Ministério condenado a pagar 400 mil ao Seixal

Ministério da Educação tem de pagar indemnização à Câmara por incumprimento de acordo assinado em 2000.

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada condenou o Ministério da Educação (ME) a pagar quase 400 mil euros à Câmara do Seixal por causa do incumprimento de um acordo assinado no ano 2000 para construção de um pavilhão numa escola. O ME terá ainda de pagar juros de mora calculados desde dezembro de 2015, bem como os custos de processo. O ME disse ao CM que está “a analisar a possibilidade de avançar com recurso”. Segundo a autarquia, em causa está “o acordo de colaboração celebrado no ano 2000 com a Direção Regional de Educação de Lisboa (DREL) para a construção de um pavilhão desportivo e a recuperação dos campos de jogos exteriores da Escola Básica Pedro Eanes Lobato”. A DREL, de acordo com o município, “assumiu a obrigação de assegurar o projeto de execução da obra e de reembolsar integralmente o município das quantias pagas em execução do contrato de empreitada”. No entanto, a tutela não cumpriu “integralmente” o acordado. “O valor elegível dos pagamentos realizados em execução do contrato de empreitada ascendeu a 1 192 347,01€, com IVA incluído e, desse montante, a DREL assumiu a obrigação de pagar 956 097,01€, mas apenas pagou 567 852,99 €, pelo que deve ao município o valor remanescente”, refere a autarquia. O presidente da Câmara do Seixal, Joaquim Santos, considera que esta é “uma situação profundamente lamentável, que não deveria ocorrer entre dois órgãos de Estado”. O autarca diz que o processo “é uma vez mais bem demonstrativo do desrespeito pelo poder local e suas populações por parte de sucessivos governos”.

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