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União dos Sindicatos de Setúbal/CGTP-IN acusa Câmara Municipal do Seixal

Quer impor horários desumanos

Concentração dia 27de Dezembro- Manhã, Serviços Centrais CMS

Apelamos à Administração da C.M. Seixal para que volte atrás nas medidas que pretende implementar, que contrate trabalhadores para o sector de modo a colmatar falhas de serviço, e a gerir a causa pública em respeito pelo direito dos trabalhadores ao gozo dos seus dias de descanso.

Chegou ao conhecimento da União dos Sindicatos de Setúbal/CGTP-IN, que a Câmara Municipal do Seixal quer impor aos trabalhadores da Recolha de Resíduos Sólidos Urbanos horários que comprometem o gozo do fim-de-semana ao sábado e domingo.

Acontece porem que tal alteração irá desregular a vida familiar dos trabalhadores em questão, isto para além do trabalho efectuado em dia de descanso complementar ter de ser pago como trabalho extraordinário e não ter de ser utilizado para belo prazer das entidades patronais.

Estranhamos no entanto que tal tentativa de mudança de horário seja feita em forma de imposição sem diálogo ou explicação alguma, seja às estruturas dos trabalhadores, seja aos trabalhadores visados, sendo que tal comunicação é feita por carta, “lamentável” a falta de diálogo.

Estranhamos também a utilização de empresas privadas na recolha dos Resíduos Sólidos Urbanos, levando com que estes trabalhadores efectuem horários de 42h. Semanais (horários de Segunda a Sábado) e com vínculos precários.

Nesse sentido os trabalhadores da recolha de resíduos sólidos urbanos, irão concentrar-se junto aos Serviços Centrais da C.M.Seixal dia 27 de Dezembro da parte da manhã e decidiram realizar uma greve na primeira quinzena de Janeiro.

Apelamos à Administração da C.M. Seixal para que volte atrás nas medidas que pretende implementar, que contrate trabalhadores para o sector de modo a colmatar falhas de serviço, e a gerir a causa pública em respeito pelo direito dos trabalhadores ao gozo dos seus dias de descanso.

Comissão Executiva da União dos Sindicatos de Setúbal/CGTP-IN

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MONTIJO | Hora de discórdia entre gestão socialista e oposição reduzida à CDU

06/12/2017

Nova agenda de início para reuniões de câmara aprovada perante troca de acusações. Proposta apresentada por Nuno Canta passou com os votos socialistas. CDU votou contra e a bancada do PSD/CDS esteve “às moscas”

A gestão socialista fez hoje passar a proposta apresentada na reunião do executivo camarário, nos Paços do Concelho, que define as 15h00 como novo horário para início da realização das sessões de câmara neste mandato. A proposta (que registou quatro votos a favor e dois contra) mereceu dura contestação da oposição, ontem reduzida aos vereadores da CDU, Carlos Jorge de Almeida e Juleca Abibo (esta última em substituição de Ana Baliza), já que a bancada do PSD/CDS ficou deserta – sem o vereador João Afonso nem alguém que assegurasse a substituição.

De resto, João Afonso justificou a ausência, por motivos profissionais, apenas à vereação da CDU, conforme viria a revelar Carlos Jorge de Almeida, perante o espanto do presidente da Câmara, Nuno Canta, que considerou: “A informação ser transmitida à CDU e não à Câmara é um problema do PSD.”

O novo agendamento de horário foi amplamente criticado pelo vereador da CDU. “Cumpriu-se a grande ambição do ‘vale tudo’ em exercício na gestão municipal em Montijo dirigido a assegurar aquele que é o objectivo único da sua prática política ganhas as eleições: perpetuar o exercício do poder pelo poder. Continua a impor-se aos eleitos e às forças políticas que representam, o inadmissível agendamento de sessões ordinárias, quinzenalmente, para as 15h00 de quartas-feiras”, começou por dizer Carlos Jorge de Almeida, adiantando que a justificação socialista “é um insulto à inteligência de todos os montijenses”.

O autarca da CDU considerou a medida como “um ajuste de contas” do presidente para com os montijenses, por o socialista não ter ainda “digerido a opção dos eleitores que em 2013 colocaram a avaliação da gestão PS em minoria clara”. E lembrou a indisponibilidade dos montijenses que trabalham em Lisboa ou outras zonas da área metropolitana em poderem participar nas reuniões, bem como as dificuldades que o horário provoca aos eleitos da oposição.

“Há mais vida, mais democracia, mais cidadania, para lá das dificuldades colocadas ao trabalho dos vereadores. Porque confiamos nos montijenses! Porque tarde ou cedo se fará justiça”, concluiu.

Regimento e democracia

Na resposta, o presidente da Câmara salientou que o novo agendamento cumpre o estabelecido no regimento da Câmara e que é assim que a democracia funciona, dando o exemplo do sucedido no mandato anterior quando a CDU e o PSD “convocaram uma maioria negativa, colocando os interesses próprios e partidários acima dos interesses dos montijenses, ao votarem contra os orçamentos municipais”, obrigando a uma governação com orçamentos transpostos.

Nuno Canta reforçou de seguida que a Câmara teve, então, de “suportar prejuízos” resultantes do uso da democracia, face “à convocação” dessa maioria negativa, apontando outros exemplos, como o da aplicação das rendas no Mercado Municipal.

A vice-presidente Maria Clara Silva juntou depois que a democracia tanto funciona para um lado como para outro. “Há quatro anos foi a maioria que estava desse lado [n.d.r. CDU e PSD tinham dois vereadores cada e o PS três] que obrigou [a Câmara] a mudar o horário [para as 19h00]”, atirou a autarca socialista, com o presidente a anuir mais à frente: “Os órgãos não funcionam em função da vida privada dos vereadores. A anterior hora foi uma imposição, sem cabimento, que fizeram [CDU e PSD] para se poder aprovar o regimento. Podiam ter apontado para as 21h00, mas aprovaram para as 19h00, a hora de jantar.”

Sobre a ausência de João Afonso, Nuno Canta foi lapidar: “São eleitos para isto. Se não quiserem vir é um problema dos partidos.”

Perspectiva regional

Recorde-se que, tal como o DIÁRIO DA REGIÃO noticiou oportunamente, a Moita é o único município no Distrito de Setúbal onde as reuniões de câmara permitem sempre o acesso do público fora daquele que é o contexto mais normalizado de horário de trabalho (9h00-19h00). As sessões neste município têm início, invariavelmente, às 21h00, sejam elas realizadas nos Paços do Concelho ou descentralizadas, ao invés do que sucede na esmagadora maioria dos concelhos da região.

O município de Palmela também realiza reuniões públicas às 21h00, mas apenas quando estas são descentralizadas nas “Semanas das Freguesias”.

Os horários de início das reuniões de câmara na região variam, regra geral, de município para município. Em três dos quatro municípios do litoral alentejano encontra-se um padrão uniforme. Em Alcácer do Sal e Santiago do Cacém as reuniões iniciam-se pelas 9h30, ao passo que em Grândola arrancam pelas 10h00 – em Sines começam às 14h30. Sesimbra afina pelo horário de Grândola (10h00). Em Seixal e Montijo realizam-se a partir das 15h00. Palmela e Setúbal têm adoptado as 16h00, em Alcochete e no Barreiro realizam-se a partir das 17h30 e em Almada pelas 18h00. As quartas e quintas-feiras são os dias utilizados para a realização das sessões.

Grupo de munícipes pediu à Assembleia Municipal para recomendar reuniões às 19h00

Na última reunião da Assembleia Municipal do Montijo, um grupo de munícipes apresentaram um documento a solicitar ao órgão que recomende à Câmara Municipal para que as reuniões do executivo camarário voltassem a ter início às 19h00, com o período de uso da palavra pelo público a partir das 19h30.

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Município de Palmela promove hábitos alimentares saudáveis

Uma refeição vegetariana por mês nos refeitórios escolares

30 Novembro 2017
Câmara Municipal de PALMELA

Em resposta a uma alegada “indignação de encarregados de educação” dos estabelecimentos de ensino pré-escolar e básico da rede pública do concelho, a propósito do fornecimento de uma ementa vegetariana mensal, sem opção, aos seus educandos, a Câmara Municipal esclarece que:

1- 2017/18 é o segundo ano lectivo em que a alimentação vegetariana consta do caderno de encargos para fornecimento das refeições servidas nos refeitórios da rede pública do pré-escolar e 1º CEB do concelho de Palmela, que contempla as orientações dos Ministérios da Educação e da Saúde;

2- Os referidos cadernos de encargos foram submetidos, sob proposta, à aprovação da Câmara Municipal, em reuniões públicas e aprovados por unanimidade;

3- A opção vegetariana consta das ementas diárias, em alternativa ao prato de carne ou de peixe que, por sua vez, são servidos alternadamente, sendo que o peixe tem, até, duas ofertas de confecção;

4- A opção vegetariana diária nas escolas surgiu por imposição legal (Lei Nº 11/2017, de 17 de abril), aplicada a todos os refeitórios da Administração Pública.

5- Uma vez por mês, é, de facto, servida uma ementa vegetariana, sem outra opção. O dia com ementa vegetariana que existe nas escolas do concelho, por decisão da Autarquia, visa aumentar a variedade da dieta das crianças, contribui para a redução do consumo da proteína animal (comprovadamente excessivo, na maioria dos casos) e o aumento do consumo de vegetais. Esta medida contribui, ainda, para dar a conhecer às crianças uma opção diversa de refeição, alargando o seu horizonte e gosto alimentar.

6- O prato vegetariano surge também, na sequência das comemorações do Dia Mundial da Alimentação, em outubro de 2016, subordinado ao tema – “O clima está a mudar. A alimentação e a agricultura também” – e do apelo da Organização Mundial de Saúde para a diversificação da dieta – “Faça um almoço totalmente vegetariano, incluindo leguminosas, em substituição de uma refeição de carne, uma vez por semana. Desperdice menos alimentos, coma menos carne e coma mais leguminosas”.

7- O Município tem conhecimento de uma dezena de reclamações de encarregados de educação descontentes com a disponibilização de uma refeição vegetariana mensal;

8- A Direção Geral de Saúde, em sintonia com as preocupações da Autarquia, emitiu um documento orientador sobre o assunto (Alimentação Vegetariana em Idade Escolar – 2016), e complementar a outro, também de relevante importância, sobre Planeamento de Refeições Vegetarianas em Restauração Coletiva – Princípios Base –2016. Ambos são, obviamente, tidos em devida conta, no que diz respeito às refeições vegetarianas servidas nas escolas do Município de Palmela.

9- A Autarquia não impõe nenhuma ementa, vegetariana ou não – o dia vegetariano é mensal, é uma refeição principal entre as 60 que cada criança faz num mês.

10- A Câmara Municipal de Palmela assume todas as suas responsabilidades em matéria de Educação, tendo em conta o superior interesse das crianças, em todos os domínios da sua vida escolar. Neste caso, a oferta, tecnicamente fundamentada, de uma alimentação adequada, saudável e enriquecedora para todas as crianças, vegetarianas ou não, é, também uma questão pedagógica. A saúde e a alimentação são bases essenciais para o seu desenvolvimento equilibrado e sucesso educativo.

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PS BARREIRO ENCERRA UNILATERALMENTE PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE PELOUROS COM EXCLUSÃO DA CDU

28 de Novembro 2017

Segundo um comunicado da Coordenadora Concelhia do Barreiro da CDU – “o PS Barreiro decidiu encerrar o diálogo com a CDU sobre a atribuição de pelouros”.
“Um processo no qual, em rigor, o PS Barreiro nunca se empenhou e que optou por conduzir com má-fé”, é salientado.

PS BARREIRO ENCERRA UNILATERALMENTE
PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE PELOUROS COM EXCLUSÃO DA CDU

Passados 58 dias sobre as Eleições Autárquicas de 1 de Outubro e 37 dias sobre a tomada de posse do actual executivo municipal, o PS Barreiro decidiu encerrar o diálogo com a CDU sobre a atribuição de pelouros.
Um processo no qual, em rigor, o PS Barreiro nunca se empenhou e que optou por conduzir com má-fé.

Só assim, aliás, se compreendem as declarações de princípio do Presidente da Câmara (eleito nas listas do PS) de afirmar que queria governar com todos, em reuniões com os eleitos da CDU e publicamente, assegurando que tudo estava em aberto, ou quando, em plena sessão de Câmara (8 de Novembro), se comprometeu a apresentar uma proposta de distribuição de pelouros nos dias seguintes.

Declarações de forma que nunca assentaram na realidade dos factos:

a) Nomeação, logo a partir da semana que se seguiu à tomada de posse, de vários quadros técnicos e políticos para acompanhamento de todas as áreas da autarquia, da confiança do Partido Socialista;

b) Dia 24 de Outubro, dois dias após a tomada de posse, é noticiado no Jornal Rostos que “é provável que a área da Juventude possa ser um pelouro (…) atribuído ao vereador social-democrata”, o que se veio a confirmar, indiciando contactos privilegiados com o PSD;

c) Designação, em 26 de Outubro, de representantes do Município em várias entidades externas e Conselho de Administração dos TCB, abrangendo todos os vereadores do PS e PSD;

d) Aprovação, em 26 de Outubro, de um tempo inteiro para o eleito do PSD;

e) O Presidente da Câmara afirma aos eleitos da CDU, em reunião no dia 30 de Outubro, que nada está fechado no que respeita aos pelouros;

f) Assinatura, em 30 de Outubro e no mesmo dia da reunião com a CDU, de despacho do Presidente que distribui todos os pelouros a todos os eleitos do PS e PSD;

g) O Presidente afirma na Sessão de Câmara de dia 8 de Novembro, em resposta à Vereadora Sofia Martins, que “a seguir a esta reunião de câmara, vai ter uma proposta de pelouros”;

h) No dia 20 de Novembro, o Presidente, por correio interno público (ao contrário do procedimento que adoptou para o vereador do PSD), enviou aos eleitos da CDU uma “formulação” de funções e tempos.

i) Recusa formal, no mesmo dia 20 de Novembro, da proposta apresentada pelos eleitos da CDU de constituição de um Gabinete de Apoio adequado ao exercício das funções assumidas, justificando-se o Presidente da Câmara com o facto de “os recursos da autarquia serem limitados (…)”;

j) Divulgação, em 21 de Novembro, de delegação de competências em todos os vereadores do PS e PSD;
Ora, no dia 20 de Novembro, (50 dias após as eleições, 29 depois da tomada de posse e 13 passados sobre a promessa feita em Sessão de Câmara) o Presidente, por correio interno público, enviou aos eleitos da CDU uma “formulação” de funções e tempos.

Formulação que, a 28 de Novembro (8 dias depois), e novamente por correio interno público, considera sem efeito “face ao considerável período de tempo decorrido que é contraproducente com o normal funcionamento da edilidade”, dando assim “por encerrado o processo”.

Ou seja, o Presidente da Câmara e o PS Barreiro acham razoável demorar 50 dias para apresentar uma “formulação” de funções e tempos. Consideram 8 dias um prazo inaceitável para dar uma resposta.
8 Dias ao longo dos quais não foi estabelecido qualquer contacto, formal ou informal, com os eleitos da CDU.
8 Dias apenas, reveladores da intenção do PS Barreiro de excluir a CDU da distribuição de pelouros.

A postura do Presidente da Câmara e do PS Barreiro não afectam a determinação e empenho da CDU em dar voz à população do Barreiro e em assumir diariamente a defesa intransigente dos seus direitos, interesses e aspirações.

A Coordenadora Concelhia do Barreiro da CDU
Barreiro, 28 de Novembro de 2017

MONTIJO | Maioria PS aprova Orçamento Municipal de 26,2 M€

29/11/2017


A maioria socialista acaba de aprovar o Orçamento Municipal para 2018 no valor de 26 milhões e 272 mil euros. A oposição (CDU e PSD/CDS) votou contra.

No que toca a investimentos, Nuno Canta, presidente da Câmara, apontou a obras como a Casa da Música Maestro Jorge Peixinho, o jardim do Pocinho das Nascentes, a ciclovia junto ao caminho de ferro, a sala do futuro e intervenções nas escolas do concelho.

Assembleia Municipal de Almada 23 de Novembro 2017

Primeira sessão da Assembleia Municipal de Almada em vídeo directo na internet

CDU Almada comunicado sobre a distribuição dos pelouros

11 de Novembro 2017

NOTA DE IMPRENSA

CDU continuará a defender os interesses dos Almadenses e o desenvolvimento de Almada na Câmara Municipal

A CDU Almada reafirma publicamente a manutenção integral do seu compromisso com o desenvolvimento do nosso Concelho e com os Cidadãos de Almada, e prosseguirá na sua ação a intransigente defesa dos interesses, direitos e ambições de progresso e bem-estar de todos os Almadenses.

Ainda que arredados de responsabilidades de gestão na Câmara Municipal de Almada, os eleitos pela CDU intervirão permanentemente pelas vias que a vida democrática coloca à sua disposição nos órgãos municipais e em todos os momentos julgados adequados no sentido da salvaguarda dos inalienáveis direitos dos cidadãos do nosso Concelho.

Sobre o conteúdo do Despacho nº 11/2017-2021, assinado com data do passado dia 3 de novembro de 2017 pela Presidente da Câmara Municipal de Almada, através do qual é determinada a distribuição de pelouros e responsabilidades de gestão na Câmara Municipal para o mandato de 2017-2021, e sobre as decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua primeira reunião, a CDU Almada entende destacar duas notas.

A primeira prende-se com o peso que a decisão do PS de atribuir ao PSD, no quadro da distribuição de pelouros e responsabilidades, cargos de gestão e responsabilidades em áreas tão importantes como a Energia, Clima, Ambiente, Espaços Verdes e Parques Urbanos, Rede Viária, Manutenção e Logística, e Transportes, para os quais a CDU entende que o PSD não dispõe de expressão política e apoio eleitoral que as justifique.

A segunda nota prende-se com a composição do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, cuja proposta foi aprovada na primeira reunião da Câmara Municipal, com o voto favorável da Presidente e vereadores eleitos pelo PS e pelo PSD, com o voto contra dos vereadores eleitos pela CDU e com a abstenção da vereadora eleita pelo BE, o qual será integrado por dois eleitos pelo Partido Socialista, incluindo a própria Presidente da Câmara Municipal, e um eleito pelo Partido Social Democrata.

Esta composição política do Conselho de Administração dos SMAS suscita à CDU as mais sérias reservas quanto à garantia do prosseguimento de uma política de afirmação e defesa intransigente de uma gestão pública e municipal da água enquanto bem essencial e de primeira necessidade das populações.

Sendo públicas as posições claramente assumidas pelo PSD relativamente às intenções de privatização da gestão deste bem essencial, assim como são igualmente públicas as incompreensíveis hesitações do PS neste domínio, as quais até ao momento não foram claramente eliminadas, a decisão tomada gera naturais e profundas preocupações relativamente à manutenção da gestão de excelência deste bem essencial à vida humana, garantida pelos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento em permanência ao longo da gestão da CDU.

O cenário desenhado a partir destas decisões de início de mandato, permite concluir que o caminho seguido pela força política vencedora – o PS – aliando-se à direita como expediente para garantir uma maioria de eleitos na gestão da Câmara Municipal que o Povo de Almada não quis, manifestamente, conferir-lhe, comporta um sério risco rutura com a gestão de rigor, excelência e solidez prosseguida em Almada pela CDU, que os almadenses bem conhecem e que se traduz num saldo francamente positivo no que respeita à melhoria das condições de vida de todos os Almadenses.

A Coordenadora Concelhia de Almada da CDU
Almada, 10 de Novembro de 2017

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Câmara e SMAS de Almada vão ser alvo de auditoria externa

11 de Novembro 2017

A Câmara Municipal e os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) de Almada vão ser alvo de uma auditoria, a realizar por uma entidade independente.

O executivo camarário, presidido por Inês de Medeiros, aprovou esta sexta-feira por unanimidade, em reunião extraordinária não pública, uma proposta apresentada pelos vereadores eleitos pelo PSD, Nuno Matias e Miguel Salvado, no sentido de que seja realizada uma auditoria financeira e de gestão à Câmara e aos SMAS por uma entidade independente.

Disso mesmo deu conta o vereador Nuno Matias, na rede social Facebook, frisando ainda que a bancada social-democrata apresentou duas outras propostas que passaram com igual sentido de voto.

“Gostava de transmitir a todos a minha satisfação de poder dizer que as três propostas dos vereadores do PSD na Câmara Municipal de Almada foram aprovadas depois de votadas por unanimidade”, escreveu o autarca do PSD, enumerando os títulos das referidas propostas.

Além da auditoria, Nuno Matias sublinhou, assim, que foram apresentadas e aprovadas por unanimidade as propostas para “lançamento de um Portal de Transparência Municipal para divulgação pública das despesas da Autarquia” e a “transmissão por vídeo online” das reuniões públicas do executivo camarário.

Recorde-se que a gestão socialista, de maioria relativa, alcançou estabilidade governativa à direita, num entendimento com os vereadores eleitos pelo PSD, Nuno Matias e Miguel Salvado, que aceitaram, respectivamente, pelouros a meio tempo e tempo inteiro. O primeiro (a meio tempo) ficou responsável pelos espaços verdes, ambiente e energia. O segundo (a tempo inteiro) tem a seu cargo a rede viária, logística e frota.

De resto, a presidente da Câmara Municipal, Inês de Medeiros, já admitiu publicamente que mantém a porta aberta para estabelecer pontes com a restante oposição.

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Inês Medeiros – “Propus, a todas as forças, pelouros importantes. A porta continua aberta”

FRANCISCO ALVES RITO e MARIA JOÃO LOPES 10 de Novembro de 2017, 8:17

DANIEL ROCHA

É na Casa da Cerca, um espaço cultural em Almada com uma desafogada vista para Lisboa, que Inês de Medeiros conversa com o PÚBLICO. Dali vê-se o rio que a autarca vai atravessar até arranjar um sítio em Almada onde ficar. A ideia é dividir-se entre o novo trabalho e a família que está em Lisboa, aquela que será sempre a sua cidade, apesar de ter nascido em Viena e vivido ainda em Paris. O cinema e a representação serão sempre os seus amores iniciais, mas a política também a preenche. Percebeu a importância dela logo em menina, quando voltou a Portugal no pós-25 de Abril e a presenciou nas ruas. Aos 49 anos, vai abraçar uma autarquia, onde fez uma aliança com a direita, embora seja uma defensora da “geringonça” de esquerda na Assembleia da República: “Com esta solução governativa, o Parlamento ganhou um bocadinho mais da dignidade que merece.” Para Inês de Medeiros, a política é um espaço de liberdade. E, nesse aspecto, não tem dúvidas: o PS é o partido “mais tolerante e livre do espectro político”. Curiosamente, ainda não sentiu necessidade de ser militante.

Foi mandatária da juventude de Jorge Sampaio, mas na tomada de posse foi Mário Soares quem evocou. Porquê?


São duas referências absolutas para mim. No caso de Mário Soares, todos temos uma grande dívida para com ele naquilo que é a instalação de uma democracia livre. E está na altura, aqui em Almada, de haver uma reconciliação com o passado. Independentemente das lutas e dos conflitos que se viveram e muito intensamente neste concelho, é importante dizer que há pessoas que também são um símbolo de tolerância e convivência democrática. Se houve coisa que Mário Soares me ensinou foi a não ter medo. Não haver medos, não haver palavras proibidas. Não se trata obviamente de uma provocação, trata-se de uma homenagem a alguém que lutou pela democracia neste país, no pós-25 de Abril, e sempre lutou pela liberdade de todas as forças políticas sem excepção. É isso que importa relembrar.

Ganhou uma câmara histórica ao PCP. Vai governar com o PSD. Não é uma guinada demasiado forte para a “geringonça”?


Não devemos misturar assuntos nacionais com autárquicos. Há realidades locais particulares. Não creio que a “geringonça” – da qual sou uma defensora há muitos anos, antes de acontecer – esteja comprometida com o que aconteceu em Almada. Propus, a todas as forças, pelouros importantes. Aliás, a porta continua aberta. Negociámos com as três forças, só conseguimos concluir com o PSD. Não quer dizer que daqui para a frente não possa haver outras formas de colaboração ou novas configurações. Com o PSD não é uma coligação, é um acordo de governabilidade. E agradeço a disponibilidade do PSD para essa abertura. As eleições em Almada tiveram um significado especial, nomeadamente para a CDU. São 40 anos de um poder que nunca tinha mudado. É preciso dar tempo para as pessoas e as forças se conseguirem readaptar à nova realidade. A lei é como é: dá possibilidade a todos os eleitos de assumirem pelouros, embora limite a quantidade de vereadores a tempo inteiro que podemos ter.

Não tem receio que o eleitorado de esquerda se sinta traído?


Não. Quando o presidente Bernardino [Soares, em Loures] faz um acordo com o PSD em 2013, no auge da crise, acho que nada disso põe em causa o seu sentido de esquerda.

A direcção do PS disse-lhe algo sobre o entendimento com o PSD?


Não. Deu liberdade a cada município para fazer os entendimentos necessários. Há um entendimento muito claro de que uma coisa é a realidade nacional e outra coisa é a realidade autárquica. Mas, obviamente, temos a noção do impacto desta alteração em Almada.

Está preparada para ceder à direita?


Se tivesse, como gostaria de ter tido, vereadores com pelouro da CDU ou do BE também teria de negociar permanentemente.

Mas não lhe custaria tanto, sendo uma mulher de esquerda.


Há questões transversais. Todas as forças políticas, sem excepção, da esquerda à direita, têm noção de que é necessário atrair investimento para Almada. Nenhuma das forças envolvidas, com ou sem pelouros, deve estar fixada na cedência, é uma palavra que não faz sentido aqui, o que importa é encontrar os pontos de concordância. Temos um acordo de governação e é possível que haja matérias onde não chegaremos a acordo com o PSD, mas os vereadores sem pelouro também têm voto. Até agora, com o PSD de Almada as relações tem sido das mais cordiais, construtivas e disponíveis, com pontos muito concretosem que há concordância, como, por exemplo, na necessidade absoluta de atrair investimento ou a reabilitação do espaço urbano. E na criação de uma agência de desenvolvimento para Almada.


Com naturalidade. Não vou estar aqui a reproduzir frases sobre quem dança com quem. É preciso haver abertura dos dois lados e estamos certos de ter feito propostas à CDU que eram consistentes. Não eram de todo minimizadoras. Não quero entrar no detalhe das negociações.

Temos de lhe perguntar na mesma. Por que razão falharam as negociações à esquerda?


Por enquanto falharam, porque há contrapropostas que são feitas para serem recusadas. São mensagens muito claras. As conversas sempre correram muito bem, de forma afável e colaborativa, durante 15 dias. Foi algo surpreendente para mim que, na véspera da tomada de posse, houvesse uma alteração de posição. Considerámos que era uma grande alteração de posição relativamente àquilo que tinham sido os encontros anteriores.

>H3> E o Bloco de Esquerda?
O BE foi sempre muito claro, transparente. Anunciou que, não sendo decisivo para a criação de uma maioria, não estaria disponível para assumir pelouros de grande envergadura. Mostrou-se disponível para colaborar de outras formas. As portas continuam abertas.

Com a CDU, o que houve foi uma luta por pelouros?


A última proposta, a que a CDU chama contraproposta, era daquelas feitas para não serem aceites. É a leitura que fazemos.

Teve a ver com pelouros ou com regimes de permanência?


Infelizmente tinha a ver com pelouros. Nunca chegámos à fase — que, para mim, era mais importante — do debate programático. Fomos surpreendidos com esta contraproposta na véspera da tomada de posse à noite. Não havia sequer tempo para mais negociações até à tomada de posse. Era urgente começarmos a trabalhar. Por outro lado, também não posso não referir que a transição não se fez da melhor maneira ou da forma colaborativa que estaríamos à espera.

O que quer dizer?


Houve muito pouca transição de pastas. Mas, mais uma vez, isto já está a ser ultrapassado. O que quero deixar aqui muito claro é que as portas continuam abertas e não há um clima de tensão. Entretanto já voltámos a ter contactos com a CDU.


Que pelouros estavam em causa? Era o da cultura do qual não abria mão?


A cultura nunca esteve em cima da mesa, por razões evidentes. Não quero entrar no detalhe. As negociações devem ser feitas com recato, o mais importante é o resultado e a atitude daqui para a frente.

Reconhece o papel da CDU na governação do município mas diz que o modelo do PCP está esgotado. Porquê?


Qualquer poder inalterável há demasiado tempo cria inércias e perde algum sentido de urgência. Reafirmo que reconheço o papel do PCP, da APU e da CDU, no desenvolvimento de Almada e na superação de anos muito difíceis, como foram os 80 e 90, com a desindustrialização. E é justo prestar o devido tributo à ex-presidente da câmara, Maria Emília de Sousa, que esteve 26 anos na autarquia. O que se sentiu nos últimos oito anos, e muito neste último mandato, foi uma certa inércia e incapacidade de responder aos problemas mais prementes. É a dificuldade da política autárquica. O poder autárquico tem duas obrigações: responder às necessidades imediatas e projectar o município para o futuro.

Os seus parceiros de governação do PSD defendem uma auditoria às contas do município e dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento. Vai fazê-la?


É uma operação normal quando há uma alteração de gestão e de força política, normal no início de mandato. Não se trata de uma auditoria para estar a pôr em causa mandatos anteriores. É para sabermos a quantas estamos.

Era algo que já pretendia fazer?


Sim, mas com muita naturalidade. Não se deve dramatizar ou politizar esse acto.

Sente-se preparada para governar Almada ou está a refazer-se da surpresa?


Não foi uma total surpresa. Sobretudo no final da campanha sentíamos muito que alguma coisa ia acontecer.

Mas, quando partiu, achou que ia ganhar este bastião comunista?


Tinha perfeita consciência da dificuldade de ganhar, estava a concorrer com um poder instalado há quase 42 anos. Percebemos muito cedo que havia uma grande insatisfação, um sentimento de frustração com os últimos quatro anos. À medida que a campanha foi avançando, sentimos uma onda de entusiasmo maior. Comuniquei ao presidente da distrital de Setúbal e ao PS nacional: “Pode acontecer qualquer coisa em Almada”. O PS de Almada dizia que nunca tinha tido uma campanha assim. Não foi uma total surpresa, mas não podíamos calcular ao certo qual seria a dimensão. Acabámos, na recontagem, com 400 votos de diferença, uma pequena diferença.

E quanto a estar preparada? Quando interiorizou a vitória sentiu aquele frio no estômago como quando entra em palco?


[Risos] Numa analogia com o palco, devo dizer que só se tem o frio no estômago antes de entrar, depois esses temores desaparecem.

Começa a sentir-se bem nestas funções?


Começo. Sinto-me preparada e com uma equipa capaz e igualmente preparada para desempenhar estas funções.

Assumiu a reabilitação urbana como uma das prioridades. O Cais do Ginjal e a Cidade da Água vão avançar nestes quatro anos?


Posso garantir que tudo faremos para que avancem. O Cais do Ginjal está em consulta pública, teremos de nos reunir em breve com os promotores e detentores de grande parte do Ginjal para perceber quais os projectos para aquela zona, que considero prioritária. Tudo faremos para que, até ao final do mandato, a obra possa ter início. Na Margueira, felizmente, toda a questão da titularidade dos terrenos já está resolvida e há que abrir, quanto antes, o concurso internacional para iniciar o projecto.


Disse que quer um projecto em que a comunidade se reveja. Admite que o plano possa ser alterado?


O plano está feito e publicado, mas o projecto não está feito. O plano já prevê a possibilidade de pequenas adaptações. Terá de haver um concurso público para os investidores privados que ficarão encarregues do projecto propriamente dito. Também falei, no discurso de posse, da rampa da mobilidade [primeira medida como presidente] e fico muito feliz por saber que já está um projecto concluído, em pouco mais de uma semana. Já temos um primeiro projecto em cima da mesa e vamos poder avaliá-lo, orçamentá-lo e concretizá-lo. Há outros problemas quotidianos em Almada. A política de acessibilidades está parada e tem de ser retomada. Almada é referência em várias áreas, mas não está bem como concelho inclusivo. Há outros projectos que gostaria de iniciar rapidamente, como o Presídio da Trafaria. Nas grandes prioridades temos também a mobilidade, com dois contratos de concessão que têm de ser revistos, dos Transportes Sul do Tejo (TST) e Fertagus, e a higiene urbana.

É uma pessoa do teatro. O apoio ao Festival de Teatro de Almada é para manter, reforçar ou repensar?


É para manter, certamente. Gostava até que fosse para reforçar, mantendo a fortíssima identidade do festival, uma referência internacional e o maior evento teatral do país. Quero também deixar nota que a Mostra de Teatro de Almada, que junta grupos amadores e profissionais e está na 21.ª edição, merece ser mais promovida. Aproveito ainda para descansar algumas almas mais inquietas dizendo que o Sol da Caparica, um grande evento, também é para manter.

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Alcochete – Distribuição de pelouros aos vereadores

Representação institucional do município nas várias entidades.

Na reunião de 8 de novembro, a câmara municipal tomou conhecimento da distribuição de pelouros aos vereadores em exercício de funções a tempo inteiro e aprovou, por maioria, com a abstenção dos vereadores da CDU, a proposta de representação institucional do município de Alcochete nas várias entidades.

“A distribuição dos pelouros é da competência própria do presidente da câmara e foi feita de acordo com as competências curriculares e profissionais de cada um dos senhores vereadores”, disse a vice-presidente, Maria de Fátima Soares que, nesta sessão, presidiu à reunião.

Nos termos da Lei n.º 75/2013, o presidente da câmara procedeu à delegação de competências da seguinte forma:

PRESIDENTE DA CÂMARA – FERNANDO MANUEL GONÇALVES PINA PINTO

• Planeamento Estratégico e Coordenação Geral da Atividade Municipal
• Relações Externas e Internacionais
• Cooperação Intermunicipal
• Cooperação Autárquica
• Administração Financeira e Patrimonial
• Administração do Território
• Administração e Gestão de Recursos Humanos
• Proteção Civil e Segurança
• Desenvolvimento Económico e Empresarial
• Setor Jurídico
• Setor de Comunicação e Imagem

Representação Institucional do Município
• ADREPES – Associação de Desenvolvimento Rural da Península de Setúbal
• ERT – RL – Entidade Regional de Turismo da Região de Lisboa

VEREADORA – MARIA DE FÁTIMA MADURO GREGÓRIO SOARES
• Vice-Presidente da Câmara Municipal

• Coadjuvar o Senhor Presidente nas áreas da Proteção Civil e Segurança
• Setor Educação e Desenvolvimento Social (Incluindo a gestão dos recursos e equipamentos)
• Setor de Desporto
• Setor de Juventude e Movimento Associativo
• Setor Expediente Geral, Apoio aos Órgãos Autárquicos e ao Munícipe
• CPCJ – Comissão de Proteção de Crianças e Jovens

Representação Institucional do Município:
• Conselho de Administração da Fundação das Salinas do Samouco
• Direção da Fundação João Gonçalves Júnior
• Conselho Geral do Agrupamento de Escolas de Alcochete
• Comissão Pedagógica do Centro de Formação de Professores de Montijo e Alcochete – CENFORMA
• Presidência do Conselho Municipal de Educação
• Presidência do CLAS – Conselho Local de Ação Social do Município de Alcochete

VEREADOR – PEDRO SÉRGIO MARTINS FERREIRA LAVRADO

• Setor de Administração Urbanística
• Setor de Fiscalização
• Setor de Ambiente e Espaços Verdes
• Higiene Urbana
• Setor de Águas e Saneamento
• Setor de Obras Municipais e Rede Viária
• Mobilidade Urbana (Trânsito, Circulação e Estacionamento)
• Setor de Logística e Transportes

Representação Institucional do Município:
• SIMARSUL – Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal
• AMARSUL – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos
• AIA – Assembleia Intermunicipal de Água da Região de Setúbal
• Associação Municípios da Região de Setúbal (AMRS)

VEREADOR – VASCO ANDRÉ MARQUES PINTO

• Cultura, Identidade Local e Turismo
• Setor de Modernização, Gestão de Sistemas e Tecnologias
• Setor Energético e Iluminação
• Setor de Saúde Pública

Representação Institucional do Município:
• Representação Institucional do Município no Conselho Cinegético

Fonte – CMA

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