Tag: cartas

Nota de Esclarecimento do Gabinete do Presidente da Câmara


26 de Novembro 2018

Atendendo às dúvidas que têm sido levantadas pelos Senhores Vereadores da oposição relacionadas com os procedimentos de receção e expedição de correspondência, envolvendo alegadas decisões do Senhor Presidente da Câmara, Nuno Canta, esclarecem-se os pontos que mais dúvidas têm suscitado, para reposição da verdade e em obediência à lei e ao direito:

1. Correspondência privada e correspondência institucional

Há uma questão deliberadamente confundida pela oposição e que deve ser esclarecida. Uma coisa é a correspondência privada, a qual está sujeita a sigilo e que não pode ser violada, atendendo à lei e à defesa da privacidade. Outra coisa é a correspondência institucional da Câmara Municipal e dos membros eleitos do órgão, do Presidente e dos Vereadores, que deve ser obrigatoriamente registada e arquivada, através do serviço de expediente, e assim ser suscetível de escrutínio pelos montijenses.

2. A obrigatoriedade do registo sequencial da correspondência institucional

A correspondência da Câmara Municipal é obrigatoriamente registada sequencialmente e arquivada, conforme determina a Lei pelas Portarias n.º 412/2001, de 17 de abril, e n.º 1253/2009, de 14 de outubro, e ainda pelas normas internas homologadas em 2011, 2012 e 2014, que constituem fonte interna de direito aplicável a todos os funcionários e eleitos. Pelo que, todas as unidades orgânicas, incluindo o Gabinete da Presidência que engloba os Gabinetes de Vereação, estão obrigados ao cumprimento do princípio da legalidade nos seus atos administrativos, designadamente das normas legais e infra-legais que regem o registo e arquivo da correspondência.

3. Competência para assinar e visar a correspondência da Câmara para organismos oficiais

A assinatura de correspondência institucional das Câmaras Municipais é uma competência própria dos Presidentes de Câmara, conforme determina a alínea l) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Nesse sentido, assinar e visar a correspondência da Câmara Municipal para organismo oficial é da exclusiva competência do Presidente da Câmara, exceto quando existe despacho de delegação da competência num Senhor Vereador.

4. A ilicitude da correspondência expedida pelos Senhores Vereadores sem pelouros começou a ser prática corrente

Os serviços afetos aos Senhores Vereadores da Oposição expediram correspondência para outros organismos públicos, usando os serviços e os dinheiros municipais, em carta fechada, sem o devido registo ou arquivo da mesma, além do abuso de poder na assinatura de documento por quem é legalmente incompetente para tal.
Assim, o ofício enviado pelo Senhor Vereador do PSD em papel timbrado da Câmara Municipal do Montijo para a Agência Portuguesa do Ambiente, desrespeitou as normas internas, e violou as normas legais a que o signatário estava sujeito.

5. Questão da alegada violação de correspondência recebida

A abertura da correspondência institucional, que verse sobre matérias que assumam foro institucional, como foi o caso do oficio da GNR dirigido à Câmara Municipal, cumpre as normas internas homologadas em 2011, 2012 e 2014, respeita as normas legais e o direito de oposição, e não contende com o direito à liberdade da ação política de quem quer que seja. Tal como todas as cartas institucionais dirigidas ao Presidente da Câmara, Nuno Canta, são abertas, também todas as cartas institucionais dirigidas a um Senhor Vereador, com pelouros ou sem pelouros, devem ter igual tratamento institucional, em respeito pelo princípio da legalidade.

Montijo, 23 de novembro de 2018

O Gabinete de Apoio ao Presidente

Veja mais em ::::> CM Montijo

Guerra das cartas abertas no Montijo

Presidente deu ordem para abrir correspondência da oposição.

O vereador do PSD da Câmara do Montijo, João Afonso, vai entregar no início da próxima semana uma queixa junto da Procuradoria- –Geral da República, sobre o que classifica de “promiscuidade e desrespeito pelo estatuto da oposição”. Em causa está, segundo afirma, “a decisão do presidente da câmara, Nuno Canta, de abrir a correspondência dos vereadores da oposição como se fosse um qualquer serviço da autarquia”. O vereador referiu que há duas semanas foi surpreendido com um ofício da GNR que lhe chegou às mãos, aberto. “Interroguei o presidente que me informou por email que dera ordem para a serem abertas as cartas que entram e saem da câmara”, referiu João Afonso, ao que acrescentou ter sido “proibido, enquanto vereador da oposição, de usar papel timbrado da câmara ao recusar as regras aplicadas aos restantes vereadores”. Também o vereador da CDU, Carlos Almeida, avançou que vai pedir a apreciação do Ministério Público. Nuno Canta, o presidente da câmara, garante que “faz parte das normas internas desde 2011 a obrigatoriedade de registo da correspondência da autarquia”. Mas sublinhou que “há que distinguir a correspondência privada da institucional; uma carta remetida por um munícipe é privada e não será aberta”. Nuno Canta pediu, entretanto, um enquadramento jurídico a vários juristas e está “disponível para quaisquer esclarecimentos a serem pedidos pelo Ministério Público”

Ler mais em:Correio da Manhã

Seo wordpress plugin by www.seowizard.org.