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Almada reorganiza serviços Municipais


20 de Setembro 2018
Assembleia Municipal

Assembleia Municipal de Almada chumba proposta de não aceitação de transferência de competências

A Assembleia Municipal de Almada reuniu-se em sessão extraordinária no dia 13 de Setembro de 2018 na Oficina de Cultura.

A ordem do dia teve como 1º ponto a proposta da CDU sobre a não aceitação da transferência de competências da Administração Central para o Município de Almada no ano de 2019.

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José Joaquim Leitão (PS)
Presidente da Assembleia

“Esta sessão é de caracter público e quem
nela participa e nela intervém,a sua imagem
e a sua fala será transmitida por streeming
na página da Câmara e da Assembleia.”

Veja Tudo em ::::> CMA Youtube

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João Geraldes (CDU)

“No sentido de debater e decidir sobre a proposta
incluída neste ponto da ordem de trabalhos que
tomámos a iniciativa de trazer a debate tendo
como objectivo a pronúncia sobre a não
aceitação da transferência de competências
da Administração Central para o Município
de Almada no ano de 2019”.
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Maria Luís de Albuquerque deputada do PSD

“A demora da legislação que deveria ter sido
produzida para que a lei que é aqui
invocada pelo grupo Municipal da CDU
pudesse ser verdadeiramente cumprida
era necessário que o Governo tivesse
cumprido e que era a sua obrigação
que era de produzir toda a legislação
e todos os diplomas necessários à
efectivação da transferência para
as Autarquias”

Carlos Fernando Gonçalves Guedes do BE

“O que aqui está em causa é que desconhecemos
de facto, os moldes exactos da transferência
de receitas para que possam ser as autarquias
a assegurar essas competências …. O Bloco de
Esquerda votará favoravelmente a proposta
da CDU”
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António Pedro Rodrigues do Livramento Maco do CDS/PP

“Apesar do CDS/PP reconhecer a sua utilidade
e necessidade de implementação, entende ao
mesmo tempo que de momento não estão
reunidas as condições necessárias
para que a criação de legislação possa
ser aplicada devido á falta de discussão
no Parlamento da Lei de Base de Transferência
de Competências …….. O CDS/PP é favorável a
um processo de descentralização de competências
para as Autarquias locais desde que devidamente
assegurados com todos os meios técnicos e com o
pessoal e financiamento que resultem no concreto
efectivo cumprimento das funções pela Autarquias”
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Débora Figueiredo Carvalho Rodrigues do PS

“Importa esclarecer que a Lei Quadro
previa que os Municípios se pronunciassem
até dia 15 de Setembro se os diplomas
sectoriais estivessem aprovados .
O artigo 44 aquilo que prevê é que a Lei
Quadro apenas produz efeitos após a
aprovação dos diplomas sectoriais.
Como todos sabem, os diplomas sectoriais
não estão ainda aprovados …. Como tal
a Lei Quadro não produz efeitos embora
esteja em vigor e o Município de Almada
não tem juridicamente de se pronunciar
nesta fase. ”

Sandra Duarte do PAN

“O que está aqui em discussão hoje,
é a aceitação ou não da transferência
de competências da Administração Central
para o Município de Almada no próximo ano
…… ou seja não estamos aqui a decidir se
aceitamos ou não a transferência de
competências mas sim, se a aceitamos ou
não já para 2019….. em relação a esta
matéria, preferimos adoptar o principio
da precaução e deste modo votar
favoravelmente a proposta da CDU.”

Ana Margarida Machado da Silva Lourenço do PS

“Por que é que eu aceito ou não aceito uma
coisa que não sei o que é… esse
argumento tanto é válido para
aceitar como para não aceitar…..
uma posição tomada na ignorância
é, e poderá ser prejudicial para
a população e esse é o bem final
que todos nós eleitos temos
obrigação de defender….. Se aqui
nesta sala ninguém conhece e que
vai ser descentralizado , então
também não sabemos se votando não
á descentralização já no próximo
ano estaremos ou não a prejudicar
a população.”
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João Geraldes da CDU

“Esta proposta no sentido da defesa dos
interesses dos cidadãos do Concelho
de Almada porque não está em causa a
discussão a discussão da transferência
de competências , o que está em causa
nesta proposta é a aceitação ou não
aceitação em 2019 sem conhecermos o
quadro completo da transferência de
competências .”
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Pedro Miguel de Amorim Matias (PS)

“A CDU em Almada é ou não é favorável
à regionalização de competências ?
Claro que não é…. Como é obvio … porque não vai aceitar
veio aqui dizer que o Município tinha de se pronunciar
– que não tem de se prenunciar nada –
sobre quais são as competências se
tem de pronunciar para 2019 … Os
Senhores vêm aqui por uma questão
de interpretação legislativa procurar
que a Câmara Municipal se pronuncie
contra a recepção de alguns diplomas
em 2019….

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Sílvia Sousa do PSD

“ O que diz no artigo 44 nº 1 é que esta lei embora
em vigor, só tem aplicação quando determinados
procedimentos jurídicos , leis de desenvolvimento
que dão executabilidade a esta lei, estiverem prontos e em vigor….
E isso não acontece.”

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Inês de Medeiros (PS) – Presidente da Câmara Municipal

“Quero deixar isto muito claro a Câmara Municipal
de Almada, por parte do seu executivo não vai
propor nenhuma aceitação sem uma avaliação total
e absoluta das condições em que essas transferências
vão ser passadas …. Não há aceitação em bloco….
O que os Senhores vão votar é a recusa em bloco
sem conhecerem, mas se esta proposta chumbar não
significa a aceitação em bloco sem conhecerem,
nem o executivo aceitaria uma condição dessas,
nem a Associação Nacional de Municípios. ….
Todas as Entidades envolvidas disseram
claramente que os Municípios não têm de
se pronunciar porque o prazo não foi cumprido”
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VOTAÇÃO


José Joaquim Leitão (PS) – Presidente da Assembleia Municipal
“Do PS temos há 13 votos contra, do PSD 5 votos contra e do CDS 1 voto contra.
Os Senhores deputados que votam a favor…
Temos 14 deputados da CDU, temos 4 deputados municipais do Bloco de Esquerda e um deputado municipal do PAN.
Temos portanto um empate na votação, 19 votos a favor e 19 votos contra.
A lei estabelece e o nosso regimento também que no caso de haver empate na votação o Presidente desempata….. eu desempato a favor da posição contra esta proposta.”

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Assembleia Municipal de Almada 13/9/2018 (13)

José Joaquim Machado Courinha Leitão (PS) – Presidente da Assembleia Municipal

Temos portanto um empate na votação, 19 votos a favor e 19 votos contra.
A lei estabelece e o nosso regimento também que no caso de haver empate na votação o Presidente desempata….. eu desempato a favor da posição contra esta proposta.

Assembleia Municipal de Almada 13/9/2018 (12)

Inês de Medeiros (PS) – Presidente da Câmara Municipal

“Quero deixar isto muito claro a Câmara Municipal de Almada, por parte do seu executivo não vai propor nenhuma aceitação sem uma avaliação total e absoluta das condições em que essas transferências vão ser passadas …. Não há aceitação em bloco…. O que os Senhores vão votar é a recusa em bloco sem conhecerem, mas se esta proposta chumbar não significa a aceitação em bloco sem conhecerem, nem o executivo aceitaria uma condição dessas, nem a Associação Nacional de Municípios. …. Todas as Entidades envolvidas disseram claramente que os Municípios não têm de se pronunciar porque o prazo não foi cumprido”

Assembleia Municipal de Almada 13/9/2018 (11)


Sílvia Sousa do PSD


“ O que diz no artigo 44 nº 1 é que esta lei embora em vigor, só tem aplicação quando determinados procedimentos jurídicos , leis de desenvolvimento que dão executabilidade a esta lei, estiverem prontos e em vigor…. E isso não acontece.”

Assembleia Municipal de Almada 13/9/2018 (10)

Pedro Miguel de Amorim Matias (PS)

“A CDU em Almada é ou não é favorável à regionalização de competências ?
Claro que não é…. Como é obvio … porque não vai aceitar veio aqui dizer que o Município tinha de se pronunciar – que não tem de se prenunciar nada – sobre quais são as competências se tem de pronunciar para 2019 … Os Senhores vêm aqui por uma questão de interpretação legislativa procurar que a Câmara Municipal se pronuncie contra a recepção de alguns diplomas em 2019.”

Assembleia Municipal de Almada 13/9/2018 (9)

João Geraldes da CDU


“Esta proposta no sentido da defesa dos interesses dos cidadãos do Concelho de Almada porque não está em causa a discussão a discussão da transferência de competências , o que está em causa nesta proposta é a aceitação ou não aceitação em 2019 sem conhecermos o quadro completo da transferência de competências .”

Assembleia Municipal de Almada 13/9/2018 (8)

Ana Margarida Machado da Silva Lourenço do PS

“Por é que eu aceito ou não aceito uma coisa que não sei o que é… esse argumento tanto é válido para aceitar como para não aceitar…..uma posição tomada na ignorância é, e poderá ser prejudicial para a população e esse é o bem final que todos nós eleitos temos obrigação de defender….. Se aqui nesta sala ninguém conhece i que vai ser descentralizado , então também não sabemos se votando não á descentralização já no próximo ano estaremos ou não a prejudicar a população.”

Assembleia Municipal de Almada 13/9/2018 (8)


Sandra Duarte do PAN


“O que está aqui em discussão hoje, é a aceitação ou não da transferência de competências da Administração Central para o Município de Almada no próximo ano…… ou seja não estamos aqui a decidir se aceitamos ou não a transferência de competências mas sim, se a aceitamos ou não já para 2019….. em relação a esta matéria, preferimos adoptar o principio da precaução e deste modo votar favoravelmente a proposta da CDU.”

Assembleia Municipal de Almada 13/9/2018 (6)

Débora Figueiredo Carvalho Rodrigues do PS


“Importa esclarecer que a Lei Quadro previa que os Municípios se pronunciassem até dia 15 de Setembro se os diplomas sectoriais estivessem aprovados .
O artigo 44 aquilo que prevê é que a Lei Quadro apenas produz efeitos após a aprovação dos diplomas sectoriais.
Como todos sabem, os diplomas sectoriais não estão ainda aprovados …. Como tal a Lei Quadro não produz efeitos embora esteja em vigor e o Município de Almada não tem juridicamente de se pronunciar nesta fase. ”

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