câmara”, referiu João Afonso, ao que acrescentou ter sido “proibido, enquanto vereador da oposição, de usar papel timbrado da câmara ao recusar as regras aplicadas aos restantes vereadores”. Também o vereador da CDU, Carlos Almeida, avançou que vai pedir a apreciação do Ministério Público. Nuno Canta, o presidente da câmara, garante que “faz parte das normas internas desde 2011 a obrigatoriedade de registo da correspondência da autarquia”. Mas sublinhou que “há que distinguir a correspondência privada da institucional; uma carta remetida por um munícipe é privada e não será aberta”. Nuno Canta pediu, entretanto, um enquadramento jurídico a vários juristas e está “disponível para quaisquer esclarecimentos a serem pedidos pelo Ministério Público”

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Novo passe da área de Lisboa permitirá poupar mais de 100 euros a milhares de pessoas

Os 18 concelhos da Área Metropolitana de Lisboa terão um passe único em abril de 2019.


Os 18 concelhos da Área Metropolitana de Lisboa (AML) terão um passe único em abril de 2019, no valor máximo de 40 euros, permitindo uma poupança que, para milhares de passageiros, pode ultrapassar os 100 euros mensais. O novo passe único permitirá ainda simplificar o complexo sistema de títulos de transporte, que atualmente tem cerca de 2.000 combinações possíveis. Um casal que se desloque diariamente entre Setúbal e Lisboa, usando o comboio da Fertagus, o Metro e a Carris paga atualmente pelos dois passes 317,5 euros (158,75 euros cada). O custo para esta família subirá 63,50 euros, para 381 euros, se, por exemplo, existir um filho com menos de 23 anos que se desloque diariamente para estudar numa universidade em Lisboa. A partir de 01 de abril, com o custo máximo de 40 euros por passe e de um máximo de 80 euros por agregado familiar, o mesmo casal e o filho pagarão apenas 80 euros. Mais a norte, quem vem de Mafra paga mensalmente 154 euros por utilizar a linha da Mafrense até ao Campo Grande e a Carris e o Metropolitano para se movimentar em Lisboa. Da Malveira, também no concelho de Mafra, o preço do passe que permite utilizar os mesmos transportes é de 117,25 euros mensais. Estes são dos exemplos mais onerosos nas deslocações dentro da AML.

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Adesões à Plataforma Cívica Aeroporto BA6-Montijo Não

Rui Garcia, Presidente da CM Moita e Presidente da AMR de Setúbal.
Francisco Jesus, Presidente da CM Sesimbra


Entre as mais recentes adesões à “Plataforma Cívica Aeroporto BA6-Montijo Não”, registamos Rui Garcia, Presidente da Câmara Municipal da Moita e Presidente da Associação de Municípios da Região de Setúbal, Francisco Manuel Firmino de Jesus, Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra, e Álvaro Gaspar, Contra-Almirante, aposentado.

A “Plataforma Cívica Aeroporto BA6-Montijo Não” conta com mais adesões, personalidades das mais diferentes actividades sociais e de diferentes opções politicas. Divulgamos as mais recentes adesões:

. Ana Cristina Ramos, Enfermeira especialista em saúde materna e obstétrica.

. Rui Garcia, Presidente da Câmara Municipal da Moita e Presidente da Associação de Municípios da Região de Setúbal.

. Maria de Fátima Fernandes Teixeira Rodrigues Vivian, especialista em Planeamento e Gestão Aeroportuária.

. Álvaro Gaspar, Contra-Almirante, aposentado.

. Luís Manuel Antunes, Coronel Piloto Aviador, aposentado.

. Francisco Manuel Firmino de Jesus, Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra.

. Rui Manuel da Costa Pinto, Historiador, biógrafo de Gago Coutinho.

. António Vassalo, Oficial de Tráfego Aéreo Técnico de Circulação Aérea, aposentado

. Arnaldo Fernandes, Jurista, Administrador da página “Viver Alcochete – Terra de encantos e emoções”.

. António Martins Mourão.

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Setúbal é o distrito com mais mortes na estrada

5/11/2018

Morreram 422 pessoas nas estradas do País nos primeiros 10 meses do ano.

Nos primeiros 10 meses do ano, 422 pessoas perderam a vida em acidentes nas estradas portuguesas. Mais duas vítimas mortais comparadas com o mesmo período de 2017 (mais 50 do que em 2016). Números da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária revelam que o distrito de Setúbal é o mais sangrento do ranking. Nas estradas sadinas já morreram 61 pessoas, mais 15 do que em 2017. O aumento do número de mortes poderá ser explicado pelo crescente número de acidentes. Em 2017, as autoridades policiais registaram 106 986 acidentes de norte a sul do País. Este ano, e até 31 de outubro, esse número já ultrapassou os 109 mil (109 030). Setúbal aparece no topo da lista de vítimas mortais mas, contudo, está fora dos quatro distritos com mais acidentes. Em primeiro lugar encontra-se Lisboa, com 21 744 sinistros, dos quais resultaram 42 vítimas mortais. Segue-se o Porto com 19 603 acidentes, há a lamentar 46 mortos; Braga (9255 acidentes e 25 mortes); Faro (9180 acidentes e 28 mortes) e, por fim, Setúbal. Os números da ANSR continuam elevados quando se faz a contabilidade de feridos: 1739 pessoas sofreram ferimentos graves (1834 em 2017) e 33 742 apresentaram ferimentos ligeiros (34 488 no ano passado). Apenas três distritos revelam números inferiores a uma dezena, no que diz respeito a vítimas mortais. Portalegre registou cinco vítimas, seguindo-se Bragança e Viana do Castelo com seis cada.

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Centenas no Barreiro e Moita contra aeroporto no Montijo

1 de Outubro 2018

Marcha contra aeroporto na Base Área 6 juntou 300 pessoas


Cerca de 300 pessoas manifestaram-se, este sábado, no Barreiro e na Moita contra a construção do novo aeroporto para companhias ‘lowcost’ na base aérea do Montijo, por considerarem ser má solução para a península de Setúbal e para o país. No entanto, apesar dos protestos, o acordo para que o Montijo receba o novo aeroporto está fechado. A notícia foi dada este domingo por Marques Mendes, no seu habitual espaço no Jornal da Noite, na SIC. O comentador garante que o Estado não gastará um cêntimo, arcando a ANA com os mil milhões de investimento, a troco de um prolongamento da concessão.

“Não há estudos que comprovem que a Base Aérea n.º6 [BA6] é uma boa localização, mas sabemos que vai ter muitos impactos negativos, porque a aproximação e a descolagem das aeronaves vai ser feita sobre zonas habitacionais consolidadas, no Barreiro, na Baixa da Banheira e na Moita”, disse o presidente da Câmara da Moita, Rui Garcia, que se associou à manifestação organizada pela Plataforma Cívica Aeroporto BA6 – Montijo Não.Para o presidente da Junta de Freguesia da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira ( na Moita), Nuno Cavaco, este é “um processo sem transparência nenhuma, que não respeita os planos de ordenamento”.
“Quando os aviões andavam em testes, há cerca de três meses, as pessoas ficaram alarmadas. E aquilo eram apenas testes. O que aí vem será muito pior”, disse, convicto de que a escolha do Montijo, em detrimento do campo de tiro de Alcochete, é uma má opção para a região e para o país.
Mas se o processo não agrada aos autarcas e à sociedade civil dos concelhos do Barreiro e da Moita, também deixa muito a desejar em termos técnicos, segundo a opinião do antigo presidente do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), entre 2005 e 2010, Carlos Matias Ramos, responsável pela análise comparada da localização do novo aeroporto de Lisboa na Ota e no campo de tiro de Alcochete, em 2008, e do piloto de linha aérea Vítor Silveira, que também não consegue perceber as motivações que levaram à escolha da base aérea do Montijo.
“A escolha do Montijo é uma má solução. Já não há nenhum país europeu que aposte num novo aeroporto como este que se pretende construir na BA6. Todos os países estão a apostar na construção de novos aeroportos afastados dos centros urbanos. Nós estamos a fazer o contrário. Não há qualquer fundamentação técnica que justifique esta escolha”, disse Vítor Silveira.
Uma opinião corroborada pelo antigo presidente do LNEC, Carlos Matias Ramos, que não participou na manifestação, mas que diz estar solidário com o protesto, porque considera “inaceitável” a escolha do Montijo em termos técnicos.
“O que me move é a necessidade de pôr o conhecimento de que disponho ao serviço do país e na defesa de processos de decisão que não sejam ‘porque sim’, mas processos de decisão sustentados em avaliações técnicas, económicas, financeiras, de ordenamento do território. E, nos últimos anos, o país está a descurar todas estas componentes determinantes para garantir um processo de decisão que não seja contestável”, disse à agência Lusa Carlos Matias Ramos.

Montijo sem capacidade para aviões de grande porte
“O ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, disse que a diferença de custos entre a opção Montijo e a do campo de tiro de Alcochete era de três mil milhões de euros”, prosseguiu Matias Ramos. “Eu não aceito ouvir um responsável máximo a dizer coisas destas que não sejam devidamente fundamentadas. Eu pedi os planos diretores da análise comparada que fizeram para o Montijo e para o campo de tiro de Alcochete, mas, até hoje, o senhor ministro nunca me respondeu”, acrescentou.
Carlos Matias Ramos diz não conhecer nenhum documento que permita perceber a escolha do Montijo, e afirma que se trata de “um processo que está cheio de mitos, porque a criação de emprego é um mito, porque a possibilidade de haver aviões intercontinentais no Montijo é uma mentira pegada, porque o comprimento da pista não dá para aviões como o A320/200, que agora demandam o aeroporto de Lisboa (e a Easyjet tem 31 destes aviões e a TAP tem 20)”.
“A pista 01/19 do Montijo terá de ser aumentada em 300 metros, numa zona que precisa de estacaria, porque está numa zona de lama”, acrescentou Carlos Matias Ramos, salientando que as obras necessárias no Montijo vão encarecer significativamente esta solução, ao mesmo tempo que defende a opção pelo campo de tiro de Alcochete, que “já está devidamente estudada, e é a que melhor serve os interesses do país”.
Mesmo em termos económicos, o antigo responsável máximo do LNEC acredita que a construção do futuro aeroporto no campo de tiro de Alcochete não seria mais cara do que a opção pelo Montijo, uma vez que poderá ser feita de forma faseada.

Já há acordo Governo-ANA sobre novo aeroporto
O acordo entre o Governo e a ANA, para viabilizar o aeroporto do Montijo, já está selado – quem o garante é Marques Mendes, que deu a notícia no seu comentário habitual aos domingos, Jornal da Noite da SIC.
“A cerimónia pública da assinatura deverá realizar-se na primeira quinzena de Outubro”, disse.
Segundo o comentador da SIC, o Estado não gasta um cêntimo, pois os mil milhões de euros necessários (para adaptar o Montijo à aviação civil e, também, ampliar a pista de Lisboa) serão assumidos pela empresa concessionária dos aeroportos.
“A ANA assegurará o investimento total, o qual será compensado com o alargamento da concessão inicial”, afirmou Marques Mendes. As obras estarão terminada sem 2022.

Agência de Notícias com Lusa
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