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Governo deixa cair utilidade pública de estrada polémica na Caparica

Decisão dá razão à queixa feita em 2011 pelo então Provedor de Justiça, a propósito da construção de uma estrada para ligar a Caparica à Fonte da Telha, em Almada
caparica
Estrada iria atravessar a Mata dos Medos, em plena Área Protegida da Arriba Fóssil da Caparica

O Governo deixou cair a declaração de utilidade pública do projecto de construção da Estrada Regional 377-2, que iria ligar a Costa da Caparica à Fonte da Telha, em Almada. A decisão dá razão a uma queixa feita ainda pelo anterior Provedor de Justiça em 2011.

“O Provedor de Justiça viu reconhecida pelo Secretário de Estado das Infra-estruturas, Transportes e Comunicações [Sérgio Monteiro] a necessidade de ser declarada a caducidade de utilidade pública de expropriação para a construção da Estrada Regional da Costa da Caparica”, anunciou o actual Provedor, José de Faria Costa, na página de Internet da Provedoria.

A estrada, anunciada pelo Governo socialista de José Sócrates em 2007, iria atravessar a Reserva Botânica da Mata Nacional dos Medos, em plena Área de Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa de Caparica, e as Terras da Costa, uma área agrícola com cerca de 200 hectares conhecida pela fertilidade dos seus solos. Em 2011, foi declarado o relevante interesse público do projecto, viabilizando a expropriação de 74.600 metros quadrados desta zona agrícola.

Na altura, o então Provedor de Justiça considerou inválida esta declaração e pediu que fosse revogada. Alfredo José de Sousa criticou a “inexistência de alternativas idóneas de traçado” e a “excessiva concentração de poderes nas mãos da Estradas de Portugal: dona da obra, entidade licenciadora, entidade expropriante, entidade incumbida de verificar a conformidade do projecto de execução com a declaração de impacto ambiental e ainda concedente, em regime de parceria público-privada”.

O projecto foi amplamente contestado por moradores e por associações ambientalistas. A Quercus chegou mesmo a interpor acções judiciais para travar a construção desta via com perfil de auto-estrada. A obra acabou por ser suspensa pela ministra do Ambiente, Assunção Cristas, em Agosto de 2011. Também não consta do Plano Estratégico dos Transportes e Infra-estruturas (PETI 3+), apresentado em Abril deste ano.

No entanto, os proprietários dos terrenos que iriam ser expropriados continuavam, até agora, numa situação “indefinida”. Segundo Faria Costa, os proprietários estavam “condicionados na liberdade de decisão quanto ao aproveitamento imediato e a médio prazo dos imóveis, bem como quanto à possibilidade da sua alienação, tendo presente a ameaça iminente de expropriação, a que acresce a obrigação de liquidarem o imposto municipal sobre imóveis”.

Segundo o Provedor, o secretário de Estado das Infra-estruturas, Transportes e Comunicações reconheceu agora a “necessidade de ser iniciado o procedimento administrativo” que anula a declaração de utilidade pública do projecto, o que permitirá “restabelecer a segurança jurídica dos proprietários afectados”.

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