Tag: Oposição

Nota de Esclarecimento do Gabinete do Presidente da Câmara


26 de Novembro 2018

Atendendo às dúvidas que têm sido levantadas pelos Senhores Vereadores da oposição relacionadas com os procedimentos de receção e expedição de correspondência, envolvendo alegadas decisões do Senhor Presidente da Câmara, Nuno Canta, esclarecem-se os pontos que mais dúvidas têm suscitado, para reposição da verdade e em obediência à lei e ao direito:

1. Correspondência privada e correspondência institucional

Há uma questão deliberadamente confundida pela oposição e que deve ser esclarecida. Uma coisa é a correspondência privada, a qual está sujeita a sigilo e que não pode ser violada, atendendo à lei e à defesa da privacidade. Outra coisa é a correspondência institucional da Câmara Municipal e dos membros eleitos do órgão, do Presidente e dos Vereadores, que deve ser obrigatoriamente registada e arquivada, através do serviço de expediente, e assim ser suscetível de escrutínio pelos montijenses.

2. A obrigatoriedade do registo sequencial da correspondência institucional

A correspondência da Câmara Municipal é obrigatoriamente registada sequencialmente e arquivada, conforme determina a Lei pelas Portarias n.º 412/2001, de 17 de abril, e n.º 1253/2009, de 14 de outubro, e ainda pelas normas internas homologadas em 2011, 2012 e 2014, que constituem fonte interna de direito aplicável a todos os funcionários e eleitos. Pelo que, todas as unidades orgânicas, incluindo o Gabinete da Presidência que engloba os Gabinetes de Vereação, estão obrigados ao cumprimento do princípio da legalidade nos seus atos administrativos, designadamente das normas legais e infra-legais que regem o registo e arquivo da correspondência.

3. Competência para assinar e visar a correspondência da Câmara para organismos oficiais

A assinatura de correspondência institucional das Câmaras Municipais é uma competência própria dos Presidentes de Câmara, conforme determina a alínea l) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Nesse sentido, assinar e visar a correspondência da Câmara Municipal para organismo oficial é da exclusiva competência do Presidente da Câmara, exceto quando existe despacho de delegação da competência num Senhor Vereador.

4. A ilicitude da correspondência expedida pelos Senhores Vereadores sem pelouros começou a ser prática corrente

Os serviços afetos aos Senhores Vereadores da Oposição expediram correspondência para outros organismos públicos, usando os serviços e os dinheiros municipais, em carta fechada, sem o devido registo ou arquivo da mesma, além do abuso de poder na assinatura de documento por quem é legalmente incompetente para tal.
Assim, o ofício enviado pelo Senhor Vereador do PSD em papel timbrado da Câmara Municipal do Montijo para a Agência Portuguesa do Ambiente, desrespeitou as normas internas, e violou as normas legais a que o signatário estava sujeito.

5. Questão da alegada violação de correspondência recebida

A abertura da correspondência institucional, que verse sobre matérias que assumam foro institucional, como foi o caso do oficio da GNR dirigido à Câmara Municipal, cumpre as normas internas homologadas em 2011, 2012 e 2014, respeita as normas legais e o direito de oposição, e não contende com o direito à liberdade da ação política de quem quer que seja. Tal como todas as cartas institucionais dirigidas ao Presidente da Câmara, Nuno Canta, são abertas, também todas as cartas institucionais dirigidas a um Senhor Vereador, com pelouros ou sem pelouros, devem ter igual tratamento institucional, em respeito pelo princípio da legalidade.

Montijo, 23 de novembro de 2018

O Gabinete de Apoio ao Presidente

Veja mais em ::::> CM Montijo

No Montijo «Oposição agarrou-se, em grupo, a uma boia de salvação: votar contra o Orçamento para 2015» afirma Nuno Canta

montijocâmara municipal_1328348055

A reunião do executivo da Câmara Municipal do Montijo, realizada no dia 7 de janeiro, ficou marcada por uma declaração do presidente Nuno Canta relativa à reprovação do Orçamento Municipal para 2015.

Nuno Canta classificou o comportamento da CDU e do PSD no processo de reprovação do Orçamento Municipal para 2015 como “imoral quanto aos fins, porque esqueceu completamente o interesse público do Montijo em dispor de um instrumento de gestão financeira.”

A reunião do executivo da Câmara Municipal do Montijo, realizada no dia 7 de janeiro, ficou marcada por uma declaração do presidente Nuno Canta relativa à reprovação do Orçamento Municipal para 2015.
No período antecedente à ordem de trabalhos, o presidente da Câmara Municipal do Montijo afirmou que “como um náufrago, a oposição agarrou-se, em grupo, a uma boia de salvação: votar contra o Orçamento para 2015. Não quiseram saber se tínhamos ou não contemplado as suas próprias propostas, não quiseram saber dos trabalhadores municipais, da Escola Pública e da manutenção dos espaços públicos. Não quiseram saber dos interesses desta terra, não quiseram saber dos montijenses”.
O autarca prosseguiu a sua intervenção relembrando que “o executivo municipal passou o ano de 2014 com as contas em dia, sem faturas vencidas a fornecedores e empreiteiros; reduziu as dívidas de médio e longo prazo em mais de 1 milhão de euros; pagou integralmente o PAEL, as dívidas à Amarsul e à AMRS; baixou o IMI e o valor de retenção de IRS; isentou de Derrama as pequenas e médias empresas; realizou obras de pavimentação; substituiu condutas de abastecimento de água; construiu condutas de saneamento; recuperou a manutenção dos espaços verdes e jardins da cidade; melhorou a limpeza do concelho e realizou uma diversidade de atividades culturais”.
“Perante estes resultados que tenho a certeza que orgulham todos os montijenses, é inaceitável que os vereadores da oposição teçam comentários baseados em mentiras e falsidades políticas, desprestigiando estas Câmara, a política local e as regras da democracia”, afirmou.
No final da sua intervenção, Nuno Canta classificou o comportamento da CDU e do PSD no processo de reprovação do Orçamento Municipal para 2015 como “imoral quanto aos fins, porque esqueceu completamente o interesse público do Montijo em dispor de um instrumento de gestão financeira. E são estas forças políticas e a sua aliança, os únicos responsáveis pelo Município do Montijo não dispor, hoje, de um orçamento viabilizado”, concluiu.
Veja mais em :::> Rostos

Seo wordpress plugin by www.seowizard.org.