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Câmara de Almada oferece vales de 500 euros a funcionários

Por Débora Carvalho|10.07.18

Autarquia gasta mais de 17 mil euros na compra de vouchers a agência de viagens.

A Câmara Municipal de Almada vai oferecer vouchers utilizáveis em viagens aos 40 funcionários que atingem este ano os 25 anos de serviço. Durante anos os trabalhadores foram presenteados com relógios de ouro, mas o executivo socialista, liderado pela atriz Inês de Medeiros, optou este ano por dar uma ajuda nas férias, através da oferta de ‘vales’ de 500 euros. Trata-se de um negócio de 17 mil euros, no qual a câmara contou com um ‘desconto’ da operadora (cada voucher saiu a 450 euros). O contrato, feito por ajuste direto e publicado na página dos contratos públicos no dia 4 deste mês, tem um valor global de 17 550 euros, já com IVA incluído. “Os vouchers respeitam à oferta simbólica que é atribuída anualmente pela câmara em forma de homenagem aos trabalhadores que completam 25 anos de serviço à autarquia, por ocasião do Dia da Cidade, 24 de junho”, referiu ao CM fonte oficial da autarquia. O gabinete de Inês de Medeiros justificou ainda a decisão de acabar com a atribuição de um relógio de ouro. “O objetivo é proporcionar uma experiência mais estimulante, de bem-estar e lazer, procurando contribuir assim para a sua valorização pessoal e permanente”, explicou a mesma fonte. Para além da oferta de um voucher, os trabalhadores vão receber uma medalha.

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“Zero” atribui bandeira de Ouro à Praia da Mata

1 de Junho 2018
Nuno Matias vereador da Câmara Municipal de Almada esteve em directo na RTP.

Esta sexta-feira é o primeiro dia da época balnear em vários concelhos: Viana do Castelo, Nazaré, Peniche, Almada, Setúbal, Grândola, região algarvia e arquipélagos dos Açores e Madeira. No entanto, o tempo ainda não está para idas à praia, com frio e chuva previstos para o fim de semana. Em Setúbal, ontem foi o primeiro dia da iniciativa ‘Arrábida sem carros’. As praias estiveram desertas. “A partir de julho conseguirei ter ideia da influência desta medida no número de clientes. Neste primeiro dia penso que apenas o tempo foi responsável pela reduzida afluência”, explicou ao CM Maria João Marcelo, proprietária de um restaurante.

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Inês de Medeiros vai salvar festa de Almada

21 de Maio 2018
Ana Maria Ribeiro

Festival Internacional de Teatro perdeu 25% do apoio que teve do Estado em 2017.

As palavras de indignação da presidente [da Câmara Municipal de Almada] são naturais, pois o Festival Internacional de Teatro de Almada é um evento de nível internacional e um corte de 25% no seu orçamento coloca em perigo a sua realização”, diz Rodrigo Francisco. O diretor da Companhia de Teatro de Almada – e do festival que o grupo organiza anualmente desde 1984 – reagia assim às declarações de Inês de Medeiros que, em entrevista à Lusa, disse ser “uma inconsciência absoluta” e uma “falta de noção” os cortes de financiamento da Direção-Geral das Artes (DGArtes) à companhia. “Estamos a falar do grande evento teatral do País”, acrescentou a autarca. A Companhia de Teatro de Almada viu este ano o seu apoio anual ser reduzido em 110 mil euros (para um total de 312 mil euros), o que Rodrigo Francisco considera “lamentável”, mas espera que venha a ser revisto nos próximos anos. “Os próprios responsáveis políticos já vieram dizer que o regulamento da DGArtes não é bom e tem de ser alterado”, lembra ele, que agora deposita esperanças no apoio da autarquia. “Em reunião de câmara, a presidente já disse que a festa não pode acabar. Acredito que não vai deixar cair o festival.”

PORMENORES

O pai foi Joaquim Benite

Foi Joaquim Benite, antigo diretor da Companhia de Teatro de Almada, quem teve a ideia de criar um festival internacional no nosso país que pudesse ombrear com o histórico Festival de Avignon, em França. A festa de Almada é o festival de teatro mais importante do País.

Os melhores já cá vieram

Ao longo de 33 anos (este ano fará 34), o Festival Internacional de Teatro de Almada recebeu alguns dos criadores teatrais (e não só) mais importantes da cena mundial. Casos de Peter Brook, Peter Stein, Bruno Ganz e Bernard Sobel.

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Almada Ação de limpeza florestal em terreno municipal

15 de Maio 2018
Proteção Civil CMA

O Município de Almada dá o exemplo através da limpeza e gestão de combustíveis florestais numa parcela de terreno municipal, na Charneca de Caparica. É uma intervenção que decorre no âmbito do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios.

Os trabalhos de limpeza tiveram início esta quarta-feira, 15 de maio, envolvendo vários serviços da Câmara Municipal de Almada (CMA), dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) de Almada e os Bombeiros Voluntários de Cacilhas.

A intervenção, realizada numa parcela de terreno municipal, próximo de edificações e via rodoviária, localizada junto à Rua de São Macário, na freguesia da Charneca de Caparica, consiste na desmatação, desrama e abate de arvoredo, de acordo com os critérios de segurança, legalmente definidos, e retirada de sobrantes.

Esta é uma ação que decorre no âmbito do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios e que visa promover também as boas práticas no espaço público comum.

A presidente da CMA, Inês de Medeiros, juntamente com as vereadoras Francisca Parreira, Teodolinda Silveira e vereador Miguel Salvado, e o presidente da União de Freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda, Pedro Matias, acompanharam, durante a manhã, o decorrer dos trabalhos.

Denuncie abandono de monos e depósito de entulhos ilegais

Ao avançar com esta ação de limpeza florestal, a CMA conta também com a colaboração de todos os munícipes.

Nos casos em que se verifiquem o abandono de monos domésticos e/ou despejos de entulhos ilegais, os serviços municipais solicitam que seja feito o alerta através da Linha Verde Almada Limpa ou da aplicação Almada Mais Perto.

Linha Verde Almada Limpa
800 206 017
Aplicação Almada Mais Perto
www.m-almada.pt/almadamaisperto

“Somos todos 51”? Ou a hipocrisia da CDU e do STAL em Almada!

segunda-feira, 2 de abril de 2018
Ermelinda Toscano

Na sequência da manifestação do passado dia 29-03-2018 do “movimento” criado para contestar o alegado despedimento de 51 trabalhadores da Câmara Municipal de Almada, elaborei um relatório (com 19 páginas) cuja parte inicial serviu como artigo para o site OPINANTES no dia 01-04-2018: “Somos todos 51” – não se defendem trabalhadores com mentiras!
Depois da parte introdutória ontem divulgada, apresento agora o resto do relatório onde analiso a situação ao pormenor (incluindo dois contratos e respetivos aditamentos que me fizeram chegar) e numa sequência cronológica, identifico responsáveis, coloco questões para reflexão, mas, sobretudo, denuncio a incompetência de uns e a hipocrisia de outros com destaque para o desmascarar do estratagema por detrás do “movimento” de pseudossolidariedade.
Alguns excertos:
(…)
Aliás, basta ler o Aviso da CMA n.º 15628-A/2016 (publicado no Diário da República, II série, n.º 238, de 14 de dezembro de 2016) que procedeu à abertura dos 51 lugares em causa (45 para a limpeza e varredura e prevenção de fogos florestais e 6 para a condução de máquinas pesadas e veículos especiais) para percebermos que alguma coisa na versão atual da CDU e do STAL está muito mal contada.
No aviso, subscrito pelo vereador José Gonçalves, é dito expressamente que 45 assistentes operacionais são contratados a termo resolutivo certo por seis meses para proceder à “remoção de lixos e equiparados nas praias do concelho e varredura e limpeza das zonas próximas, limpeza de azinhagas, matas e arruamentos para a prevenção dos incêndios florestais e minimização dos seus efeitos” e os outros seis irão conduzir “veículos destinados à limpeza ou recolha de lixo nas praias do concelho e nas zonas próximas.” Ou seja, trata-se de trabalho sazonal, sem margem para dúvidas.
Todavia os contratos que vieram a ser celebrados (conforme os dois exemplares que nos fizeram chegar, mas que não divulgamos pro pedido expresso de quem o fez e que respeitamos) apenas referem, na sua cláusula 1.ª, que a atividade em causa é a “correspondente à carreira / categoria de assistente operacional (limpeza e varredura e prevenção de fogos florestais)” e na 2.ª, sobre o local de trabalho, especificam somente o setor (Divisão de Salubridade) sem indicação da área do território referida no respetivo Aviso.
Por outro lado, das seis cláusulas contratuais nenhuma refere sequer a justificação que a lei obriga para fundamentar a contratação a termo resolutivo por seis meses, embora no preâmbulo citem o artigo 57.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. Ou seja, os contratos em causa (cuja redação se presume seja idêntica nos restantes 49) não cumprem os requisitos legalmente exigidos quanto à forma pois omitem do seu articulado o motivo pelo qual são celebrados (artigo 58.º do referido diploma).
Fica assim provado que se trata de contratos irregulares (por incumprimento de duas formalidades legalmente exigidas) o que implica a sua nulidade e “gera responsabilidade civil, disciplinar e financeira dos dirigentes máximos dos órgãos ou serviços que os tenham celebrado ou renovado” (n.º 1 do artigo 63.º da Lei n.º 35/2014) – portanto, o senhor vereador José Gonçalves (que é jurista, advogado) fez asneira e mostrou incompetência nesta matéria o que é bastante grave. Por isso, deve ser responsabilizado, pelo que é nosso dever denunciar a situação à entidade competente para avaliar a situação: a IGF (Inspeção-geral de Finanças). E é isso que iremos fazer!
(…)
Suponhamos também que, apesar do contrato precário ter sido inicialmente considerado adequado, os trabalhadores se encontravam de facto a desempenhar funções que representam necessidades permanentes dos serviços porque o anterior executivo resolveu reavaliar a respetiva classificação funcional. O que terá, entretanto, ocorrido?
É simples: depois de 17-04-2017, foi apresentada na Assembleia da República a proposta de lei do Governo para regularização extraordinária dos vínculos precários de que já falámos, mais precisamente no dia 30-06-2017, aprovada na generalidade no da 7 de julho.
Na redação dessa proposta já constava como data de referência o período de 1 de janeiro a 4 de maio de 2017 para enquadramento dos contratos precários. E que fez então a CDU? Finda a época balnear desviou os trabalhadores em causa para funções que alegadamente correspondem a funções permanentes e propõe-se prolongar-lhes os contratos por mais seis meses, “considerando os fundamentos expostos na Proposta n.º 831-2017 [DPES] aprovada na reunião da Câmara realizada no passado dia 6 de setembro de 2017”. E em 20-09-2017 o vereador José Gonçalves assina um aditamento aos contratos prolongando-os pelo prazo necessário para que possam vir a ser abrangidos pelo PREVP.
(…)
Quando a Assembleia Municipal de Almada deliberou, na reunião realizada no passado dia 28 de fevereiro de 2018, aprovar a lista dos trabalhadores abrangidos pelo PREVPAP, além de redigir comunicados panfletários, pintar cartazes, criar pseudomovimentos e organizar manifestações de suposta solidariedade, o que fizeram a CDU e o STAL (ou até a comissão de trabalhadores) para contestar o facto destes 51 trabalhadores terem ficado excluídos? Parece que… NADA!
«É possível contestar a deliberação do órgão executivo? Sim. Os trabalhadores podem opor-se à deliberação do órgão executivo através de reclamação regulada pelo Código do Procedimento Administrativo, ou, pelos meios contenciosos de impugnação.» Guião para o PREVP elaborado pela DGAL.
Alguém avisou os trabalhadores de que poderiam ter contestado aquela deliberação (que, volto a lembrar, teve o voto favorável da CDU na câmara e na assembleia municipal)? Alguém se preocupou em ajudar os trabalhadores lesados, em termos individuais ou os sindicatos em representação dos seus associados, a redigir os requerimentos de oposição à não inclusão naquela lista?
Ou CDU / PCP / STAL / CGTP (só para citar os que publicamente têm vindo a fingir-se muito solidários com os trabalhadores em causa) limitam-se a programar e a participar em ações de folclore de rua?
(…)
Uma última dúvida: que faria a CDU em relação a estes trabalhadores se não tivesse perdido as eleições autárquicas? Iriam “fabricar” justificações à medida e integrar aqueles 51 trabalhadores? Se essa era a sua intenção, porque não os incluíram na lista enviada à DGAL? Ou iriam “despedi-los” apresentando como desculpa a inevitabilidade da situação por culpa do Governo do PS?
Os sindicatos não servem (não deviam servir) para isto! Esta atuação do STAL e da CGTP em Almada só desprestigia aquele que deve ser o papel fundamental deste tipo de associações.
A defesa dos direitos dos trabalhadores tem de assentar na seriedade e não pode estar sustentada em mentiras que só criam instabilidade ou numa inércia propositada para evitar que os problemas tenham uma solução alternativa, com o objetivo de criar vítimas para ter motivos de descontentamento que permitam continuar a alimentar lutas partidárias e assim satisfazer objetivos políticos.
Os sindicatos não são partidos políticos tal como os partidos não são sindicatos.
Atitudes destas demonstram que se torna cada vez mais premente repensar o sindicalismo em Portugal!

O texto integral pode ser lido AQUI.

FONTE ::::::> INFINITO`S

Seixal tem a melhor programação cultural do País

22/03/2018

A Câmara do Seixal recebeu na segunda-feira o prémio de Melhor Programação Cultural Autárquica de 2017, atribuído pela Sociedade Portuguesa de Autores. No Centro Cultural de Belém, em Lisboa, perante uma plateia composta por destacadas figuras da vida cultural e pública, a autarquia viu assim reconhecido o trabalho de excelência na promoção cultural que todos os dias é desenvolvido pelos trabalhadores da Câmara do Seixal, pelo movimento associativo popular e agentes culturais do Concelho. A Câmara do Seixal reconhece que a cultura “é uma das grandes apostas do concelho”, devendo a programação de 2018 contemplar de novo “grandes nomes da música portuguesa e estrangeira”. De acordo com o presidente da autarquia, “o Seixal é um município multicultural, com eventos de grande qualidade, que vão desde o Festival Internacional SeixalJazz às Festas Populares do concelho”, diz Joaquim Santos.

O presidente da autarquia, referiu na sua intervenção que “é uma enorme honra sermos distinguidos com este prémio. É também um enorme estímulo para continuarmos a investir na cultura, pelo que temos já para este ano um programa recheado de bons espetáculos mas também de apoio às nossas coletividades que muito contribuem para a promoção da cultura e para a formação de músicos com carreiras reconhecidas e repletas de sucessos”, sublinhou Joaquim Santos. O autarca lembrou ainda que “são muitas as vezes em que as autarquias se sentem sós, sem o apoio dos Governos e sem a existência de um trabalho estruturado e articulado, desde a Administração Central até ao Poder Local. São os municípios, como é o caso do Seixal, que assumem recorrentemente o papel que caberia a um Ministério da Cultura, situação que se torna urgente alterar. É por isso que este prémio é para nós um estímulo para continuamos a trabalhar diariamente para irmos ainda mais longe na promoção e oferta cultural e no incentivo à criação cultural nas suas diferentes expressões”.

Esta distinção atribuída pela Sociedade Portuguesa de Autores teve em conta a qualidade dos eventos que o município organiza e patrocina, bem como a diversidade dos públicos e a excelência dos trabalhos apresentados, designadamente na área da música. O Seixal é um município com grande dinâmica nas mais diversas áreas de intervenção, sendo a Cultura uma dessas áreas, com eventos de grande qualidade, que vão desde o Festival Internacional SeixalJazz às Festas Populares do concelho.
Pelos palcos do Auditório Municipal do Fórum Cultural do Seixal e do Cinema S. Vicente passaram, em 2017, mais de 100 espetáculos, entre vários nomes do panorama cultural nacional e internacional.
“A promoção da atividade cultural do concelho, que foi ontem reconhecida, é acompanhada por esforços de idêntico empenho na requalificação urbanística e na dinamização económica e social do concelho do Seixal, tornando-o num dos mais interessantes da grande Lisboa, em termos de qualidade de vida para trabalhar e para viver”, diz a autarquia.

Agência de Notícias com Câmara do Seixal

Câmara do Seixal exige que o Governo resolva a falta de barcos da Transtejo

14 de Março 2018

A autarquia do Seixal pede ao Governo que cumpra com o prometido e resolva “com urgência” os problemas nas ligações fluviais entre o Seixal e Lisboa. A Câmara Municipal considera que não é aceitável que continuem a ser suprimidas carreiras diariamente, prejudicando as populações.

O presidente do município, Joaquim Santos, considera que esta situação é “insustentável” e mostrou o seu desagrado pelas ligações fluviais terem sido substituídas por ligações rodoviárias nos últimos dias.

“O tempo que leva a travessia de um e de outro meio de transporte é totalmente diferente. As pessoas pagam os seus passes mensais para utilizar o barco e não o autocarro”, refere.

O autarca, que diz estar solidário com os utentes da Transtejo, lembrou também que “apesar das várias reuniões e reivindicações da autarquia, até ao momento nada foi feito, apesar de em Junho de 2017 o Ministério do Ambiente ter anunciado um investimento de 10 milhões de euros para o plano de manutenção da frota de navios da Transtejo e Soflusa”.

Recorde-se que no dia 9 de Outubro de 2017, o presidente da Câmara Municipal em conjunto com o presidente da União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires, António Santos, e vários elementos da Comissão de Utentes dos Transportes fizeram a travessia de barco como forma de mostrar a sua solidariedade para com a população.

“Nos últimos tempos os utentes do Seixal têm vindo a ver reduzido o número de carreiras diárias e que, apesar de apresentar milhares de reclamações, não obtém qualquer resposta. As inúmeras supressões de carreiras por parte da Transtejo têm sido alvo de reclamações e protestos por parte da população, que tenta assim ver resolvida a situação”, salienta a autarquia.

Segundo o município, desde 2011 já foram suprimidas 16 carreiras diárias e é notório que se tem vindo a “acentuar o desinvestimento da empresa na manutenção e reforço da frota”.

O transporte fluvial assume um papel de grande importância na mobilidade das populações, transportando cerca de 5 mil pessoas por dia para Lisboa, pelo que a Câmara Municipal “reitera a sua solidariedade para com a população na reivindicação de mais carreiras, mais investimento nas frotas e ainda a criação de novas carreiras que possam ligar os concelhos ribeirinhos do Seixal, Almada, Barreiro e Montijo”.

Veja mais em ::::> Diário da Região

Câmara de Almada comemora Dia Internacional da Mulher

8 de Março 2018

Almada assinala o Dia da Mulher com conferências, exposições, cinema, desporto e animação no espaço público. Junte-se a esta causa e venha celebrar a Igualdade!

Esta data emblemática é assinalada por uma campanha de comunicação, que pode ser vista nos espaços públicos do concelho, onde são evidenciadas as diferenças que ainda existem no trabalho, na divisão das tarefas, nos lugares de decisão e na investigação.

Porque «celebrar esta data associada à luta histórica das mulheres pela igualdade de direitos é celebrar as conquistas, mas também trazer para a atualidade a reflexão sobre a urgência de promover iguais direitos e oportunidades para todas as pessoas», elucida Inês de Medeiros, presidente da Câmara Municipal de Almada.

No dia 8 de março, às 21h30, é inaugurada a exposição «O Prodígio da Experiência», olhar sobre o percurso experimental e multidisciplinar da autora e artista plástica portuguesa Ana Hatherly, na Galeria Municipal de Arte de Almada.

Ao longo do dia 8 de março, o Dia da Mulher será também assinalado no Almada Fórum, com registo fotográfico no espaço «Ser Igual,… Neste Dia da Mulher».

Conferências «Quotidianos de “Des”Igualdade»

Partindo de experiências do dia-a-dia que nos falam de oportunidades, relações de igualdade e desigualdade, caminhos percorridos, conquistas, direitos sociais e desafios, serão realizadas duas conferências: «O papel da Mulher na Produção do Conhecimento Científico», dia 19 de março, a partir das 15 horas, no Auditório Biblioteca da FCT NOVA, na Caparica, com moderação da Professora Elvira Fortunato.

«Lutas e Quotidianos de Mulheres» é o tema da conferência dia 22 de março, a partir das 14h30, no Auditório Municipal Fernando Lopes-Graça, em Almada.

O Auditório Municipal Fernando Lopes-Graça acolhe o Ciclo de Cinema dedicado ao Dia Internacional da Mulher, com filmes como «Uma mulher fantástica» (21 de março, às 21h30) e «Paula Rego, Histórias & Segredos» (28 de março, às 21h30).

Pedalar pela Igualdade

No dia 18 de março, às 9 horas, pedala-se pela Igualdade. O ponto de encontro é a Praça São João Baptista, em Almada. Este passeio de bicicleta dará a conhecer alguns dos locais emblemáticos da cidade, com passagem pelo Teatro Municipal Joaquim Benite, Museu da Cidade, Parque da Paz, Cristo Rei, Almada Velha, Paços do Concelho, Mercado Almada e regresso ao local de partida.

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Veja mais em ::::> CM ALMADA

Almada celebra Dia Internacional da Mulher semeando a Igualdade

A Câmara Municipal de Almada assinala o Dia Internacional da Mulher com um conjunto de iniciativas de sensibilização social e cultural, “em coerência com o nosso Plano Municipal para a Igualdade de Género e com os nossos valores de sempre: liberdade, justiça, criatividade, desenvolvimento, diversidade, respeito”, lembra Inês de Medeiros, presidente da Câmara Municipal de Almada.

Empenhado na causa da igualdade, o município celebra o Dia da Mulher com conferências, exposições, cinema, desporto e animação no espaço público.

Esta data, uma data de referência, é ainda assinalada por uma campanha de comunicação que pode ser vista nos espaços públicos do concelho, e onde serão tornadas evidentes as diferenças que ainda existem no trabalho, na divisão das tarefas, nos lugares de decisão e na investigação.

Porque “celebrar esta data associada à luta histórica das mulheres pela igualdade de direitos é celebrar as conquistas, mas também trazer para a actualidade a reflexão sobre a urgência de promover iguais direitos e oportunidades para todas as pessoas”, salienta Inês de Medeiros.

Pelas 21:30 do dia 08 de Março, é inaugurada a exposição “O Prodígio da Experiência”, um olhar sobre o percurso experimental e multidisciplinar da autora e artista plástica portuguesa Ana Hatherly, na Galeria Municipal de Arte de Almada.

No decorrer do dia 08 de Março, o Dia da Mulher será também assinalado no Almada Fórum, com registo fotográfico no espaço “Ser Igual,… Neste Dia da Mulher”.

Centrada na temática do feminismo baseada em frases de mulheres influentes, no dia 17 de Março, pelas 19:00, é inaugurada a exposição de pintura e fotografia ilustradas em trabalhos de grande formato, das artistas Art Keeps Me Alive e Andreia Alves.

A educação, o trabalho, o desporto, a ciência e a imigração são os temas, em torno dos quais, se falará de desigualdades, de estereótipos, de cidadania.

Partindo de experiências do dia-a-dia que nos falam de oportunidades, relações de igualdade e desigualdade, caminhos percorridos, conquistas, direitos sociais e desafios, serão realizadas duas conferências: “O papel da Mulher na Produção do Conhecimento Científico”, que terá lugar a partir das 15:00 do dia 19 de Março, no Auditório Biblioteca da FCT NOVA, na Caparica, com moderação da Professora Elvira Fortunato.

“Lutas e Quotidianos de Mulheres” é o tema da conferência, que terá lugar a partir das 14:30 do dia 22 de Março, no Auditório Municipal Fernando Lopes-Graça, em Almada.

O Auditório Municipal Fernando Lopes-Graça acolhe o Ciclo de Cinema dedicado ao Dia Internacional da Mulher, com os filmes “O que está por vir”(07 de Março, pelas 21:30), “Uma mulher fantástica” (21 de Março, pelas 21:30) e “Paula Rego, Histórias Segredos” (28 de Março, pelas 21:30).

Pelas 09:00 do dia 18 de Março, pedala-se pela Igualdade. O ponto de encontro é a Praça São João Baptista, em Almada. Este passeio de bicicleta dará a conhecer alguns dos locais emblemáticos da cidade, com passagem pelo Teatro Municipal Joaquim Benite, Museu da Cidade, Parque da Paz, Cristo Rei, Almada Velha, Paços do Concelho, Mercado Almada e regresso ao local de partida.

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Assembleia Municipal de Almada 28-02-2018

Proposta da Câmara Municipal relativa à regularização dos trabalhadores precários no Municipio.

1- Teodolinda Silveira
2- João Geraldes
3- IVAN GONÇALVES
4-Inês de Medeiros

5- João Geraldes

6-Teodolinda Silveira

7-
8-

Almada INICIOU o processo referente à regularização das situações de precariedade no município.

17 DE FEVEREIRO 2018
António Olaio no Facebook
“em virtude da aprovação da lei 112/2017 (facto a que o governo PS foi obrigado por pressão da esquerda). e que obriga a administração central e local a resolver as situações de precariedade, a CMA, (como todas as outras), INICIOU o processo referente à regularização das situações de precariedade no município.”

Lei n.º 112/2017
Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários
e 29 de dezembro

Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 – A presente lei estabelece os termos da regularização prevista no programa de regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes da Administração Pública, de autarquias locais e de entidades do setor empresarial do Estado ou do setor empresarial local, sem vínculo jurídico adequado, a que se referem o artigo 25.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017, de 28 de fevereiro.

2 – A presente lei estabelece ainda, sem prejuízo de regimes especiais e com as adaptações impostas pela observância das correspondentes competências, os termos da regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam funções que correspondam a necessidades permanentes dos serviços da Assembleia da República e das entidades administrativas independentes que funcionam junto deste órgão de soberania.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 – A presente lei abrange as pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional de carreiras gerais ou especiais e que satisfaçam necessidades permanentes dos órgãos ou serviços abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de agosto, e 73/2017, de 16 de agosto, bem como de instituições de ensino superior públicas de natureza fundacional, de entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo e de entidades do setor empresarial do Estado ou do setor empresarial local, cujas relações laborais são abrangidas, ainda que em parte, pelo Código do Trabalho, com sujeição ao poder hierárquico, à disciplina ou direção desses órgãos, serviços ou entidades, sem vínculo jurídico adequado.

2 – No âmbito da administração direta, central ou desconcentrada, da administração indireta do Estado e do setor empresarial do Estado, nas situações de exercício de funções relativamente às quais exista parecer da Comissão de Avaliação Bipartida (CAB) da respetiva área governamental, homologado pelos membros do Governo competentes, nos termos do artigo 15.º da Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio, que reconheça que as mesmas correspondem a necessidades permanentes e que o vínculo jurídico é inadequado, consideram-se verificados estes requisitos para efeito do disposto no número anterior.

3 – No âmbito das autarquias locais, nas situações de exercício de funções relativamente às quais exista decisão do respetivo órgão executivo que reconheça que as mesmas correspondem a necessidades permanentes e que o vínculo jurídico é inadequado, consideram-se verificados estes requisitos para efeitos do disposto nos números anteriores.

4 – No âmbito do setor empresarial local, nas situações de exercício de funções relativamente às quais exista decisão da câmara municipal, sob proposta do órgão de administração da entidade em causa, que reconheça que as mesmas correspondem a necessidades permanentes e o vínculo jurídico é inadequado, consideram-se verificados estes requisitos para efeito do disposto no n.º 1.

Artigo 3.º

Âmbito da regularização extraordinária

1 – A presente lei abrange as pessoas a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º que exerçam ou tenham exercido as funções em causa:

a) No período entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, ou parte dele, e durante pelo menos um ano à data do início do procedimento concursal de regularização;

b) Nos casos de exercício de funções no período entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, ao abrigo de contratos emprego-inserção, contratos emprego-inserção+, as que tenham exercido as mesmas funções nas condições referidas no proémio, durante algum tempo nos três anos anteriores à data do início do procedimento concursal de regularização;

c) Nos casos de exercício de funções ao abrigo de contratos de estágio celebrados com a exclusiva finalidade de suprir a carência de recursos humanos essenciais para a satisfação de necessidades permanentes, durante algum tempo nos três anos anteriores à data do início do procedimento concursal de regularização.

2 – Na administração direta, central ou desconcentrada, e administração indireta do Estado, bem como nas autarquias locais, nos procedimentos concursais que sejam abertos no respetivo órgão, serviço ou autarquia, podem ser opositores as pessoas que tenham exercido funções nas condições referidas nas alíneas a) ou b) do número anterior, reconhecidas como satisfazendo necessidades permanentes, sem vínculo adequado, em parecer da CAB da correspondente área governamental, homologado pelos membros do Governo competentes, e nas autarquias locais, reconhecidas pelo respetivo executivo.

3 – Nas instituições, órgãos ou serviços relativamente aos quais as situações a regularizar não tenham sido apreciadas por uma CAB, podem ser opositores aos procedimentos concursais as pessoas que tenham exercido funções nas condições referidas nas alíneas a) ou b) do n.º 1, após o respetivo dirigente máximo ter reconhecido que as funções satisfazem necessidades permanentes e que o vínculo jurídico não é adequado.

4 – Em instituições, órgãos ou serviços integrados em áreas ministeriais, que se encontrem na situação referida no número anterior, as decisões dos dirigentes máximos carecem de homologação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do trabalho, solidariedade e segurança social e da respetiva área governativa.

5 – Nas autarquias locais pode ser adotado o procedimento previsto na Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio, garantindo designadamente a constituição das CAB, com as necessárias adaptações.

Artigo 4.º

Número de postos de trabalho

1 – O número de postos de trabalho a tempo completo a incluir nos procedimentos concursais corresponde ao número de pessoas abrangidas pelo procedimento, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 – É considerado um posto de trabalho a incluir nos procedimentos concursais por cada uma das seguintes situações:

a) Quando as mesmas funções tenham sido exercidas por mais de uma pessoa no período entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017;

b) Quando as mesmas funções tenham sido exercidas a tempo parcial, os respetivos períodos normais de trabalho são adicionados para perfazer um posto de trabalho;

c) Quando as mesmas funções tenham sido exercidas ao abrigo de contratos emprego-inserção, contratos emprego-inserção+ ou contratos de estágio, ainda que por mais de uma pessoa nos três anos anteriores à data do início do procedimento concursal.

3 – O Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), determina o número de postos de trabalho para atividades de formação que satisfazem necessidades permanentes, para as diferentes componentes de formação, de acordo com, pelo menos, o critério do número de formadores que se mantiveram a exercer funções a tempo completo em todos os anos de 2015 a 2017, independentemente da unidade funcional em que exercem funções.

4 – Para efeitos do número anterior, entende-se por tempo completo um horário de 1000 horas anuais.

Artigo 5.º

Opositores aos procedimentos concursais

1 – Podem ser opositores aos procedimentos concursais as pessoas que se encontrem nas situações referidas nos n.os 2 ou 3 do artigo 3.º e que exerceram as funções correspondentes aos postos de trabalho.

2 – Podem ser opositores aos procedimentos concursais para preenchimento dos postos de trabalho determinados de acordo com o n.º 2 do artigo 4.º:

a) Na situação referida na alínea a), as pessoas que tenham exercido as mesmas funções no período indicado;

b) Na situação referida na alínea b), as pessoas que tenham exercido as mesmas funções a tempo parcial;

c) Na situação referida na alínea c), as pessoas que tenham exercido as mesmas funções ao abrigo dos contratos referidos, no período mencionado.

3 – Podem ser opositores aos procedimentos concursais para preenchimento dos postos de trabalho para atividades de formação no IEFP, I. P., cujo número é determinado de acordo com o n.º 3 do artigo 4.º os formadores que tenham exercido as mesmas funções a tempo completo.

Artigo 6.º

Mapas de pessoal

1 – Nos órgãos ou serviços abrangidos pela LTFP, para efeitos de abertura de procedimentos concursais para regularização extraordinária, os respetivos mapas de pessoal, caso os postos de trabalho correspondentes a atividades de natureza permanente não ocupados sejam em número insuficiente, são automaticamente aumentados em número estritamente necessário para corresponder às necessidades permanentes reconhecidas em pareceres das respetivas CAB, homologados pelos membros do Governo competentes.

2 – Nas autarquias locais e nas situações abrangidas pela LTFP, para efeitos de abertura de procedimentos concursais para regularização extraordinária, os respetivos mapas de pessoal, caso os postos de trabalho correspondentes a atividades de natureza permanente não ocupados sejam em número insuficiente, são aumentados em número estritamente necessário para corresponder às necessidades permanentes reconhecidas pelo órgão executivo, mediante decisão do órgão deliberativo sob proposta daquele.

3 – Em instituições, órgãos ou serviços em que as situações a regularizar não tenham sido apreciadas por uma CAB, a aplicação do disposto no n.º 1 tem em consideração o número de postos de trabalho estritamente necessário para corresponder às necessidades permanentes reconhecidas nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 3.º

Artigo 7.º

Carreira e categoria de integração

As pessoas recrutadas através do procedimento concursal são integradas na carreira correspondente às funções exercidas que deram origem à regularização extraordinária e, no caso de carreiras pluricategoriais, na respetiva categoria de base.

Artigo 8.º

Processo de integração

1 – Nos órgãos ou serviços abrangidos pela LTFP:

a) A integração das pessoas a que se refere o artigo 3.º nos mapas de pessoal dos respetivos órgãos, serviços ou autarquias locais é feita mediante a constituição de vínculos de emprego público por tempo indeterminado e precedida de aprovação em procedimento concursal;

b) Reconhecidas as situações de exercício de funções que satisfaçam necessidades permanentes e sem vínculo jurídico adequado, nos termos do artigo 3.º, os correspondentes procedimentos concursais são abertos no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, ou a contar da data em que se completar o prazo de um ano referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º

2 – Só podem ser admitidos os candidatos possuidores dos requisitos gerais e especiais legalmente exigidos para ingresso nas carreiras e categorias postas a concurso.

Artigo 9.º

Autorização para abertura do procedimento concursal

1 – A abertura do procedimento concursal nos termos da presente lei está dispensada:

a) Da autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública prevista no n.º 5 do artigo 30.º da LTFP;

b) Do cumprimento das regras gerais de controlo de recrutamento constantes de legislação orçamental.

2 – Os órgãos ou serviços devem comunicar os termos de abertura e conclusão dos procedimentos concursais ao Ministro das Finanças e ao membro do Governo responsável pela área setorial em causa.

Artigo 10.º

Procedimento concursal

1 – O procedimento concursal aberto nos termos da presente lei segue o disposto na Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, com as especificidades constantes dos números seguintes.

2 – O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias de júri sobre quaisquer outras.

3 – O procedimento concursal pode ser aberto de forma agregada por área governativa relativamente aos respetivos órgãos ou serviços e respetivos postos de trabalho.

4 – O aviso de abertura do procedimento concursal é apenas publicitado na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do órgão ou serviço, devendo o respetivo dirigente máximo notificar todos os interessados por notificação pessoal, correio eletrónico, ou por correio postal registado os que se encontrem ausentes do serviço em situação legalmente justificada, ou que tenham cessado funções.

5 – O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis.

6 – Ao procedimento concursal são aplicáveis os métodos de seleção de avaliação curricular, sendo fator de ponderação o tempo de exercício de funções caracterizadoras dos postos de trabalho a concurso e, havendo mais de um opositor no recrutamento para o mesmo posto de trabalho, é ainda aplicável a entrevista profissional de seleção.

7 – Há lugar a audiência de interessados após a aplicação de todos os métodos de seleção previstos no número anterior e antes de ser proferida a decisão final.

8 – As candidaturas e as notificações no âmbito do procedimento concursal são preferencialmente efetuadas por correio eletrónico.

Artigo 11.º

Período experimental

O tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar é contabilizado para efeitos de duração do decurso do período experimental, sendo o mesmo dispensado quando aquele tempo de serviço seja igual ou superior à duração definida para o período experimental da respetiva carreira.

Artigo 12.º

Posição remuneratória

À pessoa recrutada é atribuída posição remuneratória de acordo com as seguintes regras:

a) Em carreiras pluricategoriais, a 1.ª posição remuneratória da categoria de base da carreira;

b) Em carreiras unicategoriais, a 1.ª posição remuneratória da categoria única da carreira, ou a 2.ª posição remuneratória da categoria única da carreira geral de técnico superior.

Artigo 13.º

Contagem do tempo de serviço anterior

1 – Após a integração e o posicionamento remuneratório na base da carreira respetiva, para efeitos de reconstituição da carreira, o tempo de exercício de funções na situação que deu origem à regularização extraordinária releva para o desenvolvimento da carreira, designadamente para efeito de alteração do posicionamento remuneratório, com ponderação de um critério de suprimento da ausência de avaliação de desempenho em relação aos anos abrangidos, a qual produz efeitos a partir do momento de integração na carreira.

2 – Para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório, na ausência de avaliação de desempenho, deve ser observado o disposto no artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações.

3 – O tempo de exercício de funções na situação que deu origem ao processo de regularização extraordinária releva para efeitos de carreira contributiva, na medida dos descontos efetuados.

Artigo 14.º

Entidades abrangidas pelo Código do Trabalho

1 – Em órgãos, serviços ou entidades abrangidos pelo n.º 1 do artigo 2.º, tratando-se de relações laborais abrangidas pelo Código do Trabalho, a homologação, pelos membros do Governo competentes, dos pareceres das CAB das respetivas áreas governamentais que identifiquem situações de exercício de funções que satisfaçam necessidades permanentes, sem vínculo jurídico adequado e, no setor empresarial local, a decisão da respetiva câmara municipal nos termos do n.º 4 do artigo 2.º, obriga as mesmas entidades a proceder imediatamente à regularização formal das situações, conforme os casos e nomeadamente mediante o reconhecimento:

a) De que as entidades ficam, para este efeito, dispensadas de quaisquer autorizações por parte dos mesmos membros do Governo;

b) Da existência de contratos de trabalho, nomeadamente por efeito da presunção de contrato de trabalho, e por tempo indeterminado por se tratar da satisfação de necessidades permanentes;

c) De que os contratos de trabalho celebrados com termo resolutivo ao abrigo dos quais essas funções são exercidas se consideram desde o seu início sem termo, ou se converteram em contratos de trabalho sem termo, de acordo com o artigo 147.º do Código do Trabalho;

d) De que, havendo trabalho temporário prestado à entidade em causa com base em contrato de utilização de trabalho temporário celebrado fora das situações de admissibilidade, o trabalhador se considera vinculado à mesma entidade por contrato de trabalho sem termo, de acordo com o n.º 3 do artigo 176.º do Código do Trabalho.

2 – De acordo com a legislação laboral, o reconhecimento formal da regularização, produzida por efeito da lei, não altera o valor das retribuições anteriormente estabelecido com a entidade empregadora em causa quando esta era parte do vínculo laboral preexistente.

3 – Nas situações a que não se aplica o número anterior, as retribuições serão determinadas de acordo com os critérios gerais, particularmente a retribuição mínima mensal garantida e as tabelas salariais das convenções coletivas aplicáveis.

4 – As entidades da Administração Pública não pertencentes à administração direta ou indireta do Estado, cujas relações laborais são reguladas pelo Código do Trabalho, procedem à identificação de situações de exercício de funções que satisfaçam necessidades permanentes e sem vínculo adequado, sendo aplicável a regularização formal das situações de acordo com o disposto no n.º 1.

5 – O procedimento de regularização dos vínculos precários nas entidades abrangidas pelo Código do Trabalho termina em 31 de maio de 2018.

Artigo 15.º

Publicidade

1 – Nos 10 dias seguintes à entrada em vigor da presente lei, deve ser publicitada no sítio da Internet www.prevpap.gov.pt informação sobre o número de:

a) Requerimentos entregues por via eletrónica e em papel;

b) Situações tituladas por contrato emprego-inserção e contratos emprego-inserção+ comunicadas às CAB;

c) Situações comunicadas pelos dirigentes máximos dos órgãos, serviços ou entidades, suscetíveis de corresponderem a necessidades permanentes e sem o adequado vínculo jurídico.

2 – No final da atividade de cada CAB, deve ainda ser publicitada informação sobre o número de:

a) Requerimentos admitidos e não admitidos, com indicação dos fundamentos mais frequentes de não admissão;

b) Situações apreciadas cujos pareceres homologados pelos membros do Governo competentes são favoráveis ou desfavoráveis à regularização, com identificação dos fundamentos mais frequentes dos pareceres desfavoráveis.

Artigo 16.º

Regime transitório de proteção

1 – Os vínculos laborais das pessoas cujas situações são abrangidas pela regularização extraordinária nos termos da presente lei que não sejam regulados pelo Código do Trabalho, na sequência de parecer da CAB da respetiva área governamental, homologado pelos membros do Governo competentes, e nas autarquias locais na sequência da decisão a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º, existentes à data da entrada em vigor da presente lei, são prorrogados até à conclusão dos correspondentes procedimentos concursais.

2 – Os vínculos laborais das pessoas que se encontram na situação referida no número anterior, que cessem pelo decurso do respetivo prazo de vigência antes da entrada em vigor da presente lei, iniciam nova vigência até à conclusão dos correspondentes procedimentos concursais, sem prejuízo do disposto no artigo 10.º

3 – O disposto nos números anteriores é aplicável às pessoas que se encontram nas situações referidas nos n.os 3 ou 4 do artigo 3.º cujos vínculos laborais não são regulados pelo Código do Trabalho, desde que os respetivos dirigentes máximos tenham reconhecido que as funções exercidas satisfazem necessidades permanentes e que os vínculos são inadequados e, no caso do n.º 4, se verifique a homologação pelos membros do Governo competentes.

Artigo 17.º

Autarquias locais e setor empresarial local

1 – A aplicação do disposto no presente regime nas autarquias locais e no setor empresarial local apenas tem lugar após a conclusão do levantamento a realizar pela Direção-Geral das Autarquias Locais até 31 de outubro de 2017.

2 – As situações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 59.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, não prejudicam o exercício das competências previstas na presente lei pelos respetivos órgãos da autarquia.

Artigo 18.º

Programas operacionais e organismos intermédios do Portugal 2020

1 – O Governo fica autorizado, nos 120 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, a desenvolver os procedimentos legislativos necessários com vista a que os trabalhadores que prestam serviço nos programas operacionais, temáticos e regionais, ou nos organismos intermédios, que operacionalizam o Portugal 2020, ao abrigo de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, certo ou incerto, ou de prestação de serviço para execução de trabalho subordinado, possam ser integrados com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., e nos organismos intermédios, respetivamente, de modo a que os correspondentes procedimentos concursais tenham início durante o ano de 2018.

2 – A aplicação do disposto no número anterior não prejudica a afetação dos trabalhadores aos programas operacionais regionais para que trabalham.

3 – Aos procedimentos concursais realizados para execução do disposto no n.º 1 é aplicável o disposto na presente lei.

4 – Os trabalhadores integrados com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado cuja remuneração base anterior seja superior à correspondente posição remuneratória atribuída de acordo com os artigos 12.º e 13.º auferem um suplemento remuneratório de valor igual à diferença, o qual é devido apenas enquanto exercerem funções nos programas operacionais, temáticos e regionais, ou nos organismos intermédios.

Artigo 19.º

Regiões autónomas

A aplicação do disposto na presente lei às regiões autónomas depende de diploma dos competentes órgãos de governo próprio.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2018, com exceção do artigo 16.º que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 13 de outubro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 21 de dezembro de 2017.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 22 de dezembro de 2017.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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