Tag: Habitação

Advogados criticam Câmara de Almada por queixa-crime contra ocupação ilegal de casas camarárias

Observador 04 set 2021

O advogado que representa 10 arguidos diz que a Câmara poderia ter evitado o recurso ao tribunal pois “dispõe de mecanismos que lhe permitiam resolver o problema da ocupação ilegal das casas”.

Advogados de defesa dos arguidos acusados de ocupação ilegal de casas camarárias na freguesia do Laranjeiro, criticaram esta sexta-feira a Câmara Municipal de Almada por ter avançado com uma queixa-crime em vez de resolver o caso através de procedimentos administrativos.

Alega também, que, ao longo dos últimos três anos, a Câmara Municipal de Almada não só não retirou os processos em causa a alguns moradores que manifestaram a intenção de abandonar os imóveis, como também não fez nada para resolver a situação daqueles que não têm qualquer outro espaço para viver, nem meios para alugar ou adquirir uma habitação.

“Entre os arguidos temos pessoas analfabetas, que nem sequer sabem recorrer aos apoios legais a que possam ter direito, pessoas com problemas de violência doméstica e pessoas com deficiência”, sublinhou.

“Nesta sessão do julgamento também ficou claro que, em 2018, quando os factos ocorreram, não houve nenhuma tentativa, por parte da Câmara Municipal de Almada, de encaminhar estas pessoas, que estavam numa situação de ocupação de fogos municipais”, acrescentou Vasco Barata.

O advogado referiu ainda que “a lei da renda condicionada estabelece, para quem está numa situação de despejo ou numa situação de desocupação, que tem que ser encontrada uma solução de reencaminhamento para uma solução legal de habitação, para que não tenham, única e exclusivamente, a rua como solução. E, para que haja, por parte dos poderes públicos, essa preocupação de encontrar soluções legais”, acrescentou.

Um argumento que também foi sublinhado na audiência pelos advogados de outros arguidos no processo, que não só criticaram a Câmara de Almada por ter instaurado um processo-crime pela ocupação ilegal de casas, que consideraram um procedimento excessivo, como também acusaram a autarquia de, ao longo dos últimos três anos, pouco ou nada ter feito para tentar resolver o problema habitacional das famílias em causa.

Naquela que foi a última sessão do julgamento antes das alegações finais, o Tribunal de Almada ouviu também a vereadora da Ação e Intervenção Social e Habitação, Teodolinda Silveira, que, confrontada com a alegada ausência de soluções do município para as pessoas que ocuparam as casas, disse que a resposta de emergência para este tipo de casos é da responsabilidade da Segurança Social.

“A resposta de primeira linha para casos de emergência é da Segurança Social”, disse Teodolinda Silveira, acrescentando que há sempre um acompanhamento destes casos por parte da autarquia.

Teodolinda Silveira, que tal como a presidente da Câmara de Almada foi ouvida por videoconferência, salientou ainda que as pessoas que são alvo de ações de despejo são colocadas numa lista de espera, de acordo com o regulamento do município para atribuição de habitação social, mas reconheceu que a Câmara de Almada não tem casas para responder a todos os pedidos dos munícipes.

Na audiência de esta sexta-feira teve também lugar uma acareação, entre a mãe de um dos arguidos, que garantiu ter entregue a chave do apartamento ocupado pelo filho, e um funcionário da Câmara de Almada, que nega ter recebido a referida chave.

O funcionário admitiu que recebeu a mãe do arguido nas instalações da Câmara Municipal, mas, como já tinha dito antes em tribunal, reafirmou que a chave do imóvel não lhe foi entregue, pelo que, face às versões contraditórias, será o tribunal a valorar cada um dos testemunhos.

A agência Lusa tentou ouvir a advogada da Câmara de Almada, que recusou prestar declarações.

As alegações finais terão lugar na próxima sessão do julgamento, prevista para as 14h00 de 21 de setembro.

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IHRU lança concursos para construção de 212 casas em Almada – investimento é de 20 milhões

Em causa está a construção de 12 empreendimentos a desenvolver no Plano Integrado de Almada.

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) lançou este mês três concursos para a construção de 12 empreendimentos destinados a arrendamento acessível. Em causa estão 212 habitações que vão nascer no concelho de Almada, na margem Sul do Tejo, ao abrigo do Plano Integrado de Almada (PIA). O investimento total ronda os 20 milhões de euros.

A primeira fase do programa, agora lançada, contempla três empreendimentos, revela o IHRU em comunicado. São eles:

  • O Conjunto Habitacional na Quinta de Alfazina (Operação 10) que se localizará no troço norte da Rua de Alfazina de Cima. O local a intervir tem uma dimensão de 14.776 metros quadrados (m2) e uma área total de implantação de 3.226 m2, onde serão construídos 10 edifícios com 3 a 4 pisos acima da cota de soleira e 1 a 2 abaixo, num total de 156 fogos, totalizando uma área bruta de construção de habitação de 15.080 m2. O valor máximo estimado para o custo da obra é de aproximadamente 14.000.000 de euros;
  • O Edifício Habitacional na Quinta do Olho de Vidro, junto ao Hospital Garcia de Orta. O local a intervir tem uma dimensão de 3.560 m2 e uma área total de implantação de 2.140m2, onde serão construídos edifícios com uma área bruta de construção de 2.530 m2, num total de 28 fogos. O valor máximo estimado para o custo da obra é de aproximadamente 2.500.000 euros;
  • O Conjunto Habitacional na Rua de Alcaniça, com uma área de intervenção de 1.504 m2 e uma área total de implantação de 660 m2, os três edifícios agora propostos deverão ter entre 4 e 5 pisos habitacionais acima da cota de soleira, num total de 28 fogos, totalizando uma área bruta de construção de habitação de 2.794 m2. O valor máximo estimado para o custo da obra é de 2.750.000 euros.

Segundo o IHRU, “as peças que constituem os presentes concursos públicos” podem ser consultadas no site do instituto, sendo que “os trabalhos presentes a concurso deverão ser entregues até às 17h da data prevista para cada concurso, nas instalações do IHRU”.

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Governo aprova projeto habitacional de Almada

22 de julho de 2019

Mais de nove mil pessoas do concelho vão ser realojadas em 2023

O Conselho de Ministros aprovou e admitiu reconhecer o interesse público no “projeto urbanístico denominado Projeto Habitacional de Almada Poente”, na cidade de Almada. O projeto vai ser implementado “em terrenos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana”, que fazem parte do Plano Integrado de Almada e pretende disponibilizar a oferta pública de habitação a custos acessíveis. “Estes terrenos têm um potencial de edificabilidade de cerca de 3.500 habitações que permitirão alojar mais de nove mil pessoas”, anuncia o Conselho de Ministros. A construção dos primeiros 1100 fogos, deverá estar concluída em 2023. De acordo com a Câmara de Almada há 450 famílias, sinalizadas pela autarquia, de diversos bairros carenciados do concelho que irão ser os primeiros beneficiários das casas. “Parte significativa da população que hoje vive em barracas” vai ter casas, diz Inês de Medeiros, presidente da autarquia.

O concelho de Almada foi apontado nesta sexta-feira, pelo Governo, como exemplo nacional da nova geração de políticas de habitação, estando prevista a construção ou reabilitação de um total superior a seis mil fogos.
Só o Projecto Habitacional de Almada Poente, um programa de 125 milhões de euros do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana de construção pública para arrendamento, que foi nesta sexta-feira apresentado, prevê a construção de 3500 habitações numa “nova cidade” com vista sobre Lisboa.
Segundo a secretária de Estado da Habitação, a primeira fase deste projecto, num total de 28,5 milhões de euros para a construção de 284 fogos em quatro lotes, vai arrancar já, com os concurso públicos para o projecto de arquitectura e o de empreitada “até ao final do ano”.
O ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, afirmo que a aposta do Governo na promoção de habitação pública para arrendamento é uma reforma que visa melhorar a qualidade de vida dos portugueses.
“Aquilo que estamos a fazer, alargar a oferta pública de habitação, essa sim, é a verdadeira reforma que queremos fazer. Isso é que é fazer reformas. As reformas têm como objetivo melhorar a vida do povo. E é isso que nós estamos a fazer neste momento em Portugal com a política de habitação”, disse Pedro Nuno Santos, depois de criticar a ideia de que as reformas passam sempre por uma privatização, liberalização ou desregulamentação.
O governante, que falava em Almada, na apresentação pública do Projeto Habitacional de Almada Poente, um programa de promoção de habitação pública para arrendamento que prevê a construção de 3.500 fogos, defendeu que o povo também “tem direito a viver com dignidade, a viver em boas localizações e em habitação com qualidade”.
“Este programa [Projeto Habitacional de Almada Poente] visa isso, porque não está restringido apenas aos setores mais carenciados da população – esses também têm uma resposta da Câmara de Almada, no programa 1.º Direito com a sua Estratégia Local de Habitação – e temos aqui a oportunidade de alargar a oferta pública de fogos para a classe média, que hoje enfrenta, como sabemos, uma grande dificuldade no acesso à habitação”, justificou o ministro.
“Esta é uma prioridade muito importante para nós. Esta localização muito privilegiada (com vista para o estuário do Tejo e para Lisboa) não tem de estar apenas sujeita aos mecanismos especulativos do mercado imobiliário, tem de estar também acessível a pessoas como nós”, acrescentou Pedro Nuno Santos durante a cerimónia realizada na Biblioteca Pública Maria Lamas, na Caparica, concelho de Almada.

Autarquia dá prioridade a famílias de bairros carenciados
A secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, revelou que a primeira fase do projeto Almada Poente, a construção dos primeiros 1100 fogos, deverá estar concluída em 2023, adiantando que o processo para a construção de 284 fogos poderá avançar de imediato.
Segundo Ana Pinho, depois de concluída a primeira fase ainda ficam a faltar 2.400 habitações, que estão dependentes de um Plano de Urbanização que deverá ser aprovado no prazo de um ano a um ano e meio.
Ana Pinho lembrou ainda que, ao abrigo de um protocolo de cooperação que foi hoje assinado entre a Câmara de Almada e o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, a atribuição de casas depende de um regulamento de atribuição de habitações que será definido pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, mas em que haverá prioridade para pessoas sinalizadas pela Câmara de Almada.
A presidente da Câmara de Almada, Inês de Medeiros, que destronou a anterior maioria CDU nas últimas eleições autárquicas, revelou que a Estratégia Local de Habitação de Almada, aprovada em Maio deste ano, assume três objetivos estratégicos: “melhorar a coesão social e territorial, aumentar a competitividade e melhorar a qualidade do `habitat´”.
Inês de Medeiros referiu ainda que a Câmara de Almada pretende reabilitar “a dignidade do parque habitacional municipal e realojar uma parte dos agregados que hoje vivem em barracas”, designadamente através do 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
Segundo a presidente da Câmara de Almada, os beneficiários do 1.º Direito serão 450 famílias residentes em barracas e casas no Torrão, na Trafaria, cerca de 50 agregados familiares das Terras de Lelo e Abreu, nas Terras da Costa, Costa de Caparica e 10 agregados familiares residentes nas traseiras da Escola da Trafaria.

Agência de Notícias com Lusa
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Terras da Costa-PCP chama secretária de Estado da Habitação ao parlamento sobre casas degradadas

Por Lusa|08.09.17

O grupo parlamentar do PCP requereu hoje uma audição à secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, para obter esclarecimentos sobre “habitações precárias e degradadas” nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. “Importa conhecer os passos já dados pelo Governo e o grau de concretização da resolução aprovada na Assembleia da República de forma a conhecer efetivamente a dimensão da realidade concreta e que medidas pretende adotar para assegurar a todos o direito à habitação”, lê-se no texto apresentado pelos comunistas à Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. Os deputados do PCP referem casos específicos de locais em que existem casas sem as devidas condições de habitabilidade: bairro das Terras da Costa (Almada), 06 de Maio e da Estrada (Amadora), da Torre (Loures), Barruncho, Olival das Pancas e Menino de Deus (Odivelas), da Bósnia (Sintra), vale de Chícharos (Seixal) e as denominadas ilhas da cidade do Porto.

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